A navegar na categoria

Fiscalidade

Fiscalidade

IRS de 2016 a entregar em 2017: Principais Alterações na Folha de Rosto

Por esta altura do ano temos de nos preparar para cumprir uma obrigação declarativa a que vulgarmente chamamos “entregar o IRS”. Em tempos idos tínhamos de nos deslocar a uma “Repartição de Finanças”, comprar os impressos, somar as faturas guardadas durante o ano, receber a declaração de rendimentos da entidade patronal, preencher os formulários, voltar à “Repartição de Finanças” e aguardar numa fila para entregar o IRS. Felizmente que hoje em dia os procedimentos estão mais simplificados.

O que se pretende com este texto é alertar para as principais alterações com que nos iremos deparar este ano. A metodologia utilizada será a pergunta / resposta e, caso o leitor não se reveja em nenhuma delas, poderá coloca-las diretamente (tentaremos responder o mais depressa possível).

1 – Qual a principal alteração que ocorre este ano?

Na minha opinião, a principal alteração é a forma e o prazo de entrega. Anteriormente havia duas fases de entrega e para cada fase havia um prazo. Este ano há apenas uma fase e um prazo. A fase para entrega do IRS, independentemente dos rendimentos recebidos, é de 1 de Abril e 31 de Maio. Em Maio. é entregue no Portal das Finanças um conjunto muito vasto de declarações pelo que não devemos deixar a entrega para os últimos dias.

2 – Os formulários foram alterados?

Sim. Foram alterados a folha de Rosto, o Anexo D (Transparência Fiscal, – Imputação de Rendimentos; Herança Indivisa), o Anexo G (Maisvalias e outros incrementos patrimoniais), o Anexo I (Rendimentos de Herança Indivisa) e o Anexo J (Rendimentos obtidos no estrangeiro).

3 – Devemos ter alguma preocupação especial com os formulários não
alterados?

Sim, devemos ter em atenção as modificações que ocorreram nas instruções do Anexo H.

4 – Quais são as mudanças que foram efetuadas na Folha de Rosto?

Na folha de rosto foram alterados os quadros 6B, 8B e 11. O quadro 6B destina-se a indicar os dependentes que se encontram em guarda conjunta.

Foram inseridos novos campos para assinalar se o dependente em guarda conjunta faz parte do agregado familiar do contribuinte que está a entregar a declaração, assinalando “SP”, ou se faz parte do agregado do outro progenitor devendo assinalar “Outro progenitor”.

No quadro 8B, o campo 06 passou a incluir como “Não Residente”, para além dos Estados Membros da União Europeia, o Espaço Económico Europeu (EEE). No quadro 11 os contribuintes podem consignar (atribuir / dar) 0,5% do seu IRS/consignar o beneficio de 15% do IVA suportado para instituições religiosas ou IPSS`s ou entidades de utilidade pública. Neste quadro foi incluído um novo campo para identificação das instituições culturais com estatuto de utilidade pública, de acordo com as alterações introduzidas ao artigo 152. º do Código do IRS.

No texto seguinte iremos analisar a Declaração Automática de Rendimentos que será a grande novidade na entrega do IRS referente a 2016, a entregar entre 1 de Abril e 31 de Maio.

Fiscalidade

Declaração Automática dos Rendimentos

Em 2017, alguns contribuintes estarão abrangidos pela declaração automática do IRS. Mas sabem como funciona o novo mecanismo?

1 – Para os rendimentos de 2016, a Declaração de IRS vai ser totalmente preenchida pela Autoridade Tributária?

Sim, para os contribuintes que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Não tenham dependentes nem direito a deduções por ascendentes em comunhão de habitação;
  • Sejam residentes em Portugal durante todo o ano;
  • Não detenham o estatuto de Residente Não Habitual;
  • Obtenham rendimentos apenas em Portugal;
  • Obtenham rendimentos apenas das categorias A e/ou H, bem como rendimentos tributados por taxas liberatórias e não pretendam optar pelo englobamento quando permitido (com exclusão das gratificações não atribuídas pela entidade patronal e dos rendimentos de pensões de alimentos);
  • Não tenham pago pensões de alimentos;
  • Não usufruam de benefícios fiscais;
  • Não tenham direito a deduções por dependentes ou ascendentes em comunhão de habitação, por pagamento de pensões de alimentos, por pessoas com deficiência, por dupla tributação internacional, por benefícios fiscais.

2 – Onde encontraremos essa Declaração?

A AT disponibilizará essa declaração no Portal das Finanças:

3 – Esta declaração pode ser alterada?

