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IRC – Informações Vinculativas de 2018: DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL – Vários Artigos

Neste apontamento apresentamos as 3 informações relativas aos artigos:

  • º 21º – Variações patrimoniais positivas;
  • º 23º Gastos e perdas;
  • º 31º – Quotas de depreciação ou amortização
  • º 38ºDesvalorizações excecionais 

Art.º 21º – Variações patrimoniais positivas

  • Enquadramento fiscal de uma operação a realizar, mediante a qual uma entidade, cuja atividade consiste na prestação de serviços de saúde, entrega o imóvel onde tem prosseguido a sua atividade para realização do capital social de uma outra entidade, cujo objeto consiste na compra e venda de bens imobiliários.
  • Na esfera do sócio que entra com o imóvel para a realização da entrada em espécie no capital social da outra sociedade, ocorre uma troca de um bem por outro de natureza diferente, pelo que há lugar ao apuramento da correspondente mais-valia ou menos-valia, que cabe no âmbito da incidência do IRC, sendo essa transferência tratada como uma normal transmissão onerosa.

Na ótica da sociedade beneficiária, a entrega do imóvel para a realização do capital social constitui uma variação patrimonial positiva, excluída de tributação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIRC. (Processo n.º 2670/18)

Art.º 23º Gastos e perdas

  • A declaração de quitação, emitida pelos herdeiros de um Advogado falecido, relativa ao pagamento de honorários devidos a este constitui documento bastante para que esta despesa seja considerada como gasto fiscal dedutível na determinação do lucro tributável, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 23º do CIRC?”;

E, em caso afirmativo, “a declaração de quitação deverá estar assinada por todos os herdeiros do Advogado falecido ou apenas pela cabeça de casal da herança

  • O documento de quitação ou o recibo a emitir pelo Cabeça-de-casal, se a herança ainda estiver jacente ou indivisa (v. artigos 2079º, artigo 2089º in fine do Código Civil), ou por todos os herdeiros, se a herança já estiver liquidada e partilhada, deverá conter os seguintes elementos:
    • – a identificação da Requerente (designação, sede, NIF);
    • – a identificação da herança e do seu autor (NIF da herança e respetivo autor);
    • – a descrição dos serviços prestados;
    • – a menção das importâncias pagas;
    • – a data da prestação dos serviços.

Respeitados estes requisitos, é aceite como custo fiscal a remuneração paga pela requerente relativa aos serviços prestados pelo de cujus em vida. (Processo n.º 2017003856)

 

Art.º 31º – Quotas de depreciação ou amortização

Sobre este artigo foi emitida um Informação Vinculativa relativa a:

Reavaliação, para efeitos fiscais, dos elementos patrimoniais de natureza fixa tangível afetos a contratos de concessão

Processo: 2017 002405, PIV n.º 12323

Atendendo à complexidade da mesma e à sua extensão, decidimos não a sintetizar, podendo consultá-la no seguinte link. 

Art.º 38º Desvalorizações excecionais

  • sobre a dedutibilidade fiscal do gasto associado ao desreconhecimento do ativo intangível reconhecido em 2007 (então imobilizado incorpóreo) relativo ao preço global das posições contratuais que lhe foram cedidas num contrato de franchising e ao prolongamento da vigência do contrato em relação ao contrato substituído.
  • O gasto resultante do desreconhecimento do ativo intangível adquirido aquando da celebração do contrato definitivo de cessão da posição contratual e do contrato de franchising constitui uma desvalorização excecional antes prevista no art.º 10.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, ora revogado, e agora inserta no art.º 38.º (atual art.º 31.º-B) do Código do IRC.

Esse gasto só pode vir a ser fiscalmente dedutível:

1) quando e se houver decisão do tribunal no sentido de confirmar a resolução do contrato de franchising e

2) se o sujeito passivo apresentar à AT, até ao fim do primeiro mês do período de tributação seguinte ao da ocorrência do facto que determina a desvalorização excecional (a referida decisão do tribunal), uma exposição devidamente fundamentada e acompanhada, designadamente, de documentação comprovativa desse facto. (Processo n.º 2010 001335)

 

Lisboa, janeiro de 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

Consulte o artigo anterior sobre Informações Vinculativas aqui.

