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Contabilidade

As alterações da inversão de sujeito passivo na prestação de serviços de Construção Civil

I – ENQUADRAMENTO LEGAL

A 28 de Novembro de 2006, a DIRETIVA 2006/112/CE DO CONSELHO, veio introduzir alterações nas obrigações dos sujeitos passivos de IVA e de determinadas pessoas que não sejam sujeitos passivos.

Destas alterações, queremos realçar as que se encontram definidas no seu artigo 199º, que poderemos sintetizar do seguinte modo:

  • Os Estados-Membros podem prever que o devedor do imposto é o sujeito passivo destinatário nas operações de prestação de serviços de construção, incluindo reparação, limpeza, manutenção, alteração e demolição respeitantes a bens imóveis, bem como a entrega de obras em imóveis considerada como entrega de bens;

Esta possibilidade prevista na referida Diretiva foi transposta para o Código do IVA com o Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro.

Esta alteração no Regime do IVA, que veio permitir que o devedor do imposto seja o destinatário das operações, convencionou-se designar por “Inversão do Sujeito Passivo”, ou seja, cabe ao adquirente liquidar o imposto quando a regra geral é que seja ao transmitente ou ao prestador de serviços que cabe a obrigação de liquidar o imposto, isto é, ser o devedor do mesmo.

A referida regra de inversão do sujeito passivo aplica-se quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:

  1. Se esteja na presença de aquisição de serviços de construção civil (englobando todo o conjunto de atos necessários à concretização de uma obra, independentemente do fornecedor ser ou não obrigado a possuir alvará ou título de registo nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção (revogando o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro e Portaria n.º 19/2004, de 10 de janeiro);
  2. O adquirente ser sujeito passivo de IVA, em território nacional e, aqui pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA.

A AT, no seu ofício circulado n.º 30101/2007-DSIVA, de 24 de maio, veio esclarecer algumas dúvidas sobre a Regra da Inversão do Sujeito Passivo de que destacamos as seguintes:

  1. A mera transmissão de bens, sem que lhe esteja associada qualquer prestação de serviços de instalação/montagem, por parte ou por conta de quem os forneceu, não se encontra abrangida pela alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA;
  2. A entrega de bens, com montagem/instalação na obra, considera-se abrangida pela regra de inversão do sujeito passivo, referida na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, desde que se trate de trabalhos abrangidos pela Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (que revogou o anterior DL. n.º 12/2004, de 9/1);
  • Os bens que, de forma inequívoca, sejam considerados bens móveis (ou amovíveis, em sentido lato), isto é, que não estejam ligados materialmente a bem imóvel, com caráter de permanência, encontram-se excluídos da regra da inversão do sujeito passivo, referida na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.

 

II – NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE INVERSÃO

Nos termos do Ofício-Circulado n° 30101, de 2007.05.24 5, refere, ainda, que não há lugar à inversão, cabendo ao prestador de serviços liquidar o IVA que se mostre devido, quando o adquirente é:

  1. a) não sujeito passivo;
  2. b) sujeito passivo que pratica exclusivamente operações isentas que não se encontram previstas na alínea b) do n° 1 do artigo 20° do CIVA (vulgo sujeitos passivos abrangidos pelo artigo 9° ou pelo artigo 53° do Código) considerando-se, como tais, os que constem, nessa situação, no registo informático da AT, incluindo aquele s que se encontram com enquadramento pendente por força do n° 4 do artigo 28° do CIVA;
  3. c) sujeito passivo que apenas o é porque efectua aquisições intracomunitárias, nos termos da alínea c) do n° 1 do artigo 2° do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias – RITI (Estado e demais pessoas coletivas de direito público abrangidas pelo disposto no n° 2 do artigo 2° do CIVA e qualquer outra pessoa coletiva não sujeito passivo nos termos do CIVA). Tais sujeitos passivos são indicados, em termos de enquadramento do IVA, como “AQUIS. INTRACOM.” ou “AQUIS. INTRACOM. POR OPÇÃO”.

