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Benefícios Fiscais para as micro, pequenas e médias empresas – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos

O benefício fiscal que vamos tratar hoje é a dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).

Se na entrega da Declaração Modelo 22 do período de 2015 (campo 727 do quadro 072 do Anexo D da Modelo 22) a empresa deduziu à coleta 10% dos lucros retidos que deveriam ser reinvestidos em aplicações relevantes, verifique se:

1. Foi constituída a reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos.

2. Foram efetuados investimentos em 2016 em ativos fixos tangíveis novos.

3. Não são considerados investimentos ativos fixos (aplicações relevantes) para efeitos deste benefício fiscal (DLRR) as seguintes aquisições.

a) Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em projetos de indústria extrativa;

b) Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos a atividades produtivas ou administrativas.

c) Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo;

d) Artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística;

e) Ativos afetos a atividades no âmbito de acordos de concessão ou de parceria público-privada celebrados com entidades do setor público.

4. Os ativos fixos relevantes permanecem na posse da empresa durante 5 anos.

5. Foram identificados e discriminados os montante dos lucros retidos e reinvestidos, as aplicações relevantes objeto de reinvestimento, o respetivo montante e outros elementos considerados relevantes no Dossier Fiscal.

6. Foi identificado, no Anexo ao Balanço de Demonstração de Resultados, o imposto que deixou de ser pago por via deste benefício fiscal (DLRR).

Se este benefício fiscal foi utilizado na Modelo 22 do período de tributação de 2014 e não houve investimento em 2015 e 2016, terá de devolver o montante de imposto que deixou de ser liquidado na parte correspondente ao montante dos lucros não reinvestidos, ao qual é adicionado o montante de imposto a pagar relativo ao segundo período de tributação seguinte (2016), acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais.

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Dr. Bruno Lagos Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

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Regime Excecional de Regularização de Dívidas

Decreto-Lei n.º 67/2016, 3/11 – Regime Excepcional de Regularização de Dívidas (1)

1 – A que dívidas se aplica este regime excepcional?

Às dívidas já constituídas à Autoridade Tributária (AT) e à Segurança Social (SS).

2 – Como se pode aderir a este regime excepcional?

A adesão é feita por via electrónica ou no Portal das Finanças ou na Segurança Social Direta.

3 – Qual a data limite para aderir a este regime excepcional?

Até ao dia 20 de dezembro de 2016.

4 – A opção pelo pagamento integral ou em prestações é idêntica quer para a AT ou para a Segurança Social?

Não. No caso da AT a opção é feita em relação a cada uma das dívidas.

No caso da Segurança Social a opção é exercida para a totalidade da dívida.

5 – Em que condições a adesão ao regime se encontra assegurada?

  • No caso de dívidas fiscais (AT), se as mesmas foram liquidadas até 31/12/2015 e o prazo legal para pagamento tenha terminado em 31/05/2016;
  • No caso de dívidas contributivas (SS), quando o prazo para pagamento tenha terminado em 31/12/2015;
  • No caso de dívidas fiscais (AT) se as mesmas forem pagas integralmente e todos os pagamentos das prestações iniciais previstas na adesão até 20/12/2016;
  • No caso de dívidas de dívidas contributivas (SS) se as mesmas forem pagas integralmente e todos os pagamentos das prestações iniciais previstas na adesão até 31/12/2016.

6 – Há dívidas que se encontram excluídas deste regime?

Sim. As dívidas resultantes da contribuição extraordinária sobre o sector bancário e a contribuição extraordinária sobre o sector farmacêutico.

7 – Quais são as opções para o pagamento das dívidas?

As opções são o pagamento integral ou em prestações.

8 – Qual a vantagem do pagamento integral?

Dispensa:

  • dos juros de mora;
  • dos juros compensatórios;
  • das custas do processo de execução fiscal correspondentes;
  • do pagamento de encargos do processo de contra-ordenação;

Atenua o pagamento das coimas.

9 – Se a opção for pelo pagamento a prestações, que benefícios terão os contribuintes?

Redução:

  • dos juros de mora;
  • dos juros compensatórios e
  • das custas do processo de execução fiscal correspondentes.

10 – Qual o número máximo de prestações?

O número máximo de prestações será até 150 e devem ser pagas até 20/12/2016 pelo menos 8% do valor total do plano de prestações.

11- O pagamento a prestações depende de prestação de garantia adicional?

Não.

12 – No caso da opção pelo pagamento em prestações, em que situação a dívida se torna exigível?

Quando não forem pagas três prestações que já se venceram.

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Dr. Bruno Lagos Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

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IRS | Proposta de Orçamento de Estado 2017

Opção pela categoria F – Rendimentos prediais

No âmbito do IRS a proposta de Orçamento de Estado para 2017 vem permitir, que as pessoas singulares que explorem imóveis exercendo a actividade de alojamento local, optem pela tributação como rendimentos prediais (Categoria F) em detrimento da sua tributação com rendimentos empresariais (Categoria B).

