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Contabilidade

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Fecho de Contas do ano de 2018 – Microentidades: Alertas para o Plano de Contas, Classe 6

Na Classe 6 – Gastos

Para a conta 6848 – Outros gastos – Perdas em inventários – Outras perdas, caso existam as contas 6843, 6844, 6845, 6846 e 6847, os saldos das mesmas devem ser incluídos na 6848 Outros gastos – Perdas em inventários – Outras perdas.

 

Para a conta 6868 – Outros gastos – Gastos nos restantes investimentos financeiros – Outros gastos, caso existam as contas 6864, 6865, 6866 e 6867, os saldos das mesmas devem ser incluídos na 6868 Outros gastos – Gastos nos restantes investimentos financeiros – Outros gastos.

 

Para a conta 6878 – Outros gastos – Gastos em investimentos não financeiros – Outras gastos, caso existam as contas 6875, 6876, e 6877, os saldos das mesmas devem ser incluídos na 6878 – Outros gastos – Gastos em investimentos não financeiros – Outras gastos.

Para estas contas o saldo esperado é devedor, nas contas com saldo, ANTES de apuramento de resultados. Após apuramento de resultados, as contas apresentam-se saldadas.

Estas contas são representadas na Demonstração de Resultado na rubrica “Outros Gastos”. Devem-se deduzir os “Outros Rendimentos”.

 

Para a conta 6918 – Gastos de financiamento – Juros suportados – Outros juros, caso existam as contas 6912, 6913, 6914, 6915, 6916 e 6917, os saldos das mesmas devem ser incluídos na 6918 Gastos de financiamento – Juros suportados – Outros juros.

 

Para a conta 6928 – Gastos de financiamento – Diferenças de câmbio desfavoráveis – Outras, caso existam as contas 6922, 6923, 6924, 6925, 6926 e 6928, os saldos das mesmas devem ser incluídos na 6928 Gastos de financiamento – Diferenças de câmbio desfavoráveis – Outras.

 

Para a conta 6981 – Gastos de financiamento – Outros gastos de financiamento – Relativos a financiamentos obtidos, caso existam as contas 693, 694, 695, 696, 697, 6982, 6983, 6984, 6985, 6986 e 6987 os saldos das mesmas devem ser incluídos na 6981 Gastos de financiamento – Outros gastos de financiamento – Relativos a financiamentos obtidos.

 

Para estas contas o saldo esperado é devedor, nas contas com saldo, ANTES de apuramento de resultados. Após apuramento de resultados, as contas apresentam-se saldadas.

Estas contas são representadas na Demonstração de Resultado na rubrica “Juros e gastos similares suportados”.


Lisboa, março de 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

 

 

 

 

 

 

 

Contabilidade Sage Faturação

Decreto-Lei n.º28/2019 traz revolução ou evolução legislativa?

Este extenso pacote legislativo trará algumas alterações já há muito esperadas. Algumas trarão um impacto mais ou menos imediato e outras apenas em 2020. Vamos explorar as novidades que este Decreto trará para Sage, Parceiros e Clientes.

Qual a abrangência deste Decreto-Lei?

Vão ser regulamentadas obrigações de processamento de faturas, assim como as obrigações de conservação de livros, registos e documentos de suporte, que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. Este pacote legislativo também introduzirá uma consolidação e atualização de várias peças legislativas de diplomas anteriores.

Quando entrarão em vigor as alterações?

