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Faturas falsas

O que são faturas falsas?

São faturas que não respeitam a transações efetivamente realizadas. O princípio contabilístico da “Substância sobre a Forma” tem aqui uma aplicação muito importante. Para além da forma como a fatura é emitida é determinante que a mesma resulte, de facto, de uma transação entre dois operadores económicos.

Qual a atitude que a Autoridade Tributária (AT) deve ter perante a emissão de faturas falsas?

Quando a AT entende estar na presença de faturas que reputa de falsas, deve aplicar as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT.

Competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade.

Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.

Quais as características que a prova feita pela AT deve possuir?

No que concerne à prova que compete à AT, o que é imprescindível é que aquela a faça de factos suficientes indiciadores se possa concluir, pela elevada probabilidade (ou até certeza) de que o negócio declarado por aquelas partes não corresponde à realidade materializada naquela fatura.

Que processos podem ser utilizados pela AT para obter a prova de que estamos em presença de faturas falsas?

Nesta tarefa, poderá a AT lançar mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das faturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado.

Qual a atitude da empresa a quem a AT “indicia” da emissão de faturas falsas?

Tendo a AT cumprido o ónus que sobre si impendia, compete à empresa “acusada” da emissão de faturas falsas de apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que os bens ou serviços descritos nas faturas em causa lhe foram vendidos, ou seja, que aquelas faturas têm subjacentes operações económicas reais.

Que tipo de prova pode apresentar a empresa “indiciada” da emissão de faturas falsas?

A prova do pagamento das transações é um dos indicadores de que as transações foram reais e demonstram o fluxo comercial e financeiro inerente às transações postas em causa, pelo que não se pode afastar esta prova, até porque num contrato de compra e venda a contrapartida é o preço e o cumprimento o seu pagamento.

 

 

 

Lisboa, setembro de 2018

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

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Pagamentos eletrónicos: integrar as possibilidades tecnológicas

São cada vez mais os clientes que privilegiam o pagamento por meios eletrónicos, e todas as empresas devem apostar em facilitar as compras dos seus produtos, com processos de pagamento acessíveis.

Amplie as possibilidades de venda

No contexto atual, faz todos o sentido que a empresa conte com uma loja virtual, permitindo aos seus consumidores realizarem compras sem terem de se deslocar a uma loja físico.

Mais segurança e economia de tempo

Lidar com dinheiro em numerário obriga a mais operações. É necessário contar, realizar depósitos e existe uma margem de erro e de insegurança nestas operações. Com pagamentos eletrónicos, é possível integrar de forma automática a informação financeira, tornando o processo contabilístico mais ágil. A Sage tem software de Contabilidade adaptado às necessidades de cada empresa. Com a automatização de tarefas, é alcançada uma poupança de tempo, com uma eficácia superior.

Clientes mais tranquilos

A possibilidade de finalizar uma compra em alguns passos simples, beneficia a empresa. Existe uma elevada percentagem de compras que são realizadas por impulso, e um sistema de pagamento online evita que o cliente tenha tempo de questionar a sua opção de compra.

São vários os fatores que levam à fidelização de clientes, e uma empresa que queira ser competitiva não deve descuidar nenhum deles. A concorrência procura sempre formas de se diferenciar e ganhar espaço, não deixem que a forma de pagamento seja um motivo para os clientes se afastarem.

Em conclusão

As empresas devem procurar identificar as necessidades dos seus clientes, encontrando soluções que resolvam todas as dificuldades que consigam identificar. Em alguns casos, como os pagamentos eletrónicos, as soluções já existem. Falta apenas um esforço da parte das empresas para integrar esta realidade.

 

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Contabilidade 3.0: A mudança do papel do contabilista na era digital

Com a integração das novas tecnologias nos processos empresariais, muitos perfis laborais estão a evoluir para se adaptarem à nova era digital – os contabilistas não são exceção. As empresas exigem cada vez mais dos seus contabilistas. A estratégia de negócio, os projetos de expansão e a análise das tendências da indústria são as áreas onde se espera que os contabilistas contribuam com seu conhecimento e experiência.

Um relatório da Sage, intitulado de “Practice of Now 2018”, revelou que 83% dos clientes exige mais dos contabilistas agora do que há cinco anos atrás, enquanto 42% espera que os seus contabilistas ofereçam insights para a estratégia empresarial e de consultoria.