 

III – OBRIGAÇÕES DE FATURAÇÃO

Sempre que estejam reunidas as condições cumulativas referidas anteriormente, é obrigatório observar o disposto alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA (inversão do sujeito passivo), pelo que, cabe ao adquirente a liquidação e entrega do imposto que se mostre devido, devendo a fatura emitida pelo fornecedor dos bens e/ou prestador do(s) serviço(s), nos termos do n.º 13 do artigo 36.º do CIVA, conter a expressão ‘IVA autoliquidação’

O IVA devido pelo adquirente deve ser liquidado na própria fatura recebida do prestador ou, em caso de não recebimento da fatura e, subsistindo a obrigação de autoliquidação, deve esta processar-se em documento interno, enunciando o n.º 8 do artigo 19.º do CIVA que: “Nos casos em que a obrigação de liquidação e pagamento do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços, apenas confere direito a dedução o imposto que for liquidado por força dessa obrigação”.

Cabendo ao adquirente a obrigação de liquidação e pagamento do imposto, ao qual é imputável eventual responsabilidade contraordenacional, deve este esclarecer o prestador dos serviços contratado, quanto ao seu enquadramento em IVA, sem prejuízo de, em caso de dúvida, qualquer das partes solicitar informação à Direção de Serviços do IVA, pelo que deve o prestador de serviços confirmar o enquadramento do(s) seu(s) cliente(s), sob pena de eventual liquidação indevida do imposto.

 

IV – CONCLUSÃO

Para que seja aplicado o Regime de Inversão do Sujeito Passivo nas prestações de serviço de construção civil, é necessário:

  • que o adquirente seja um sujeito passivo enquadrado no regime normal, em território nacional, e
  • que a prestação de serviço em causa seja considerada de construção civil, englobando todo o conjunto de atos necessários à concretização de uma obra, independentemente do fornecedor ser ou não obrigado a possuir alvará ou título de registo nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

 

Lisboa, 26 de novembro de 2018

Bruno Lagos

 

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

Gestão de Pessoas Sage Enterprise Management

Como gerir uma equipa passivo-agressiva

Há dias de trabalho que antecipamos que sejam calmos mas nos surpreendem. A vossa equipa deveria ser apresentar resultados, como acordado, mas não estão a responsabilizar-se pelo projeto. As suas ações não coincidem com o seu discurso, ou seja, a descrição clássica de comportamento passivo-agresssivo.

Estejam atentos às seguintes atitudes: sabotagem dos esforços do outro; procrastinação; entrega de trabalho medíocre; desvalorização de urgência do trabalho; falta de compromisso; queixas ou distribuição não fundamentada de culpa.

Lidar com este tipo de equipas é desafiante. Este tipo de situações exigem um tratamento direto e aqui temos algumas ações a tomar.

  1. Olhem-se no espelho

Deem um passo atrás para compreender e analisem o vosso comportamento, como gestores. Comecem com um momento de introspeção. Analisem como podem ter contribuído para o comportamento negativo da vossa equipa.

  1. Criem um ambiente seguro

Quando as pessoas sentem que não podem expressar os seus sentimentos e pensamentos, tendem a conter emoções – impactando as suas ações ou inações. Garantam um ambiente de trabalho seguro, em que os vossos colaboradores se sintam confortáveis.

  1. Ouçam os vossos colaboradores

A passivo-agressividade pode nascer em colaboradores que não sejam consultados. Comunicação direta com a vossa equipa deve dar-vos uma noção clara daquilo que contribuiu para a vossa situação. Não devemos esquecer que sentir que a sua própria voz é ouvida contribui para um compromisso maior.

  1. Comuniquem o porquê, além do quê

Normalmente, a comunicação de objetivos nunca falha. No entanto, nem todos os gestores comunicam bem as razões por detrás de projetos. A realidade é que, quando os colaboradores reconhecem as razões por que um plano é importante, conseguem investir-se de corpo e alma.