Sim. A declaração de rendimentos é provisória (uma por cada regime de tributação).

  1. Separada (no caso de contribuintes casados ou unidos de facto);
  2. Conjunta no caso de contribuintes casados ou unidos de facto);

4 – O que devo fazer caso tenha no Portal das Finanças uma declaração de rendimentos provisória e seja casado ou unido de facto?

Optar se quer ser tributado pela declaração em que o regime de tributação é separado ou conjunta. No Portal das Finanças poderá visualizar a declaração do Sujeito Passivo A, do Sujeito Passivo B e a declaração conjunta (Sujeito Passivo A e B).

Como para cada uma das três declarações, o sistema informático simula o valor a pagar deveremos escolher a que mais interessar ao casal. Devermos somar o valor do imposto a pagar do Sujeito Passivo A e do Sujeito Passivo B e comparar com o valor do imposto a pagar da declaração conjunta (Sujeito Passivo A e B).

5 – Que outras preocupações devem ter com a Declaração Automática de Rendimentos?

O contribuinte deve verificar se a declaração provisória corresponde à sua concreta situação tributária.

Em caso de confirmação da declaração provisória (a declaração com o regime de tributação pretendido separada/conjunta – no caso dos contribuintes casados ou unidos de facto) considera-se, para todos os efeitos legais, como declaração entregue pelo contribuinte e a liquidação provisória converte-se em definitiva.

6 – Caso a minha situação se enquadre na Declaração Automática de Rendimentos, vou ter direito a deduzir despesas de saúde, educação, lares, habitação, reparação de automóveis, restauração, alojamento e cabeleireiros?

Se aceitou estas despesas no e-fatura, até 15 de fevereiro de 2017, estas não estarão visíveis na declaração pré-preenchida, nem têm de ser inseridas pelo contribuinte. Quando simula o valor a pagar ou a receber, as Finanças já têm em conta os encargos validados no e-fatura.

Março de 2017

Dr. Bruno Lagos Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

Fiscalidade

Benefícios Fiscais para as micro, pequenas e médias empresas – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos

O benefício fiscal que vamos tratar hoje é a dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).

Se na entrega da Declaração Modelo 22 do período de 2015 (campo 727 do quadro 072 do Anexo D da Modelo 22) a empresa deduziu à coleta 10% dos lucros retidos que deveriam ser reinvestidos em aplicações relevantes, verifique se:

1. Foi constituída a reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos.

2. Foram efetuados investimentos em 2016 em ativos fixos tangíveis novos.

3. Não são considerados investimentos ativos fixos (aplicações relevantes) para efeitos deste benefício fiscal (DLRR) as seguintes aquisições.

a) Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;

b) Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas.

c) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo;

d) Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;

e) Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.

4. Os ativos fixos relevantes permanecem na posse da empresa durante 5 anos.

5. Foram identificados e discriminados os montante dos lucros retidos e reinvestidos, as aplicações relevantes objeto de reinvestimento, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes no Dossier Fiscal.

6. Foi identificado, no Anexo ao Balanço de Demonstração de Resultados, o imposto que deixou de ser pago por via deste benefício fiscal (DLRR).

Se este benefício fiscal foi utilizado na Modelo 22 do período de tributação de 2014 e não houve investimento em 2015 e 2016, terá de devolver o montante de imposto que deixou de ser liquidado na parte correspondente ao montante dos lucros não reinvestidos, ao qual é adicionado o montante de imposto a pagar relativo ao segundo período de tributação seguinte (2016), acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais.

Foto de bl

Dr. Bruno Lagos Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

Fiscalidade

Regime Excecional de Regularização de Dívidas

Decreto-Lei n.º 67/2016, 3/11 – Regime Excepcional de Regularização de Dívidas (1)

1 – A que dívidas se aplica este regime excepcional?

Às dívidas já constituídas à Autoridade Tributária (AT) e à Segurança Social (SS).

2 – Como se pode aderir a este regime excepcional?

A adesão é feita por via electrónica ou no Portal das Finanças ou na Segurança Social Direta.

3 – Qual a data limite para aderir a este regime excepcional?

Até ao dia 20 de dezembro de 2016.

4 – A opção pelo pagamento integral ou em prestações é idêntica quer para a AT ou para a Segurança Social?

Não. No caso da AT a opção é feita em relação a cada uma das dívidas.

No caso da Segurança Social a opção é exercida para a totalidade da dívida.

5 – Em que condições a adesão ao regime se encontra assegurada?