Jennifer Warawa, EVP para Parceiros, Contabilistas e Alianças na Sage, explica: “Esta será sem dúvida uma perspetiva intimidante para alguns e empolgante para outros. Então, como podem os contabilistas acompanhar o ritmo da mudança e tornarem-se realmente valiosos para os seus clientes? Será que o futuro da contabilidade reside na inovação tecnológica e no aumento da produtividade, mas também na capacidade de oferecer aconselhamento e consultoria, além das suas responsabilidades tradicionais?”.

Tendo em conta este contexto, a Sage criou um conjunto de recomendações para ajudar a evolução deste perfil laboral tão importante nas empresas:

Ir para além dos livros de contas

Com todo o conhecimento que possuem dos lucros, perdas e despesas operacionais das empresas, os contabilistas têm uma visão real do negócio e podem analisar com clareza quais as estratégias de crescimento que estão ou não a resultar. Embora esta vantagem estratégica seja muitas vezes pouco reconhecida e desconsiderada dentro das empresas onde trabalham, os contabilistas podem ser uma excelente fonte de informação e conhecimento.

Atualmente esta profissão ganhou maior relevância dentro das empresas, e é-lhes pedido que utilizem os números, para ajudarem a apoiar novas estratégias e mudanças na direção empresarial – como a possibilidade de entrar em novos mercados, calcular risco versus benefício de lançar novos produtos e serviços, e determinar quais as parcelas da empresa que requerem investimento são novas áreas de responsabilidade agora associadas aos contabilistas.

Reorganize os processos de negócio atuais para garantir o sucesso futuro

Um contabilista com uma pequena ou média empresa cujas contas dos clientes funcionam perfeitamente, pode aproveitar inúmeras oportunidades para melhorar e impulsionar o seu valor e o dos clientes tirando proveito da inovação tecnológica.

Uma utilização mais abrangente dos serviços cloud pode melhorar radicalmente os processos e impulsionar a eficiência. À medida que o trabalho remoto se torna numa prática comum, a contabilidade na cloud permite aos colaboradores trabalharem com mais facilidade e sem problemas, independentemente da sua localização.

É também possível aceder aos relatórios através de dispositivos móveis e fazer atualizações imediatas às quais os colegas no escritório podem responder imediatamente. Além disso, a utilização de uma base de dados central e única irá evitar a duplicação, que permite uma colaboração contínua que reduz o tempo gasto a resolver problemas, aumentando assim a produtividade.

Contabilidade aumentada e inteligente

Muitos contabilistas já alteraram significativamente a forma como abordam o seu trabalho ou como respondem aos seus clientes, mas a dúvida que se mantém é “qual o próximo passo?” A tecnologia com machine learning ou capacidades inteligentes pode ser a resposta. Graças à utilização da automação e da capacidade de trabalhar em qualquer lugar e a qualquer momento, cerca de 66% dos contabilistas diz que investiria na inteligência artificial.

Numa primeira instância, pode ser necessária a aprendizagem de novas competências para os contabilistas e as suas firmas, sobretudo porque apenas 39% dos contabilistas se descreve como early-adopters. No entanto, com os olhos no futuro, estes gastos de dinheiro e tempo podem trazer resultados muito valiosos.

Os contabilistas qualificados com base na tecnologia mais inovadora, estarão melhor preparados para mudar de um mundo onde analisam livros de contas e preenchem formulários para um que oferece a possibilidade de ajudar a impulsionar o futuro do negócio.

Esteja preparado para a mudança

No mundo empresarial a contabilidade está a mudar rapidamente – e é uma realidade totalmente diferente de há 10 anos atrás. Para alguns, a evolução é rápida e para outros é uma transição gradual. Mas, independentemente do ritmo em que acontece, a mudança é uma oportunidade, e as empresas irão alcançar certamente mais valor através dos seus contabilistas se os virem menos como administradores financeiros e mais como consultores com experiência especializada e conhecimentos estratégicos e operacionais sólidos.

Os contabilistas e as empresas que estiverem dispostos a adotar esta mudança estarão na vanguarda da liderança empresarial do futuro, enquanto os que resistem arriscam-se a ficar para trás.

 

 

Este é um estudo independente e contratado pela Sage à empresa Viga, contando com 3000 entrevistas a contabilistas clientes da nossa empresa em todo o mundo (EUA, Reino Unido, Canadá, Brasil, Espanha, França, Austrália e Irlanda).