  1. Giram expetativas

Disparidade de expetativas pode também ser causa de passivo-agressividade. Quando a informação não flui corretamente e as expetativas não são bem delineadas para cada colaborador, torna-se difícil de atingir um objetivo desfocado. Criem um ambiente em que se possa sempre clarificar e negociar expetativas de trabalho.

  1. Giram comportamento negativo

Comportamento passivo-agressivo pode acontecer tanto ao nível de equipa, como individualmente. Este tipo de atitude tem de ser apontada e, os autores, responsabilizados. Os gestores não podem ceder à passividade, pois têm que impor consequências caso as expetativas não sejam cumpridas.

  1. Fomentem a comunicação

A melhor forma de estarem informados sobre problemas e situações relativas à vossa equipa é manter todos os canais de comunicação abertos e manter relações próximas. Acompanhem de perto o trabalho e as relações, para resolverem situações assim que surjam.

  1. Não participem neste tipo de comportamento

Gestores podem espelhar o comportamento das suas próprias equipas, com os mesmos padrões negativos. Mantenham uma atitude aberta e comportamentos construtivos.

Propiciem a produtividade e colaboração das vossas equipas de trabalho, com uma solução Sage Gestão e beneficiem de um desconto de 30% na compra, até 6 de dezembro. Ajudará o serviço ao cliente e permitirá aos vossos colaboradores dar sempre o seu melhor. Ganhem tempo para promover um ambiente de trabalho saudável que alimente a estrutura da vossa equipa!

 

Sage One

O vosso negócio só precisa de amor e de um smartphone

Têm um sonho e uma ideia de negócio que ainda não puseram em ação? Provavelmente, têm na mão a única ferramenta de que precisam. O vosso smartphone! Podem estar convencidos de que precisam de um plano de negócios, investimento e de muito tempo. Mas não se deixem perder com necessidades desatualizadas!

Nas vossas mãos, está o poder de começaram de uma forma simples e de usar a tecnologia a vosso favor. Utilizem o tempo livre que têm atualmente para investir nesta vossa ideia de negócio – assim maximizam o vosso tempo e minimizam o risco.

Estudem aquilo que os consumidores, de facto, querem e testem a procura do vosso produto, o que acabará por vos dar uma carteira de clientes. Adaptem o crescimento do vosso negócio à informação e dados que já recolheram. A vossa empresa pode começar de uma forma modesta e rentável para conseguir crescer.

Já temos aplicações para todas as facetas da nossa vida, encontramos também aplicações para os primeiros quatro passos do lançamento de um negócio!

  1. Definir sucesso

Uma aplicação tão simples como Numbers ou Strides permite-vos estabelecer objetivos e acompanhar o vosso caminho.

  1. Criar um teste de negócio

As aplicações iThoughts pode ajudar-vos a estruturar ideias e necessidades. Para chegarem a um plano de negócios sólido, coloquem as seguintes perguntas:

Quem são os vossos clientes? Que tipo de clientes precisam do vosso produto ou serviço? Como vão encontrá-lo? O que lhes venderão? Que problema é que o vosso produto soluciona? Que lucro conseguirão gerar a partir de cada venda? Como venderão o produto? Como é que os clientes pagarão? Que custos surgirão para o vosso negócio? Que ações não podem falhar? Que associações e recursos são necessários para serem bem-sucedidos?

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Há uma certeza no mundo do empreendedorismo e é que o vosso negócio terá falhas. O ideal é detetá-las o mais depressa possível.

Devem apresentar o vosso negócio ao público e, com as primeiras compras, executarem uma análise de defeitos. Até clientes que quase tenham comprado o vosso produto são minas de informação, neste momento do vosso percurso.

Uma página de negócios no Facebook é um começo simples que vos pode dar um grande retorno em termos de feedback. Podem estabelecer contato com futuros clientes e compreender as suas necessidades.

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Sage Enterprise Management

O caminho para ter a melhor equipa de vendas

Grande parte de um negócio depende de uma equipa de vendas motivada, focada nos resultados e com um excelente desempenho. Hoje, vamos analisar como formar o melhor grupo para levar a vossa empresa ao nível seguinte.