 

 

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IRC – Informações Vinculativas de 2018: DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL – Art.º 18º – Periodização do Lucro Tributável

Neste apontamento apresentamos as 3 informações relativas ao art.º 18º – Periodização do Lucro Tributável, divulgadas no Portal das Finanças no ano de 2018:

Art.º 18º – Periodização do Lucro Tributável

  • Pretende-se saber quais as consequências fiscais da alteração voluntária da política contabilística – a aplicar retrospetivamente – que tem vindo a adotar no reconhecimento dos dispêndios de pesquisa relacionados com estudos de geologia e geofísica e gastos gerais e administrativos. Assim, as despesas de pesquisa relacionadas com os referidos projetos têm vindo a ser contabilizadas como ativos tangíveis em curso.
  • A desconsideração fiscal, no período de tributação em que for reconhecida, da variação patrimonial negativa decorrente da aplicação retrospetiva da alteração voluntária da política contabilística que vem sendo adotada na contabilização (como ativo) dos dispêndios de exploração e avaliação, e a consequente imputação destes dispêndios aos períodos de tributação em que foram suportados, obriga o sujeito passivo a apresentar declaração de substituição, no prazo previsto no n.º 2 do artigo 122.º do CIRC, se for caso disso, e a deduzir reclamações graciosas da autoliquidação, nos termos e prazos previstos no artigo 131.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Processo n.º 2018 001371)
  • Empresa concessionária de um serviço público veio solicitar que lhe fosse prestada informação vinculativa sobre o tratamento fiscal da provisão constituída para fazer face às responsabilidades assumidas com renovações / substituições das infraestruturas concessionadas que não constituam elementos de valorização.
  • O artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, com a nova redação que lhe foi conferida pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2015, de 22 de abril, adaptou-se à normalização contabilística aplicável aos acordos de concessão de serviços (IFRIC 12), passando a prever que «Os elementos depreciáveis ou amortizáveis adquiridos ou produzidos por entidades concessionárias que, nos termos das regras de normalização contabilística aplicáveis, sejam reconhecidos como elementos do seu ativo fixo tangível ou intangível e que, nos termos das cláusulas do contrato de concessão, sejam revertíveis no final desta, podem ser depreciados ou amortizados em função do número de anos que restem do período de concessão, quando aquele for inferior ao seu período mínimo de vida útil». (Processo n.º 2018 000113)
  • Emissão de um empréstimo obrigacionista, cujos termos e condições foram, posteriormente, renegociados, tendo-se procedido à extensão da maturidade do empréstimo e reduzido a respetiva taxa de juro. Aplicação da IAS 39.
  • Não existe, no momento inicial, um ganho efetivo ou realizado, pelo que a eventual tributação do rendimento em questão, poria em causa o princípio (de imperativo constitucional) da tributação do rendimento real e efetivo das empresas, o qual, nas situações como a presente, não se encontra derrogado no CIRC. Assim, o mesmo não deve concorrer para a determinação do lucro tributável da requerente, do período respetivo.

Os gastos relacionados com a reversão desse ganho, contabilizados nos períodos subsequentes e em respeito pelo referido princípio, também não devem concorrer para a determinação do lucro tributável, pelo que, estando os mesmos refletidos nos resultados da requerente, devem ser acrescidos no quadro 07 da modelo 22 nos vários períodos subsequentes e até à maturidade da obrigação. (Processo n.º 2661/17)

Lisboa, janeiro de 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

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IRC – Informações Vinculativas de 2018: ISENÇÔES – Art.º 10º – Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e de Solidariedade Social

Neste apontamento apresentamos 2 informações relativas ao art.º 10º – Pessoas Coletivas de Utilidade e de Solidariedade Social, divulgadas no Portal das Finanças no ano de 2018: 

Art.º 10º – Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e de Solidariedade Social