2019

  1. Redução do valor limite relativo ao volume de negócios a partir do qual os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional se encontram obrigados à utilização de programa informático certificado pela Autoridade Tributária para a emissão de faturas. Os que até agora tinham 100.000€ como limite passam para 75.000€ já em 2019. Um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais publicado no passado dia 4 de Março remete esta obrigação para, o mais tardar, o dia 1 de Julho de 2019. Adote já uma solução Sage, certificada pela AT.
  2. Data limite para comunicação das faturas à AT é agora o dia 15 do mês seguinte ao que diz respeito a faturação. Será aplicável a partir da faturação do mês de Fevereiro.
  3. Comunicação no prazo de 30 dias contados da entrada em vigor do Decreto-Lei, do estabelecimento ou instalação em que seja feita a centralização do arquivo. Na prática, e de acordo com o Despacho 85/2019-XXI do SEAF que vem clarificar as obrigações e prorrogar alguns prazos para o respetivo cumprimento, esta obrigação deve apenas ser efetuada após a publicação da portaria que altere os modelos das declarações de início de de alterações a que se referem os artigos 31.º e 32.º do CIVA, iniciando-se nesta data a contagem dos 30 dias referidos anteriormente.
  4. Comunicação, até ao dia 30 de junho de 2019, à AT por via eletrónica, no Portal da Finanças, das seguintes informações: a identificação e localização dos estabelecimentos da empresa em que são emitidas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes; a identificação dos equipamentos utilizados para processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes; o número de certificado do programa utilizado em cada equipamento, quando aplicável; e a identificação dos distribuidores e dos instaladores que comercializaram e/ou instalaram as soluções de faturação.

2020

  1. Redução do valor limite relativo ao volume de negócios a partir do qual os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional se encontram obrigados à utilização de programa informático certificado pela Autoridade Tributária para a emissão de faturas, para 50.000€.
  2. Data limite para comunicação das faturas à AT passará a partir desta data para dia 10 do mês seguinte ao que diz respeito a faturação.
  3. Obrigatoriedade dos sujeitos passivos passarem a ter de comunicar por via eletrónica à AT, antes da sua utilização, a identificação das séries utilizadas na emissão de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por cada estabelecimento e meio de processamento utilizado.
  4. Inclusão do QRCode (no caso do QRCode, também a sua impressão) e do código único de documento nas faturas e demais documentos fiscalmente relevantes. Este código único inclui o código atribuído pela AT na sequência da prévia comunicação da séria de faturação utilizada.
  5. Alterações à forma como as faturas em formato digital (as chamadas faturas eletrónicas) passam a ter de ser assinadas (aposição de uma assinatura eletrónica ou selo qualificado ao invés de uma assinatura eletrónica não qualificada).
  6. Comunicação de inventários passa a ser valorizada e a dispensa de comunicação destes inventários será agora apenas aplicável aos sujeitos passivos no regime simplificado de determinação de tributação em sede de IRS ou IRC, independentemente do volume de negócios.

Espera-se ainda instruções administrativas que virão a esclarecer as alterações aos códigos do IVA e legislação complementar. Algo é certo: a Sage compromete-se a manter a qualidade dos seus produtos e procurar a preparação necessária para que se mantenham conformes, para que os nossos Parceiros e Clientes tenham as melhores soluções para responder a estes novos desafios.


Joaquim Machado

Director Product Delivery, Sage Portugal

 

Contabilidade

Fecho de Contas do ano de 2018 – Microentidades: Alertas para o Plano de Contas, Classe 4 a 5

Na Classe 4 – Investimentos

Para a conta 446 – Outros ativos intangíveis, se, no plano de contas da empresa em análise, existirem as contas 445 e 447, devem os valores das referidas contas serem incluídos na conta 446 – Outros ativos intangíveis. Esta conta deve integrar a rubrica do Balanço – Ativos intangíveis.

Para a conta 451 – Investimentos financeiros em curso, se, no plano de contas da empresa em análise, existirem as contas 456, 457 e 458, devem os valores das referidas contas serem incluídos na conta 451 – Investimentos financeiros em curso. Esta conta deve integrar a rubrica do Balanço – Investimentos Financeiros.

Para a conta 453 – Ativos fixos tangíveis em curso, se, no plano de contas da empresa em análise, existirem as contas 456, 457 e 458, devem os valores das referidas contas serem incluídos na conta 453 – Ativos fixos tangíveis em curso. Esta conta deve integrar a rubrica do Balanço – Ativos tangíveis.

Para a conta 454 – Ativos intangíveis em curso, se, no plano de contas da empresa em análise, existirem as contas 456, 457 e 458, devem os valores das referidas contas serem incluídos na conta 454 – Ativos intangíveis em curso. Esta conta deve integrar a rubrica do Balanço – Ativos intangíveis.