Regime simplificado – Categoria B

As pessoas singulares, que tenham como actividade de alojamento local, que venham ser tributados na Categoria B e o rendimento líquido desta categoria seja determinado pelo regime simplificado, verão a sua tributação agravada em virtude de o coeficiente que se aplica às referidas prestações de serviços, passa de 15% para 35%.

Por exemplo se em 2016 as prestações de serviços ascenderam a €100.000 o resultado liquido apurado para esta categoria de rendimento, será de € 15.000.

Em 2017 o mesmo volume de prestações de serviços irá gerar um rendimento líquido de € 35.000.

Abatimentos – Dedução para deficientes

Os rendimentos do trabalho (Categoria A) e os rendimentos profissionais e empresariais (Categoria B), auferidos por deficientes, apenas são considerados, para efeitos de IRS, em 85% enquanto os rendimentos de pensões, para os deficientes, se mantêm nos 90%. Esta medida vai contra a ideia já generalizada e assumida de que o tratamento da categoria A e H deveriam ser idênticos.

Tributação de casados e unidos de facto

Embora se venha corrigir a possibilidade da opção pela tributação conjunta, mesmo se a declaração vier a ser entregue fora dos prazos previstos no art.º 60º do CIRS, opta-se, por permitir a opção pela tributação conjunta apenas anualmente.

Prazo para entrega da declaração do IRS

A grande alteração no Código do IRS é sem dúvida a alteração do prazo de entrega da declaração. Digo “da” porque deixa de haver a 1ª – fase (Rendimentos das Categorias A e H) e segunda fase (Rendimentos das Categorias A, H E Restantes categorias). O novo prazo de entrega será, para todo o tipo de rendimentos, em Abril e Maio.

Declaração Automática de Rendimentos

A proposta de OE para 2017 prevê que por Decreto-Regulamentar venha, a ser definidas as regras e a quem se vai aplicar a Declaração Automática de Rendimentos.

Escalões de IRS

A nível de IRS as taxas gerais do IRS sofrem uma atualização de 0,8%, mantendo-se inalteradas as taxas aplicáveis:

OE 2017 Normal Média
Até 7.091€ 14,50 14,50
> 7.091 € até 20.261 € 28,50 23,60
> 20.261 € até 40.522 € 37,00 30,30
> 40.522 € até 80.640 € 45,00 37,61
> 80.640 € 48,00

Autor:

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Bruno Lagos Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

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O Orçamento de Estado para 2017

A proposta para o Orçamento de Estado 2017 foi entregue à Comissão Europeia e prevê para este ano um défice orçamental de 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB), que cairá para 1,6% no próximo ano.

Mas quais são as medidas principais propostas que vão afetar a vida das empresas?

  • Mais benefícios fiscais para as  pequenas e médias empresas que se fixarem no interior do país – ou que já lá estejam localizadas -, ao nível da taxa de IRC. Passam a pagar uma taxa de IRC de 12% nos primeiros 15.000€ de matéria colétavel, sendo que a taxa atual corresponde a 17%. As regiões beneficiárias desta medida serão definidas por portaria, com base em critérios como emigração e envelhecimento, atividade económica e emprego, empreendedorismo, entre outros.
  • Mais benefícios fiscais para aumentos de capital: aumento de 5% para 7% na dedução do lucro tributável, quando falamos de aumentos de capital até 2 milhões de euros, desde que realizados no âmbito da constituição da sociedade ou do aumento do capital social, em dinheiro ou através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios, em oposição à atual limitação que considera apenas entradas em dinheiro.
  • Em 2017, vão existir 25 produtos isentos da taxa de IVA na alfândega, desde que importados de países fora da zona da União Europeia. Alguns desses produtos são: cobre, zinco, açúcar, cacau, cereais, café ou chá.
  • Alteração no prazo de entrega do ficheiro SAF-T. Em 2017, os empresários vão ter menos tempo para comunicarem à Autoridade Tributária as faturas emitidas no mês anterior, com o prazo de 25 dias a ser encurtado para 8 dias. Por trás desta decisão está a redução da possibilidade dos empresários emitirem faturas com datas anteriores, aumentando o controlo por parte da Autoridade Tributária sobre as empresas. Para o Governo, as vantagens passam também por ter mais em cedo em sua posse todos os elementos que lhe permite estimar a receita de IVA do período em análise.  A comunicação de faturas no e-fatura passa a ser feita até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura – Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
  •  Reinvestimento. É desconsiderado reinvestimento em “Propriedades de Investimento” mesmo que tenham sido registadas no ativo fixo tangível – Aditamento do n.º 10 do art.º 48º do CIRC.
  •  Obrigações contabilísticas. O código do IRC deixa de fazer referência a “contabilidade com recurso a meios informáticos” mas mantêm a capacidade de exportação do SAFT de contabilidade – Alteração do n.º 8 do art.º 123º do CIRC.
  • Apoio fiscal ao investimento. O limite de 25% de dedução à coleta do IRC passa a ter o montante de investimento de € 10.000.000 quando anteriormente era de € 5.000.000. Os 10% da parte excedente das aplicações relevantes passa a ser € 10.000.000 – Alteração ao Código Fiscal do Investimento. As despesas efetuadas pelas empresas, que digam respeito a atividades de investigação e desenvolvimento associadas a projetos de conceção ecológica de produtos, são consideradas em 110%. Este tipo de despesas serão “validadas” pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) – Alteração ao Código Fiscal do Investimento. Estas alterações poderão ser consideradas no período de tributação de 2017 relativamente aos investimentos iniciados a 1 de janeiro de 2016 desde que não tenham sido considerados no período de tributação de 2016. – Disposição transitória prevista na proposta do OE para 2017.
  • Cooperativas de habitação e construção. Deixam de estar isentas de imposto do selo previsto na verba 28.1. – Revogação do n.º 14 do art.º 66º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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IRS – Regime Simplificado Vs Contabilidade Organizada

