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O crescimento rápido da empresa: novos desafios

Muitos empresários anseiam pelo momento de crescimento em que finalmente a empresa alcança os seus objetivos tão desejados e gera lucros apreciáveis. É um período de relativa satisfação, em que os sacrifícios realizados ganham sentido.

Este período de crescimento rápido, comporta novos desafios para as empresas e neste artigo vamos analisar alguns cuidados que devem ter.

Compreender as causas do sucesso.

Se o vosso pequeno negócio começou a ter um súbito crescimento, é essencial analisar as causas. Compreender o que vos distingue da restante competição e assegurar que esses aspetos permanecem fortes dentro dos vossos modelos de negócio. É bastante fácil perder de vista valores fundamentais durante um crescimento rápido.

Há que analisar vendas, bens e stocks. Depois de conhecerem bem a vossa situação financeira, percebam o impacto do crescimento e a que nível irão necessitar de recapitalizar.

Nestas tarefas um software de contabilidade ser um grande auxílio no acompanhamento de todos estes elementos. Devem tentar conhecer a evolução da situação financeira das vossas empresas em todos os momentos.

Dar prioridade à experiência do cliente.

Independentemente do nível de crescimento das vossas empresas, não alterem a forma de funcionamento que tanto agradava aos clientes. Se os clientes estão habituados a um bom serviço de apoio, continuem a privilegiar esse serviço.

As redes sociais são uma forma eficaz de avaliar o grau de satisfação dos clientes. Na era digital as más experiências espalham-se rapidamente, e há que saber lidar com incidentes de forma a minimizá-los.

Selecionar cuidadosamente a equipa.

Os colaboradores têm um impacto enorme no futuro da empresa. Independentemente da qualidade do vosso serviço ou produto, sem a equipa certa o vosso negócio não poderá triunfar. Não temam contratar pessoas que possam parecer mais preparadas que vós, a inovação é uma parte importante do progresso de uma empresa. Contar com elementos criativos é sempre uma boa aposta.

Ao contrataram avaliem cuidadosamente as necessidades de mais pessoal na empresa, ou recorram a trabalho de freelancers antes de enveredarem por contratações que impliquem outras obrigações para a empresa.

Tentem analisar se é possível através da automatização de tarefas evitar realizar novas contratações. A reorganização do trabalho permite maximizar o trabalho dos colaboradores.

Mantenham abertura às novidades.

Adaptação é essencial para o sucesso de qualquer empreendimento, aproveitar as tendências, testar novas estratégias sem acomodação.

Os negócios que teimam em resistir à mudança, acabam mais cedo ou mais tarde por definhar. Um bom líder deve estar preparado nas suas decisões para acolher a mudança na sua empresa em todos os momentos.

 

Contabilidade Fiscalidade

IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DE 2017 – ISENÇÕES – Art.º 9º

IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DE 2017 – ISENÇÕES – Art.º 9º – Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social.

As informações vinculativas divulgadas pela AT, em 2017, sobre IRC relativas ao capitulo das isenções representam 8%.

Os assuntos tratados nestas informações vinculativas foram os seguintes:

  1. Enquadramento fiscal e obrigações de uma autarquia local;
  2. Amplitude da isenção de IRC a uma IPSS – Rendimentos Prediais;
  3. Extensão da isenção – rendimentos silvícolas;
  4. Procedimento para usufruir de isenção de uma Associação Cultural;
  5. Enquadramento de rendimentos de uma Associação Cultural.

Neste apontamento iremos referir-nos ao enquadramento fiscal e obrigações de uma autarquia local

III.1 – Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais, suas associações de direito público e federações e instituições de segurança social

 

  • Uma Junta de Freguesia veio solicitar o enquadramento fiscal das atividades por si exercidas, bem como requerer informação sobre as suas obrigações declarativas.
  • Das atividades enumeradas pela requerente, só a referente aos “recebimentos de juros resultantes de aplicações financeiras em entidades bancárias”, é suscetível de ser considerada como rendimentos de capitais, de acordo com o artigo 5.º do Código do IRS, e, nesses termos, a mesma não se encontra isenta, ao abrigo do artigo 9.º do Código do IRC. Quanto aos rendimentos das restantes atividades, e não excecionando a norma da isenção outros rendimentos que não sejam os de capitais, estão os mesmos isentos ao abrigo daquela disposição.