Para a conta 455 – Adiantamentos por conta de investimentos – Investimentos financeiros em curso, se, no plano de contas da empresa em análise, existirem as contas 456, 457 e 458, devem os valores das referidas contas serem incluídos na conta 455 – Adiantamentos por conta de investimentos. Esta conta deve integrar a rubrica do Balanço – Investimentos Financeiros.

O mesmo deverá acontecer no caso de dos Adiantamentos se referirem a Adiantamentos por conta de investimentos – Ativos fixos tangíveis em curso ou a Adiantamentos por conta de investimentos – Ativos intangíveis em curso.  Esta conta deve integrar a rubrica do Balanço – Ativos tangíveis ou Intangíveis, consoante os casos.

Para as contas acima referidas da classe 4 – Investimentos é sempre esperado um saldo devedor, após o Apuramento de Resultados.

 

Na Classe 5 – Capital, Reservas e Resultados transitados

Para a conta 521 – Valor nominal, caso existam as contas 523, 524, 525, 526, 527, 528 e 529, os saldos das mesmas devem ser incluídos na 521 – Valor nominal. Para esta conta, espera-se um saldo devedor, após o Apuramento de Resultados.

Esta conta deve integrar a rubrica do Balanço – Ajustamentos / Outras variações no capital próprio, num campo a crédito.

Para a conta 552 – Outras reservas, caso existam as contas 553, 554, 555, 556, 527, 558 e 559, os saldos das mesmas devem ser incluídos na 521 – Outras reservas. Para esta conta, espera-se um saldo credor, após o Apuramento de Resultados.

Esta conta deve integrar a rubrica do Balanço – Outras reservas, num campo a crédito.

Para a conta 589 – Excedentes de revalorização de ativos fixos tangíveis – Outros excedentes, caso existam as contas 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588 e 589, os saldos das mesmas devem ser incluídos na 589 – Excedentes de revalorização de ativos fixos tangíveis – Outros excedentes. Para esta conta, espera-se um saldo credor, após o Apuramento de Resultados.

Esta conta deve integrar a rubrica do Balanço – Ajustamentos / Outras variações no capital próprio, num campo a crédito.

Para a conta 599 – Outras variações no capital próprio – Outras, caso existam as contas 595, 596, 597 e 598, os saldos das mesmas devem ser incluídos na 599 – Outras variações no capital próprio – Outras. Para esta conta, espera-se um saldo Credor ou Devedor nas contas com saldo, APÓS apuramento de resultados.

Se representadas em campo CRÉDITO, somam-se contas credoras e subtraem-se as devedoras.

Esta conta deve integrar a rubrica do Balanço – Ajustamentos / Outras variações no capital próprio, num campo a crédito.


Lisboa, março de 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

 

 

 

 

 

Contabilidade

Fecho de Contas do ano de 2018 – Microentidades: Alertas para o Plano de Contas, Classe 1 a 3

I – Introdução

Nesta altura do ano, o Contabilista Certificado (CC) inicia o procedimento do fecho de contas das empresas de que é o responsável pela contabilidade.

Como é do conhecimento geral, existe hoje uma forte ligação entre o trabalho do CC e os sistemas de informação, ou seja, as aplicações informáticas que processam as contabilidades das empresas.

Um dessas ligações é a possibilidade que todas os programas de contabilidade têm de gerar o ficheiro SAFT-PT.

Como este ficheiro passará a ser uma peça base para, em 2020, entregar a IES de 2019, vimos, com este texto, alertar para o tratamento que os programas de contabilidade devem dar a determinadas contas existentes no plano de contas de cada empresa que adote o sistema contabilístico das microentidades.

Os alertas aqui efetuados têm a sua origem na informação que consta no Portal das Finanças na área do Selo de Validação da Autoridade Tributária – SVAT.

 

II – Contas de Balanço – Classe 1 a 3

Na Classe 2 – Contas a Receber e a Pagar

Para a conta 23 – Pessoal deverá verificar se, na empresa a que está a proceder ao fecho de contas, existem as contas 233, 234, 235 e 236.

Caso existam e apresentem saldo, deverá verificar se, ao gerar o balanço, as mesmas são incluídas nas contas 2381 – Pessoal – Outras operações – Com os órgãos sociais – (CORRENTE) ou 2382 – Pessoal – Outras operações – Com o pessoal – (CORRENTE), consoantes as situações.