  • No âmbito das atividades de uma associação (com o Estatuto de IPSS), é desenvolvida uma atividade relacionada com horticultura, a qual, enquanto atividade que faz parte do processo de reabilitação e que contribuirá para a reinserção dos toxicómanos na vida ativa, se afigura enquadrar-se nos fins estatutários da associação e que justificaram a isenção.
  • Desde que a comercialização dos produtos hortícolas provenientes da referida atividade seja apenas uma atividade acessória aos fins da associação, designadamente que os rendimentos obtidos com essa comercialização se destinem a ser utilizados na satisfação dos seus fins, considera-se que os mesmos podem estar abrangidos pela isenção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRC. (Processo n.º 2140/08).
  • Uma associação de bombeiros, pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, de acordo com o previsto no artigo 3.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, e entidade isenta de IRC, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRC, veio solicitar esclarecimentos sobre a amplitude da referida isenção, designadamente, se a mesma abrangia rendimentos resultantes da exploração de um posto de gasolina e de um parque de campismo.
  • Desta forma, apesar dos estatutos da entidade permitirem a exploração de um posto de gasolina e de um parque de campismo, os rendimentos deles decorrentes não podem usufruir da isenção prevista no artigo 10.º do Código do IRC, uma vez que as atividades em questão, para além de lucrativas, extravasam, claramente, o objeto de uma associação de bombeiros. (Processo n.º 2086/2017)

Lisboa, janeiro de 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

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IRC – Informações Vinculativas de 2018: INCIDÊNCIA – Art.º 6º – Transparência Fiscal e ISENÇÔES – Art.º 10º – Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e de Solidariedade Social

Neste apontamento apresentamos a informação vinculativa relativa ao art.º 6º – Transparência Fiscal e 2 informações relativas ao art.º 10º – Pessoas Coletivas de Utilidade e de Solidariedade Social:

Art.º 6º – Transparência Fiscal

  • A questão em apreço consiste em saber quais as atividades que se consideram como de reserva ou fruição numa sociedade de simples administração de bens para efeitos do regime da transparência fiscal, bem como, quais os rendimentos a considerar para efeitos de aferir a média de 50% dos últimos três anos da totalidade dos rendimentos da sociedade, no sentido de se apurar se está ao não sujeita àquele regime.
  • Apenas as rendas recebidas de imóveis próprios, arrendados no âmbito da atividade da sociedade, integram o conceito de rendimentos provenientes de administração de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição.

Para aferir a média de 50% deve-se atender que:

Rendimentos provenientes da venda de imóveis adquiridos para revenda no âmbito da atividade da sociedade, o respetivo rendimento é o valor da venda do imóvel (preço), juros de aplicações financeiras (obrigações), deve ser considerada a totalidade dos rendimentos recebidos a título de juros (alínea c) do n.º 1 do art.º 20.º do CIRC) e mais-valias de aplicações financeiras (obrigações), incluindo os juros decorridos, nos termos do art.º 46.º e seguintes do CIRC, não são igualmente considerados como provenientes da atividade de administração de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição. (Processo n.º 2018000144 – Art.º 6º)

ISENÇÔES – Art.º 10º – Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e de Solidariedade Social

  • A questão que se levanta prende-se com o incumprimento de um dos requisitos da isenção prevista no art.º 10.º do Código do IRC (CIRC), por parte de uma associação com o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS).
    • No caso de uma associação com o estatuto de IPSS, isenta de IRC ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRC, existindo membros dos órgãos estatutários que passaram a auferir uma remuneração variável indexada ao excedente anual gerado pela associação, considera-se que deixou de estar verificado o requisito previsto na alínea c) do n.º 3 do art.º 10.º do CIRC, pelo que, de acordo com o n.º 4 do mesmo artigo, – o qual prevê que “O não cumprimento dos requisitos referidos nas alíneas a) e c) (…) determina a perda da isenção, a partir do correspondente período de tributação, inclusive.”, – a entidade perde a isenção de IRC a partir do correspondente período de tributação. . (Processo n.º 514/18 – Art.º 10º) 
  • Interpretação de um dos requisitos da isenção prevista no art.º 10.º do Código do IRC (CIRC).
    • Assim, em princípio, se um membro dos órgãos estatutários de uma associação com o estatuto de Pessoas Coletiva de Utilidade Pública (PCUP), a quem foi reconhecida a isenção nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRC, prestar serviços regulares à mesma, como trabalhador independente, e que estejam relacionados com a atividade económica prosseguida, não se encontra verificado o requisito previsto na alínea c) do n.º 3 do mesmo artigo.