Como regra, o IRS sujeita a uma única taxa de tributação o rendimento global dos contribuintes. Esta regra é a consequência de uma das características do IRS: um imposto único.

Ao falarmos em rendimento global queremos dizer que uma pessoa singular pode ter várias fontes de rendimento, designadamente, do Trabalho, Profissionais, Comerciais e Industriais, Agrícolas, Silvícolas e Pecuários, de Capitais, Prediais, de Mais-Valias e de Pensões.

Sendo o IRS um imposto único, o que é tributado é o rendimento líquido global do contribuinte ou do agregado familiar.

O que nos propomos hoje é falar sobre como se determina o rendimento líquido dos rendimentos profissionais, comerciais e industriais, agrícolas, silvícolas e pecuários (Categoria B).

Pode-se determinar este rendimento líquido de forma direta, com base na contabilidade organizada, executada por um Contabilista Certificado, ou de forma indireta, por aplicação de coeficientes previstos no art.º 31º do Código do IRS.

Na avaliação direta, o Contabilista Certificado determina o rendimento líquido da Categoria B subtraindo à totalidade dos rendimentos e ganhos a totalidade dos gastos e perdas diretamente ligados com a atividade da Categoria B e que estão suportados documentalmente numa contabilidade organizada, como se de uma empresa se tratasse.

Esta opção obriga a pagar os serviços prestados pelo Contabilista Certificado e executar a contabilidade num programa informático. O referido programa informático pode ser propriedade do titular do rendimento ou do Contabilista Certificado que o utilizará para executar a contabilidade do contribuinte que usufrui de rendimentos da Categoria B.

Na opção pela contabilidade organizada terá de haver uma clara distinção entre o património particular e o património que está afeto à atividade que gera rendimentos na Categoria B (ex: secretária, computador, carro, etc.).

Como os rendimentos da Categoria B podem ser obtidos sem haver necessidade de uma estrutura empresarial (Arquiteto, Artista, Economista, Médico, Jurista, Professor, Pintor, Outras prestações de serviços,  vendas de mercadorias e produtos, bem como às prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas) o legislador concebeu um regime simplificado para o cálculo do rendimento líquido da Categoria B.

Esse regime consiste na aplicação de coeficientes previstos no Código do IRS sobre os rendimentos brutos cobrados pelos contribuintes que auferem rendimentos na Categoria B.

Esses coeficientes são os seguintes:

a) 0,15 às vendas de mercadorias e produtos, bem como às prestações de serviços efetuadas no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas;

b) 0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º;

c) 0,35 aos rendimentos de prestações de serviços não previstos nas alíneas anteriores;


d) 0,95 aos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, aos rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, ao resultado positivo de rendimentos prediais, ao saldo positivo das mais e menos-valias e aos restantes incrementos patrimoniais;

e) 0,30 aos subsídios ou subvenções não destinados à exploração;

f) 0,10 aos subsídios destinados à exploração e restantes rendimentos da categoria B não previstos nas alíneas anteriores;

g) 1 aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime da transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC.

Exemplificado a aplicação dos referidos coeficientes se um contribuinte se enquadrar na alínea b) referida anteriormente e receber por um serviço prestado € 100 (rendimento bruto) pela aplicação do coeficiente de 0,75 terá um rendimento liquido de €75, isto é presume-se que para executar aquele serviço teve um gasto de € 25.

No IRS, o Regime Simplificado é a regra. A opção pela contabilidade organizada tem de ser feita na declaração de início de atividade ou numa declaração de alterações a entregar à AT até março.

Cessa a aplicação do regime simplificado quando, durante dois anos consecutivos, o valor dos rendimentos brutos ultrapassar os € 200.000 ou, se num ano, ultrapassar os € 250.000, passando a forma de determinar o rendimento líquido a ter de ser feita pelo regime de contabilidade organizada.

Os rendimentos da Categoria B ficam sujeitos a tributação sempre que seja obrigatória a emissão de fatura ou desde o momento do recebimento por parte do contribuinte.

Os contribuintes que sejam tributados pelo regime simplificado entregam a declaração do IRS em maio com o Anexo B e os que optarem pelo regime de contabilidade organizada entregam a declaração do IRS também em maio mas com o Anexo C.

 

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Bruno Lagos Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.