O saldo destas contas pode ser credor ou devedor, APÓS o apuramento de resultados.

As contas com saldo devedor somadas para campo DÉBITO, representadas no Balanço em “Outros Ativos Correntes”.

As contas com saldo credor somadas para campo CRÉDITO, representadas no Balanço em “Outros Passivos Correntes”.

Para a conta 24 – Estado e outros entes públicos, se, no plano de contas da empresa em análise, existir a conta 247, devem os valores da referida conta serem incluídos na conta 248 – Estado e outros entes públicos – Outras tributações.

O saldo da conta 248 pode ser credor ou devedor, APÓS o apuramento de resultados.

Se o saldo for devedor, será representada no Balanço em “Estado e outros entes público” no Ativo.

Se o saldo credor, será representada no Balanço em “Estado e outros entes público” no Passivo.

Para a conta 25 – Financiamento obtidos, se, no plano de contas da empresa em análise, existirem as contas 255, 256 e 257, devem os valores das referidas conta serem incluídos na conta 258 – Financiamentos obtidos – Outros financiadores (CORRENTE).

A referida conta deve apresentar saldo credor e ser representado no Passivo na rubrica “Financiamentos obtidos”.

Para a conta 26 – Acionistas / sócios, se, no plano de contas da empresa em análise, existir a conta 267, devem os valores da referida conta serem incluídos na conta 268 – Acionistas / sócios – Outras operações (CORRENTE).

O saldo da conta 268 pode ser credor ou devedor, APÓS o apuramento de resultados.

Se o saldo for devedor, será representada no Balanço em “Outros Ativos Correntes” no Ativo.

Se o saldo credor, será representada no Balanço em “Outros Passivos Correntes” no Passivo.

 Para a conta 27 – Outras contas a receber e a pagar, se, no plano de contas da empresa em análise, existir a conta 277, devem os valores da referida conta serem incluídos na conta 278 – Outras contas a receber e a pagar – Outros devedores e credores – (CORRENTE).

O saldo da conta 278 pode ser credor ou devedor, APÓS o apuramento de resultados.

Se o saldo for devedor, será representada no Balanço em “Outros Ativos Correntes” no Ativo.

Se o saldo credor, será representada no Balanço em “Outros Passivos Correntes” no Passivo.

Para a conta 31 – Compras, se, no plano de contas da empresa em análise, existirem as contas 314, 315 e 316 (saldos devedores), devem os valores das referidas conta serem incluídos na conta 311 – Compras – Mercadorias.

A referida conta deve apresentar saldo devedor, antes de transferência para inventários.

Idêntico procedimento se deve implementar caso as contas  314, 315 e 316, apresentem saldos credores devendo os valores das referidas conta serem incluídos na conta 317 – Compras – Devoluções de compras – Mercadorias, Compras – Devoluções de compras – Matérias -primas, subsidiárias e de consumo ou 318 – Compras – Descontos e abatimentos em compras – Mercadorias ou – Descontos e abatimentos em compras – Matérias-Primas, subsidiárias ou de consumo .

 

ANTES de apuramento de resultados, as contas têm de apresentam-se saldadas. Estas Contas não são representadas diretamente em balanço ou demonstração de resultados.


Lisboa, março de 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

 

 

 

 

 

Contabilidade Sage Faturação

Faturas, Conservação de livros e Registos de documentos de suporte de operações – Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro

ALERTAS E QUESTÕES

1 – INTRODUÇÃO

Da leitura do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, levantam-se um conjunto de questões que, salvo melhor opinião, deveriam ser esclarecidas por quem de direito.

Para confirmar a afirmação anterior veja-se a Nota Informativa que consta do Portal das Finanças sobre este decreto.

Ainda assim, procede-se à analise do referido diploma e levantam-se algumas dúvidas, que se espera ver esclarecidas futuramente.