  1. Apostem na formação

Em primeiro lugar, é essencial que invistam na vossa equipa, proporcionando formação sobre como fechar negócios e sobre atendimento ao cliente. Apostar nos vossos colaboradores vai permitir-lhes oferecer um atendimento de excelência e fechar negócios com mais eficiência.

  1. Estabeleçam objetivos

Todos nós precisamos de uma meta desenhada para nos esforçarmos até lá. Estipulem objetivos de equipa e individuais, pois gerará motivação e aumentará o rendimento do vosso negócio.

  1. Usem métricas

Meçam resultados, para que consigam acompanhar o desempenho da vossa equipa de vendas. A disseminação dos KPIs (Key Performance Indicators ou indicadores-chave de desempenho) surge da sua utilidade de medição de resultados e por possibilitarem relatórios que podem e devem ser seguidos.

  1. Criem um sistema de recompensa

O esforço dos vossos colaboradores deve ser reconhecido e é, por isso, essencial que implementem uma forma de recompensar a sua performance e, assim, aumentar o desempenho de vendas. Um formato nivelado, com diferentes prémios para diferentes proezas, incentivará a vossa equipa a tentar sempre fazer melhor.

  1. Optem por um software de vendas

Para a vossa equipa maravilha brilhar, um software de gestão integrada é essencial. Agreguem as informações necessárias para as várias facetas do vosso negócio e acompanhem atualizações em tempo real. Um software Gestão ERP da Sage  oferece relatórios de vendas que beneficiarão o trabalho das vossas equipas. Usufrua de 30% de desconto, até dia 6 de dezembro.

 

Sage Foundation

A vossa organização sem fins lucrativos pode ganhar o apoio da Sage Foundation

Com o intuito de apoiar organizações não governamentais (ONG’s), a Sage, líder de mercado em soluções de gestão empresarial na Cloud, lança a terceira fase do Fundo Empresarial da Sage Foundation.

Nesta fase de candidaturas, anunciada em fins de novembro de 2018, são disponibilizados entre 5.000 e 25.000 dólares. A Sage Foundation quer auxiliar projetos que beneficiem as vidas de jovens e mulheres, nas comunidades locais onde a fundação atue. Nesse sentido, o fundo apostará a criação de programas piloto, que precisem de financiamento para arrancar.

Devem apresentar candidaturas as iniciativas que tenham sido desenvolvidas nos últimos dois anos e ter lucros inferiores a dois milhões de dólares. As candidaturas devem ser submetidas até ao dia 7 de dezembro.

Josep Maria Raventós, Country Manager da Sage afirma “estamos muito orgulhosos por podermos ajudar organizações que levam a cabo projetos de grande impacto na nossa comunidade em âmbitos tão importantes como o acesso à educação, o apoio a grupos de risco e o desenvolvimento do espírito empreendedor nos mais jovens. É gratificante vermos que as ideias e os projetos inovadores que apoiámos no passado estão a ter um impacto muito positivo nas comunidades locais. Estas organizações desempenham um apoio fundamental na nossa sociedade cujo modelo de sustentabilidade assenta na solidariedade que é, também, um valor-chave na Sage”.

A Sage Foundation dedica-se, desde janeiro de 2016, ao desenvolvimento de um mundo e estrutura social mais justos e igualitários, através de iniciativas e investimentos que tornem possíveis avanços sociais, económicos e empresariais sustentáveis nas comunidades onde tem presença. Assim, a Sage honra o seu compromisso de desenvolvimento de negócio de uma forma correta e adequada.

O Fundo Empresarial ofereceu cerca de um milhão de dólares, em 2017, a diferentes ONG’s. Os apoios foram distribuídos através de 40 diferentes doações, em 12 países diferentes, totalizando num valor de 500.000 dólares. Foram escolhidas organizações que trabalhavam no desenvolvimento e educação de jovens, apoio a mulheres e veteranos de guerra.

Encontrem toda a informação para submeterem a vossa candidatura ao Fundo Empresarial da Sage Foundation, aqui.