Refira-se, contudo, que a aferição do cumprimento, ou não, do requisito em questão dependerá sempre da apreciação do caso concreto.

Lisboa, janeiro de 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

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IRC – Informações Vinculativas de 2018: INCIDÊNCIA – Art.º 4º – Extensão da obrigação de imposto

Foram divulgadas em 2018, 3 informações vinculativas quanto à extensão da obrigação de imposto que tentaremos sintetizar neste apontamento:

  • A questão em apreço consiste em saber qual o enquadramento fiscal, para efeitos de IRC, de uma representação permanente em Portugal de uma entidade sem fins lucrativos sediada num país terceiro, que prossegue exclusivamente, em Portugal, uma atividade relativa à pesquisa, desenvolvimento e inovação das áreas de engenheira e tecnologia e atividades filantrópicas, educacionais e científicas, nomeadamente através de workshops diversos, palestras, simpósios, fóruns de informática e novas tecnologias, sessões de atividades educativas, conferências e organização de atividades de promoção de engenharia.
  • Em face do exposto, conclui-se que a representação permanente em Portugal consubstancia um estabelecimento da entidade sediada num país terceiro, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 5.º do CIRC, na medida em que se trata de um escritório localizado em território nacional, através do qual é exercida em território nacional uma atividade de natureza comercial de prestação de serviços sujeitas a IRC de acordo com disposto no n.º 4 do art.º 3.º do CIRC.

E, em face da CDT celebrada pelo Estado Português com o país terceiro em questão, o estabelecimento estável pode ser tributado em Portugal. (Processo n.º 2017 000635)

  • A situação a esclarecer refere-se ao tratamento fiscal de incrementos patrimoniais gratuitos, cujos beneficiários (fideicomissários) são pessoas coletivas não residentes, consubstanciados em quantias monetárias a concretizar pelos executores do testamento (herdeiros fiduciários) resultantes da aquisição e posterior venda de imóvel sito em Portugal e de conta bancária em instituição bancária com estabelecimento estável em Portugal.
  • Considera-se, à luz das normas internas e da CDT, serem passíveis de tributação os incrementos patrimoniais consubstanciados nas eventuais mais valias resultantes da venda, pelos testamenteiros, da fracção autónoma em causa.

O valor de aquisição a considerar deverá ser o valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo à data do decesso da autora da herança ou, na inexistência desta, o valor que serviria de base a essa liquidação caso fosse devido esse imposto, nos termos do nº 1 do artigo 45º do CIRS. O valor de realização será o valor da venda ou, se superior, o valor patrimonial tributário, sem prejuízo de prova em contrário (cfr. art. 44º, alínea f) do nº 1, nºs 2 e 5 do CIRS) (Processo n.º 2018001283).

  • A questão que se levanta prende-se com a valorização (para efeitos de abertura de escrita e de apuramento de mais ou menos-valias futuras) e com as implicações fiscais de um imóvel situado em Portugal, cuja proprietária é uma sociedade comercial não residente e sem estabelecimento estável cá situado, que não dispõe de contabilidade organizada no território de origem, e que pretende efetuar a sua redomiciliação para Portugal.
  • Assim, não dispondo de contabilidade organizada no território de origem, se a sociedade comercial em causa transferir a sua sede para Portugal, o imóvel aí situado, do qual é proprietária, de modo a garantir a não erosão da base tributável, deve, para efeitos de abertura de escrita, bem como para efeitos do apuramento de mais ou menos-valias futuras, ser valorizado ao custo de aquisição, que se considera ser o valor constante da escritura pública por via da qual foi o mesmo adquirido. (Processo n.º 3953/17).

Lisboa, janeiro de 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

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