  • No caso de dívidas fiscais (AT), se as mesmas foram liquidadas até 31/12/2015 e o prazo legal para pagamento tenha terminado em 31/05/2016;
  • No caso de dívidas contributivas (SS), quando o prazo para pagamento tenha terminado em 31/12/2015;
  • No caso de dívidas fiscais (AT) se as mesmas forem pagas integralmente e todos os pagamentos das prestações iniciais previstas na adesão até 20/12/2016;
  • No caso de dívidas de dívidas contributivas (SS) se as mesmas forem pagas integralmente e todos os pagamentos das prestações iniciais previstas na adesão até 31/12/2016.

6 – Há dívidas que se encontram excluídas deste regime?

Sim. As dívidas resultantes da contribuição extraordinária sobre o sector bancário e a contribuição extraordinária sobre o sector farmacêutico.

7 – Quais são as opções para o pagamento das dívidas?

As opções são o pagamento integral ou em prestações.

8 – Qual a vantagem do pagamento integral?

Dispensa:

  • dos juros de mora;
  • dos juros compensatórios;
  • das custas do processo de execução fiscal correspondentes;
  • do pagamento de encargos do processo de contra-ordenação;

Atenua o pagamento das coimas.

9 – Se a opção for pelo pagamento a prestações, que benefícios terão os contribuintes?

Redução:

  • dos juros de mora;
  • dos juros compensatórios e
  • das custas do processo de execução fiscal correspondentes.

10 – Qual o número máximo de prestações?

O número máximo de prestações será até 150 e devem ser pagas até 20/12/2016 pelo menos 8% do valor total do plano de prestações.

11- O pagamento a prestações depende de prestação de garantia adicional?

Não.

12 – No caso da opção pelo pagamento em prestações, em que situação a dívida se torna exigível?

Quando não forem pagas três prestações que já se venceram.

Autor:

Foto de bl

Dr. Bruno Lagos Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

Fiscalidade

IRS | Proposta de Orçamento de Estado 2017

Opção pela categoria F – Rendimentos prediais

No âmbito do IRS a proposta de Orçamento de Estado para 2017 vem permitir, que as pessoas singulares que explorem imóveis exercendo a actividade de alojamento local, optem pela tributação como rendimentos prediais (Categoria F) em detrimento da sua tributação com rendimentos empresariais (Categoria B).

Regime simplificado – Categoria B

As pessoas singulares, que tenham como actividade de alojamento local, que venham ser tributados na Categoria B e o rendimento líquido desta categoria seja determinado pelo regime simplificado, verão a sua tributação agravada em virtude de o coeficiente que se aplica às referidas prestações de serviços, passa de 15% para 35%.

Por exemplo se em 2016 as prestações de serviços ascenderam a €100.000 o resultado liquido apurado para esta categoria de rendimento, será de € 15.000.

Em 2017 o mesmo volume de prestações de serviços irá gerar um rendimento líquido de € 35.000.

Abatimentos – Dedução para deficientes

Os rendimentos do trabalho (Categoria A) e os rendimentos profissionais e empresariais (Categoria B), auferidos por deficientes, apenas são considerados, para efeitos de IRS, em 85% enquanto os rendimentos de pensões, para os deficientes, se mantêm nos 90%. Esta medida vai contra a ideia já generalizada e assumida de que o tratamento da categoria A e H deveriam ser idênticos.

Tributação de casados e unidos de facto

Embora se venha corrigir a possibilidade da opção pela tributação conjunta, mesmo se a declaração vier a ser entregue fora dos prazos previstos no art.º 60º do CIRS, opta-se, por permitir a opção pela tributação conjunta apenas anualmente.

Prazo para entrega da declaração do IRS

A grande alteração no Código do IRS é sem dúvida a alteração do prazo de entrega da declaração. Digo “da” porque deixa de haver a 1ª – fase (Rendimentos das Categorias A e H) e segunda fase (Rendimentos das Categorias A, H E Restantes categorias). O novo prazo de entrega será, para todo o tipo de rendimentos, em Abril e Maio.

Declaração Automática de Rendimentos

A proposta de OE para 2017 prevê que por Decreto-Regulamentar venha, a ser definidas as regras e a quem se vai aplicar a Declaração Automática de Rendimentos.

Escalões de IRS

A nível de IRS as taxas gerais do IRS sofrem uma atualização de 0,8%, mantendo-se inalteradas as taxas aplicáveis:

OE 2017 Normal Média
Até 7.091€ 14,50 14,50
> 7.091 € até 20.261 € 28,50 23,60
> 20.261 € até 40.522 € 37,00 30,30
> 40.522 € até 80.640 € 45,00 37,61
> 80.640 € 48,00

Autor:

Foto de bl

Bruno Lagos Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.