A estrutura do documento em análise é a seguinte:

  1. Capítulo I – Disposições Gerais (art.º 1º e 2º);
  2. Capítulo II – Emissão de Documentos (art.º 3º a 10º);
  3. Capítulo III – Programas Informáticos de Faturação e Contabilidade (art.º 11º a 14º);
  4. Capítulo IV – Impressão Tipográfica de Faturas e de Documentos de Transporte (art.º 15º a 18º);
  5. Capítulo V – Obrigação de Arquivo (art.º 19º a 30º);
  6. Capítulo VI – Fiscalização e Obrigações Acessórias (art.º 31º a 35º);
  7. Capítulo VII – Disposições Complementares, Transitórias e Finais (art.º 36º a 45º);

II – DISPOSIÇÕES GERAIS

No primeiro Capítulo é definido o âmbito deste normativo legal e são enunciadas um conjunto de definições.

Quanto ao âmbito do presente decreto são definidas as obrigações que as empresas, para efeitos de IVA, passam a ter de cumprir quanto:

  • à faturação;
  • à conservação de livros;
  • ao registo de documentos de suporte das operações.

Sobre as definições devem-se realçar as seguintes:

  • Autenticidade da origem”;
  • Fatura” em papel ou em formato eletrónico;
  • Fatura eletrónica”;
  • Integridade do conteúdo”.

Destas definições chama-se em particular a atenção para a diferença entre a fatura em papel, a fatura em formato eletrónico e a fatura eletrónica.

Destaca-se, também, a preocupação com a fraude fiscal ao referir:

  • a comprovação da identidade do fornecedor dos bens ou serviços;
  • o conteúdo das faturas não ter sido alterado.

III – EMISSÃO DE DOCUMENTOS

Este diploma veio definir três meios para o processamento de faturas (Art.º 3º):

  • programas informáticos;
  • outros meios eletrónicos (máquinas registadoras, terminais eletrónicos) e;
  • documentos pré-impressos em tipografia autorizada.

A primeira questão que se coloca é saber se os programas informáticos devem ou não ser certificados.

O legislador, no art.º 4º deste decreto, veio explicitar que os programas informáticos têm de ser certificados pela Autoridade Tributária (AT).

Mas a novidade introduzida por esta norma é: nos programas informáticos passam a estar incluídas as aplicações de faturação disponibilizadas pela Autoridade Tributária.

Esta novidade coloca as seguintes questões:

  • Será que vai haver mais do que uma aplicação informática de faturação disponibilizada pela AT?
  • Se a resposta à pergunta anterior for positiva, quais serão as diferenças?
  • Será possível efetuar notas de débito e notas de crédito?
  • Será que essas aplicações vêm acompanhadas de um programas de gestão de stocks?
  • As aplicações da AT serão certificadas? Quem as certificará?
  • Será permitido integrar diretamente na contabilidade de cada empresa as faturas emitidas nas aplicações da AT?
  • Se a grande aposta deste decreto é a desmaterialização, porque se continua a permitir o processamento de faturas em tipografias autorizadas?

Deve-se também alertar para a criação de um novo artigo no Código do IVA, o artigo 35º-A – Delimitação de competências em matéria de faturação. Este novo artigo vem definir as situações em que a emissão de uma fatura está sujeita às regras do Código do IVA.

As situações em que o Código do IVA não se aplica estão identificadas no n.º 3 deste novo artigo.

O art.º 4º deste decreto vem também obrigar a utilização, exclusiva, de programas informáticos certificados para os sujeitos passivos que:

  • No ano anterior tenham tido um volume de negócios superior a € 50.000 (De acordo com o regime transitório, para 2019, este limite será de € 75.000);
  • Sejam obrigados a ter contabilidade organizada ou por ela tenham optado.

O art.º 5º vem definir que, em regra, as faturas são emitidas pelos próprios sujeitos passivos. Prevê, no entanto, a possibilidade da emissão de faturas pelos adquirentes dos bens ou serviços ou por um terceiro, em nome e por conta do sujeito passivo.

As duas últimas possibilidades referidas anteriormente estão sujeitas a uma autorização prévia da AT.

Em próximos apontamentos, abordam-se os restantes artigos deste decreto.

Os alertas e as questões aqui colocadas não dispensam a leitura do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.

Lisboa, fevereiro 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.