Contabilidade

IRC – Informações Vinculativas de 2018: Síntese Quantitativa

A Lei Geral Tributária (LGT) tem como finalidade os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária.

Uma das garantias dos contribuintes consagradas na LGT é o direito à informação. Um destes direitos materializa-se na possibilidade de conhecer a sua correta situação tributária.

O art.º 68º da LGT, determina que os sujeitos passivos podem solicitar à Autoridade Tributária (AT) informações vinculativas sobre a sua situação tributária.

Este apontamento tem como objetivo divulgar as informações vinculativas prestadas pela Autoridade Tributária sobre o IRC em 2018.

Como determina a citada norma, a Autoridade Tributária tem de publicar no Portal das Finanças as informações prestadas no prazo de 30 dias.

Consultado o Portal das Finanças em “Informação Fiscal” > ”Informações Vinculativas” > ”Rendimento” > ”IRC”, verifica-se que foram emitidas 33 informações vinculativas em 2018.

Deste universo de informações vinculativas, 24 foram sobre o Código do IRC (CIRC), 4 foram sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), 4 sobre o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31/10 – Código Fiscal do Investimento (CFI) e 1 sobre o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14/09.

Analisando as informações vinculativas sobre IRC verificamos que a sua distribuição pelos capítulos do CIRC é a seguinte:

Capítulo do CIRC N.º de Informações Vinculativas divulgadas em 2018
Incidência 4
Isenções 4
Determinação da Matéria Coletável 15
Taxas 0
Liquidação 1
Pagamento 0
Obrigações acessórias e de fiscalização 0
Garantias dos contribuintes 0
Disposições Finais 0
TOTAL 24

Com este apontamento quantitativo daremos, em próximos artigos, início a uma análise qualitativa das informações vinculativas de IRC divulgadas pela AT em 2018.

Lisboa, janeiro de 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

 

 

 

 

 

 

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