Por fim, no que respeita às obrigações declarativas, nos termos do n.º 6 do artigo 117.º do Código do IRC, tais entidades encontram-se dispensadas do envio da declaração modelo 22, exceto quando estejam sujeitas a uma qualquer tributação autónoma, uma vez que os rendimentos de capitais que auferem são objeto de retenção na fonte com caráter definitivo, mas têm que proceder à entrega da IES, a efetuar até ao dia 15 do mês de Julho. (Processo 2017 000923 – Art.º 9º)

 

Consulte o artigo anterior sobre este tema, aqui.

 

 

Lisboa, fevereiro de 2018

Bruno Lagos

Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

Contabilidade Fiscalidade

IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DE 2017- INCIDÊNCIA – Art.º 8º – Período de Tributação

Sobre a período de tributação foi divulgada a seguinte situação:

  • A questão que se levanta prende-se com a aplicação da alteração, introduzida pela Lei do Orçamento de Estado para 2017 (Lei do OE 2017), ao n.º 2 do art.º 8.º do Código do IRC (CIRC), a qual vem exigir a coincidência do período de tributação com o período social de prestação de contas.

 

  • No caso concreto de um grupo de sociedades, ao qual se aplica o Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), e que adotou nos termos daquela norma, previamente à referida alteração, um período de tributação não coincidente com o período social de prestação de contas, terá de ser dado cumprimento à exigência legal já no período de tributação que se inicia em 2017.

 

Atendendo à alteração em causa e à respetiva norma de aplicação temporal (n.º 5 do art.º 198.º da Lei do OE 2017), a qual vai ao encontro da regra geral de aplicação da lei no tempo prevista na Lei Geral Tributária, admite-se que o grupo possa dar cumprimento àquela exigência legal, procedendo à alteração do período de tributação adotado, ainda que não esteja cumprida a obrigatoriedade de permanência de, pelo menos, cinco anos no período diferente do ano civil.

A referida alteração não implica a obrigatoriedade de permanência nos cinco períodos de tributação seguintes, uma vez que, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 8.º do CIRC, essa imposição legal apenas tem que ser respeitada nos casos em que é adotado um período anual de imposto diferente do ano civil. (Processo 3803/16 – Art.º 8º)

 

Consulte o artigo anterior, aqui.

Consulte o próximo artigo sobre este tema, aqui.

 

Lisboa, fevereiro de 2018

Bruno Lagos

Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

Contabilidade Fiscalidade

IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DE 2017 – INCIDÊNCIA – Art.º 6º – Transparência Fiscal

IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DE 2017 – INCIDÊNCIA – Art.º 6º – Transparência Fiscal (continuação).

 As restantes 2 informações vinculativas, relativas à transparência fiscal, são as seguintes:

  • A questão colocada prende-se com o enquadramento de uma sociedade de consultoria económica, financeira e de comércio eletrónico, serviços de gestão e desenvolvimento de empresas a nível doméstico e internacional, e consultoria informática, no regime de transparência fiscal:

 

  • Com a Lei nº 2/2014, de 16 de janeiro, alargou-se o conceito de sociedade de profissionais, do Art. 6º do CIRC, com introdução de uma nova subalínea 2) na al. a) do nº 4, que veio dispor que considera-se uma sociedade de profissionais a sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais especificamente previstas na lista constante do artigo 151º do Código do IRS, desde que, cumulativamente, durante mais de 183 dias do período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público e, pelo menos, 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, através da sociedade.

No caso, o sócio único da sociedade exerce, através da sociedade, a atividade profissional especificamente prevista na lista de atividades a que alude o artigo 151º do Código do IRS, designadamente sob o nº 1320 – Consultores, que representa a totalidade dos rendimentos da sociedade.

