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Impacto das propostas do Orçamento do Estado nas empresas

O Orçamento do Estado para o ano de 2019 está a ser discutido e é já no dia 29 de novembro que acontecerá a votação final. Para empresários e empreendedores, as alterações mais interessantes passam pelos incentivos propostos ao investimento no interior do país, além do fim da entrega não opcional do PEC e alterações nos escalões de derrama estatual.

Abandono da obrigatoriedade de entrega do Pagamento Especial por Conta

O novo orçamento prevê a substituição da entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC) por um conjunto de outros instrumentos, de forma a manter o cumprimento de obrigações fiscais. A dispensa deste pagamento antecipado exige um pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação. Assim, pode assegurar a sua dispensa de entrega deste documento durante três anos de tributação.

Fim das isenções para energias renováveis pode estar a chegar

A discussão sobre a extensão da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) assenta na proposta do fim da isenção deste imposto. Está ainda a ser debatido a redução do IVA para a potência contratada e o abatimento no défice tarifário, “através das contribuições das empresas para o fundo da sustentabilidade do sistema energético”.

Incentivos ao investimento no interior

Após a comunicação, neste verão, da criação de um fundo de apoio ao investimento no interior, no âmbito do Portugal 2020, o Governo pretende potenciar os benefícios fiscais para os investimentos nesta área do país. Portanto, somando aos 1 700 milhões de euros em incentivos do Portugal 2020, junta-se uma majoração de 20% à dedução máxima de impostos. Foi ainda aprovado o Programa de Valorização do Interior, que trará medidas como um abatimento do IRS em função dos empregos estabelecidos com conexão e territórios do interior.

Alterações nos escalões da derrama estadual

Uma das propostas do Orçamento do Estado implica uma estratificação do escalão intermédio para a derrama estadual. Além de alterações na abrangência entre o primeiro e o segundo escalões, é introduzido mais um escalão, cuja taxa de 7% passará a ser cobrada a lucros tributáveis entre 20 e 35 milhões de euros.

Aumento de impostos sobre carros das empresas

As viaturas de custo inferior a 25 mil euros, as mais populares juntos das pequenas e médias empresas, ganham uma taxa de tributação autónoma de 15%, uma subida de 5%, face ao ano anterior.

 

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