 

 

 

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Como evitar erros centrais na entrega da declaração modelo 22

Após a submissão da Modelo 22 do IRC, a declaração é sujeita a um processo de validação central pela AT, com o intuito de verificar a coerência da informação declarada com a existente nas bases de dados centrais.

A partir do dia seguinte ao da submissão, deve ser consultada a situação definitiva da declaração, uma vez que podem ter sido detetados erros centrais.

A situação da declaração em causa deve ser corrigida, não devendo proceder ao envio de uma nova declaração para corrigir os erros.

Para ajudar ao cumprimento das obrigações declarativas a AT dispõe de um manual de ajuda à correção dos erros centrais. Este manual poderá ser consultado no seguinte link:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/Manuais/Documents/Manual_correcao_erros_centrais_modelo_22.pdf

O manual está organizado de acordo com os códigos dos erros centrais implementados no sistema informático e respetiva descrição.

O referido manual identifica os procedimentos a adotar pelos contribuintes para a sua correção no prazo de 30 dias, findo o qual, sem que os mesmos se mostrem corrigidos, a declaração é considerada como não apresentada, conforme disposto no n.º 4 do artigo 117.º do CIRC e no n.º 5 da Portaria n.º 1339/2005, de 30 de dezembro.

Caso os erros resultem de dados cadastrais inexistentes ou desatualizados, deve proceder-se à sua atualização através da entrega de declaração de início/ alterações e, posteriormente, após a validação dos dados cadastrais, voltar ao portal das finanças e em “Outras entidades” → “contabilistas certificados” → “Serviços” → “modelo 22 de IRC” → “entregar (por CC)” → “Corrigir a declaração já enviada com erros de validação central”, aceder à declaração anteriormente submetida, voltar a “validar” e submeter de novo.

 

Só é possível obter o comprovativo da entrega da declaração após a mesma ficar no estado “certa centralmente”. O mesmo pode ser obtido diretamente no Portal das Finanças, através da impressão da declaração na opção “Outras entidades” → “contabilistas certificados” → “Serviços” → “modelo 22 de IRC” → “Obter comprovativos (por CC)”.

Com este texto pretendemos efetuar as seguintes recomendações, de modo a evitar os seguintes erros centrais:

  1. Erro D8J – Declaração com erro no cálculo da derrama municipal

Verificar o cálculo da derrama municipal ou verifique se entregou a IES do período anterior. Para verificar a taxa da derrama deve consultar Ofício Circulado N.º: 20198 de 2018-01-21 e o Ofício Circulado N.º: 20198 de 2018-01-21 no seguinte link:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/instrucoes_administrativas/Pages/oficios-circulados-irc.aspx

  1. Erro D1M – Montante inscrito no campo 904-B do quadro 09 do anexo D incorreto

 

O montante a inscrever deve ser:4% (Continente/RAM) ou 3,2% (RAA) * Matéria coletável <= 15 000,00 euros.

 

  1. Erro D9M – Declaração do período do início de tributação e não foi assinalado o campo 7 do Quadro 04.2

A declaração refere-se ao período em que o sujeito passivo iniciou a atividade pelo que o período de tributação deve ser preenchido em conformidade com a data de início constante do cadastro.

 

  1. Erro D3H – Existem prejuízos a deduzir no quadro 09 e não foi declarado valor no campo da dedução dos prejuízos

Deve considerar o valor disponível em conta corrente dos prejuízos fiscais, ou caso se trate de prejuízos fiscais dedutíveis, deve entrar em contacto com AT através do “atendimento e-balcão” no Portal das Finanças

  1. Erro D3G – Campo 470 do quadro 10 preenchido e campo 797 do quadro 07 não preenchido

Deve apagar o campo 470 – Adicional ao Imposto Municipal sobre imóveis (art.º 135.º-J do CIMI) ou preencher o campo 797 – Adicional ao Imposto Municipal sobre imóveis (art.º 135.º-J do Código do IMI) do quadro 07.

 

 

Lisboa, 14 de junho de 2018

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

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Benefícios Fiscais – Informações Vinculativas de 2008 a 2017 – Criação de Emprego

INTRODUÇÂO

A Lei Geral Tributária (LGT) tem como finalidade os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária.

Uma das garantias dos contribuintes consagradas na LGT é o direito à informação. Um destes direitos materializa-se na possibilidade de conhecer a sua correta situação tributária.

O art.º 68º da LGT, determina que os sujeitos passivos podem solicitar à Autoridade Tributária (AT) informações vinculativas sobre a sua situação tributária.

Este apontamento tem como objetivo divulgar as informações vinculativas prestadas pela Autoridade Tributária sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais nos anos de 2008 a 2017.

Como determina a citada norma a Autoridade Tributária tem de publicar no Portal da AT as informações prestadas no prazo de 30 dias.

Consultado o Portal da AT em “Informação Fiscal”>”Informações Vinculativas”>”Rendimento”>”Benefícios Fiscais”, verifica-se que foram emitidas 41 informações vinculativas até 31/12/2017.

Deste universo de informações vinculativas 3 foram sobre os benefícios fiscais à criação de emprego.

Sendo hoje a Taxa de Desemprego uma das mais baixas dos últimos anos, pensamos ser útil alertar para os benefícios fiscais que os empregadores podem usufruir e alertar para o preenchimento da Declaração Modelo 22.

Analisando as 3 informações vinculativas, sobre os benefícios fiscais à criação de emprego,  verificamos o seguinte:

  • Criação Líquida de Postos de trabalho (art.º 17º do EBF – Processo: 1498/2006).
  • A majoração a que se refere o nº1 do artigo 17º do EBF, relativa à criação líquida de emprego para jovens, origina, para a entidade empregadora, a dedução dos custos suportados com o trabalhador admitido, em valor correspondente a 150%, ao longo dos cinco anos a contar do início da vigência do contrato.

Deste modo, o prazo de 5 anos a que se refere o nº3 do artigo 17º do EBF pode reflectir-se em 6 exercícios económicos, sempre que o início do contrato de trabalho não coincida com o início do exercício económico.

  • Criação de Emprego para Jovens – Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal (art.º 19º do EBF – Processo: 1979/2008)
  • Se, de acordo com a Lei Laboral, não há obrigatoriedade de celebração por escrito do contrato de trabalho sem termo, os Serviços da DGCI devem valorizar os elementos apresentados de acordo com as regras previstas nessa mesma lei e consequente interpretação.

Cabendo à entidade empregadora provar a existência do contrato sem termo para efeitos do benefício fiscal, parece relevante que esta tenha a cautela de reduzi-lo a escrito.

Contudo, para efeitos do benefício fiscal, em certas circunstâncias, é possível, através de outros elementos apresentados pelos sujeitos passivos, elaborar um raciocínio que permita atestar a celebração de contrato sem termo.

O que se deve exigir é que os elementos de prova sejam vinculativos para a entidade empregadora, envolvendo, pelo menos, as duas partes do contrato.

A permanência ao serviço de determinado trabalhador após o decurso do período de duração máxima do contrato de trabalho a termo (este obrigatoriamente reduzido a escrito) é um facto que permite ajuizar da existência de contrato de trabalho sem termo.

Esta permanência ao serviço deve, no entanto, ser comprovada através de documentos que vinculem externamente a entidade.

  • Criação de emprego para jovens [art.º 19º (antigo 17ª) do EBF – Processo: 1016/04].
  • A redacção do n.º 2 do art.º 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que referia “Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado” foi alterada pelo n.º 1 do art.º 38.º da Lei n.º 32- B/2002, de 30 de Dezembro, passando a ser a seguinte:

“Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.”

Ora, porque a nova redacção deste normativo se apresenta menos favorável do que a anterior, conclui-se que, por força do disposto no n.º 1 do art.º 10.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a redacção agora em vigor só terá aplicabilidade relativamente aos encargos suportados com a criação líquida de emprego ocorrida a partir do exercício de 2003.

Relativamente aos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho ocorrida nos exercícios anteriores, mantém-se o direito ao benefício fiscal que era conferido pela anterior redação.

Os Benefícios Fiscais referidos anteriormente, operam por dedução ao rendimento, pelo que devem ser inscritos no Quadro 04 do Anexo D da Declaração Modelo 22

Este quadro é obrigatoriamente preenchido pelas entidades que aproveitem de benefícios desta natureza para efeitos do apuramento do lucro tributável do período (campo 774 do quadro 07 da declaração modelo 22).

Os benefícios são discriminados por normativo legal, indicando-se para cada um o montante da respetiva dedução efetuada. Sobre este benefício, em concreto, deve ser preenchido o campo 401 do referido Quadro 04.

 

 

Lisboa, junho de 2018

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.