De forma que, a sociedade, por preencher o conceito de sociedade de profissionais, encontra-se, de acordo com o Art. 6º do CIRC, sujeita ao regime de transparência fiscal, por verificação cumulativa de todos os seus requisitos legais. (Processo 2789/2017)

 

  • Se mantêm o enquadramento no regime de transparência fiscal alegando, para o efeito, ter alterado o seu objeto social para “exercício exclusivo e em comum da atividade de agentes de execução” e que, não se confundindo nem integrando a figura de agente de execução na de solicitador ou de advogado, por a atividade que desenvolve não configurar uma atividade especificamente prevista na lista de atividades a que se refere o artigo 151º do CIRS, poderia questionar-se o seu enquadramento no nº 1 da alínea a) do nº 4 do artigo 6º do Código do IRC (CIRC).

 

  • Pelo que se conclui pelo correto enquadramento da requerente enquanto sociedade constituída para o exercício de uma atividade profissional especificamente prevista na lista de atividades a que se refere o artigo 151º do CIRS. (Processo 2017001951)

 

Consulte o artigo anterior sobre Informações Vinculativas de 2017, aqui.

Consulte o artigo seguinte aqui.

 

Lisboa, janeiro de 2018

Bruno Lagos

Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

Contabilidade

IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DE 2017 – INCIDÊNCIA

 

IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DE 2017 – INCIDÊNCIA – Art.º 6º – Transparência Fiscal 

 Foram divulgadas 4 informações vinculativas. Neste apontamento apresentamos 2 dessas informações vinculativas:

  • A aplicação do regime previsto no artigo 91.º do Código do IRC (crédito de imposto por dupla tributação jurídica internacional) a uma entidade que se enquadra no regime de transparência fiscal, com sede em território português, que presta serviços de advocacia em Portugal e em Angola.

 

  • Para a aplicação do mecanismo previsto no artigo 91.º do CIRC, a comprovação do imposto pago no estrangeiro deve ser efetuada através de documentos emitidos ou autenticados pelas autoridades fiscais do Estado de origem dos rendimentos, em nome da entidade em causa.

Nos termos do n.º5 do artigo 90.º do CIRC, as deduções referidas no n.º 2, designadamente, a correspondente à dupla tributação jurídica internacional, são imputadas aos respetivos sócios ou membros nos termos estabelecidos no n.º 3 do artigo 6º do CIRC e deduzidas ao montante apurado com base na matéria coletável que tenha tido em consideração a imputação prevista no mesmo artigo, ainda que não tenha havido distribuição de lucros. (Processo 185/2017)

 

  • A questão em apreço refere-se à sujeição ao regime de transparência fiscal de uma sociedade que se dedica a atividades de medicina dentária e odontologia (CAE 86230) e atividades de prática médica de clínica geral, em ambulatório (CAE 86210). O capital social da sociedade encontra-se repartido por duas quotas, cujos titulares são profissionais da área médica. O sócio maioritário está reformado e não exerce qualquer atividade na sociedade, resultando, da análise efetuada, que somente o sócio minoritário, no âmbito das suas competências e habilitações, desenvolve a atividade necessária e imprescindível para a prossecução do objeto social da entidade, ou seja, desenvolve na sociedade atividades que constam da lista anexa ao artigo 151.º do CIRS.

 

  • Quanto ao capital societário, este encontra-se distribuído por duas quotas, correspondentes a 52% e 48% do capital social.

Tendo em consideração que o sócio maioritário está reformado e não exerce qualquer atividade na sociedade, o requisito relativo à percentagem do capital social detido por profissional que exerça a atividade através da sociedade não se encontra verificado, uma vez que o sócio que exerce a atividade naqueles termos detém, apenas, 48% do capital social, não alcançando o limiar de 75% exigido.

Assim, e porque não se observam os requisitos constantes das subalíneas 1) e 2), da alínea a), do n.º 4 do artigo 6.º do CIRC, a Requerente não pode ser classificada como sociedade de profissionais, pelo que não está enquadrada no regime de transparência fiscal. (Processo 911/2017)

Consulte o artigo anterior sobre informações vinculativas de 2017, aqui.

Consulte o próximo artigo sobre informações vinculativas de 2017, aqui.

 

Lisboa, janeiro de 2018

Bruno Lagos

Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa