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Regime Contributivo de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes – RCTI

1 – ONDE  se  encontra  estabelecido  o  novo  REGIME  CONTRIBUTIVO  DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES – RCTI?

  • No Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro.

2 – O QUE SE PRETENDE com este novo Regime dos Trabalhadores Independentes (TI)?

  • Combater a precariedade nas relações laborais, tendo como perspetiva a promoção do desenvolvimento social;
  • Preservar da dignidade do trabalho;
  • Aumentar a proteção social dos trabalhadores independentes;
  • Estabelecer maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos do TI;
  • Criar uma proteção social efetiva que melhore a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao sistema previdencial de segurança social;
  • Melhorar a perceção de benefícios, contribuindo para uma maior vinculação ao sistema previdencial de segurança social.

3 – COMO se caracterizam as novas regras para os TI?

A novas das regras para determinação do montante de contribuições a pagar pelos TI passam a ter como referencial os meses mais recentes de rendimento.

Para este efeito é criada uma obrigação declarativa que os TI tem de cumprir em Janeiro, Abril, Julho e Outubro.

A primeira declaração a entregar será em Janeiro de 2019 com a informação dos rendimentos obtidos nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2018. Esta nova obrigação do TI, efetuada exclusivamente no Portal da Segurança Social, pretende uma maior aproximação temporal da contribuição a pagar aos rendimentos relevantes recentemente auferidos

4 – Quais os TI que estão isentos de contribuir e de entregar a Declaração Trimestral?

  • Os que sejam simultaneamente pensionistas de invalidez ou velhice, nacionais ou estrangeiros, e a atividade como independente seja legalmente cumulável com as pensões;
  • Quando sejam simultaneamente titulares de pensão resultante da verificação do risco profissional e que sofra de incapacidade igual ou superior a 70%.

5 – É possível substituir uma Declaração Trimestral (DT)?

SIM.

A DT entregue em Janeiro, pode ser substituída de 1 a 15 de Fevereiro.

A DT entregue em Abril, pode ser substituída de 1 a 15 de Maio.

A DT entregue em Julho, pode ser substituída de 1 a 15 de Agosto.

A DT entregue em Outubro, pode ser substituída de 1 a 15 de Novembro.

6 – As empresas que paguem rendimentos a TI (Serviços ou Compra de bens), designadas como Entidades Contratantes (EC), também passam a ter novas regras?

SIM. Entidades Contratantes (EC) de quem os TI tenham forte ou total dependência passam a ter de contribuir se a dependência for superior a 50% dos rendimentos do TI (atualmente só tinham de contribuir se a dependência fosse superior a 80%).

7 – Como se determina o rendimento relevante que fica sujeito a contribuição?

O rendimento relevante sujeito a contribuição é:

  • 70% do valor total das Prestações de Serviços declarados na Declaração Trimestral;

e/ou

  • 20% do valor total da produção e venda de bens (Ex: Atividades Hoteleiras e Similares, Restauração e Bebidas).

8 – Passam a existir valores mínimos de contribuição mensal?

SIM. Foi definido um valor mínimo mensal (20€) que deverá ser pago entre o dia 10 e 20 do mês seguinte.

Se na declaração a entregar em Janeiro de 2019, o TI declarar que em Outubro, Novembro e Dezembro de 2018 não obteve rendimentos, após a entrega da declaração será gerada uma referência para pagamento de 20€ a efetuar entre o dia 10 e 20 dos meses de Fevereiro, Março e Abril.

9 – Quais são as novas taxas contributivas dos TI?

  • 4% para os TI e respetivos cônjuges.
  • 2% para os Empresários em Nome Individual (ENI) e respetivos cônjuges.

10 – Se um TI tiver contabilidade organizada as regras são as mesmas?

Depende da opção que venham a fazer.

Está previsto que a Segurança Social notifique os TI com contabilidade organizada em OUTUBRO (o mês que está a decorrer) e em NOVEMBRO o TI com contabilidade organizada opta se pretende passar a entregar a Declaração Trimestral (DT) ou se quer continuar no regime da contabilidade organizada também para efeitos de Segurança Social.

Caso queira manter-se no regime de contabilidade organizada a sua base contributiva mensal será igual a 1/12 do lucro tributável declarado, para efeitos fiscais, em 2018 referente a 2017.

Nota: O próximo texto será dedicado às entidades que pagam rendimentos a TI ou a ENI.

 

 

 

 

Lisboa, 5 de outubro de 2018

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

Contabilidade

Setembro: é tempo para arrumar o escritório de contabilidade

Para a maioria dos trabalhadores, o mês de setembro é a altura de regressar ao trabalho. Na altura de regressar é essencial planificar o trabalho de forma a conseguir dar resposta a todas as solicitações.

No artigo de hoje, vamos ver algumas sugestões para tornar mais simples este regresso ao escritório de contabilidade.

Uma reunião breve

É importante ficar a par de tudo o que se passa na empresa, em particular em relação aos colegas podem ter ficado com algumas das vossas tarefas. É uma forma eficaz de ficar informado sobre assuntos que exijam a atenção imediata. Uma reunião curta e concisa será o ideal.

Prazos para as tarefas

Procurem estabelecer prioridades e conhecer a urgência de cada tarefa. Procurem deixar algum tempo para tarefas de última hora, pedidos extra que não constem na planificação inicial.

Estabeleçam prioridades

Avaliem as prioridades das tarefas, de acordo com dois elementos: a importância e a urgência. Esta parte do processo é tão importante, quanto maior seja a acumulação de trabalho no período de férias.

Rever a tesouraria

É conveniente rever as previsões a nível da tesouraria, é natural que devoluções e pagamentos indevidos, causem um desvio.

Selecionar os e-mails recebidos

Se em poucos dias acumulam-se centenas de e-mails. É inútil pensarem que os vão conseguir ler todos. Selecionem aqueles que pelo tema se destacam e os dos últimos dias. A leitura destes e-mails, e dos novos que irão receber, constituem um desafio mais que suficiente para os primeiros dias de trabalho.

Notificações da Autoridade Tributária

Por último, recomendamos uma das tarefas mais importantes, verificarem que não existem notificações da Autoridade Tributária. Devem abrir estas notificações rapidamente, com atenção ao prazo de contestação.

A Sage desenvolveu um software para escritórios de Contabilidade que simplifica o quotidiano dos contabilistas, Sage for Accountants. Descubra tudo o que este software pode fazer em eficiência e agilidade pela sua empresa!

 

 

 

Contabilidade

Faturas falsas

O que são faturas falsas?

São faturas que não respeitam a transações efetivamente realizadas. O princípio contabilístico da “Substância sobre a Forma” tem aqui uma aplicação muito importante. Para além da forma como a fatura é emitida é determinante que a mesma resulte, de facto, de uma transação entre dois operadores económicos.

Qual a atitude que a Autoridade Tributária (AT) deve ter perante a emissão de faturas falsas?

Quando a AT entende estar na presença de faturas que reputa de falsas, deve aplicar as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT.

Competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade.

Feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transação.

Quais as características que a prova feita pela AT deve possuir?

No que concerne à prova que compete à AT, o que é imprescindível é que aquela a faça de factos suficientes indiciadores se possa concluir, pela elevada probabilidade (ou até certeza) de que o negócio declarado por aquelas partes não corresponde à realidade materializada naquela fatura.

Que processos podem ser utilizados pela AT para obter a prova de que estamos em presença de faturas falsas?

Nesta tarefa, poderá a AT lançar mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das faturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado.

Qual a atitude da empresa a quem a AT “indicia” da emissão de faturas falsas?

Tendo a AT cumprido o ónus que sobre si impendia, compete à empresa “acusada” da emissão de faturas falsas de apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que os bens ou serviços descritos nas faturas em causa lhe foram vendidos, ou seja, que aquelas faturas têm subjacentes operações económicas reais.

Que tipo de prova pode apresentar a empresa “indiciada” da emissão de faturas falsas?

A prova do pagamento das transações é um dos indicadores de que as transações foram reais e demonstram o fluxo comercial e financeiro inerente às transações postas em causa, pelo que não se pode afastar esta prova, até porque num contrato de compra e venda a contrapartida é o preço e o cumprimento o seu pagamento.

 

 

 

Lisboa, setembro de 2018

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

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Pagamentos eletrónicos: integrar as possibilidades tecnológicas

São cada vez mais os clientes que privilegiam o pagamento por meios eletrónicos, e todas as empresas devem apostar em facilitar as compras dos seus produtos, com processos de pagamento acessíveis.

Amplie as possibilidades de venda

No contexto atual, faz todos o sentido que a empresa conte com uma loja virtual, permitindo aos seus consumidores realizarem compras sem terem de se deslocar a uma loja físico.

Mais segurança e economia de tempo

Lidar com dinheiro em numerário obriga a mais operações. É necessário contar, realizar depósitos e existe uma margem de erro e de insegurança nestas operações. Com pagamentos eletrónicos, é possível integrar de forma automática a informação financeira, tornando o processo contabilístico mais ágil. A Sage tem software de Contabilidade adaptado às necessidades de cada empresa. Com a automatização de tarefas, é alcançada uma poupança de tempo, com uma eficácia superior.

Clientes mais tranquilos

A possibilidade de finalizar uma compra em alguns passos simples, beneficia a empresa. Existe uma elevada percentagem de compras que são realizadas por impulso, e um sistema de pagamento online evita que o cliente tenha tempo de questionar a sua opção de compra.

São vários os fatores que levam à fidelização de clientes, e uma empresa que queira ser competitiva não deve descuidar nenhum deles. A concorrência procura sempre formas de se diferenciar e ganhar espaço, não deixem que a forma de pagamento seja um motivo para os clientes se afastarem.

Em conclusão

As empresas devem procurar identificar as necessidades dos seus clientes, encontrando soluções que resolvam todas as dificuldades que consigam identificar. Em alguns casos, como os pagamentos eletrónicos, as soluções já existem. Falta apenas um esforço da parte das empresas para integrar esta realidade.

 

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Contabilidade 3.0: A mudança do papel do contabilista na era digital

Com a integração das novas tecnologias nos processos empresariais, muitos perfis laborais estão a evoluir para se adaptarem à nova era digital – os contabilistas não são exceção. As empresas exigem cada vez mais dos seus contabilistas. A estratégia de negócio, os projetos de expansão e a análise das tendências da indústria são as áreas onde se espera que os contabilistas contribuam com seu conhecimento e experiência.

Um relatório da Sage, intitulado de “Practice of Now 2018”, revelou que 83% dos clientes exige mais dos contabilistas agora do que há cinco anos atrás, enquanto 42% espera que os seus contabilistas ofereçam insights para a estratégia empresarial e de consultoria.

Jennifer Warawa, EVP para Parceiros, Contabilistas e Alianças na Sage, explica: “Esta será sem dúvida uma perspetiva intimidante para alguns e empolgante para outros. Então, como podem os contabilistas acompanhar o ritmo da mudança e tornarem-se realmente valiosos para os seus clientes? Será que o futuro da contabilidade reside na inovação tecnológica e no aumento da produtividade, mas também na capacidade de oferecer aconselhamento e consultoria, além das suas responsabilidades tradicionais?”.

Tendo em conta este contexto, a Sage criou um conjunto de recomendações para ajudar a evolução deste perfil laboral tão importante nas empresas:

Ir para além dos livros de contas

Com todo o conhecimento que possuem dos lucros, perdas e despesas operacionais das empresas, os contabilistas têm uma visão real do negócio e podem analisar com clareza quais as estratégias de crescimento que estão ou não a resultar. Embora esta vantagem estratégica seja muitas vezes pouco reconhecida e desconsiderada dentro das empresas onde trabalham, os contabilistas podem ser uma excelente fonte de informação e conhecimento.

Atualmente esta profissão ganhou maior relevância dentro das empresas, e é-lhes pedido que utilizem os números, para ajudarem a apoiar novas estratégias e mudanças na direção empresarial – como a possibilidade de entrar em novos mercados, calcular risco versus benefício de lançar novos produtos e serviços, e determinar quais as parcelas da empresa que requerem investimento são novas áreas de responsabilidade agora associadas aos contabilistas.

Reorganize os processos de negócio atuais para garantir o sucesso futuro

Um contabilista com uma pequena ou média empresa cujas contas dos clientes funcionam perfeitamente, pode aproveitar inúmeras oportunidades para melhorar e impulsionar o seu valor e o dos clientes tirando proveito da inovação tecnológica.

Uma utilização mais abrangente dos serviços cloud pode melhorar radicalmente os processos e impulsionar a eficiência. À medida que o trabalho remoto se torna numa prática comum, a contabilidade na cloud permite aos colaboradores trabalharem com mais facilidade e sem problemas, independentemente da sua localização.

É também possível aceder aos relatórios através de dispositivos móveis e fazer atualizações imediatas às quais os colegas no escritório podem responder imediatamente. Além disso, a utilização de uma base de dados central e única irá evitar a duplicação, que permite uma colaboração contínua que reduz o tempo gasto a resolver problemas, aumentando assim a produtividade.

Contabilidade aumentada e inteligente

Muitos contabilistas já alteraram significativamente a forma como abordam o seu trabalho ou como respondem aos seus clientes, mas a dúvida que se mantém é “qual o próximo passo?” A tecnologia com machine learning ou capacidades inteligentes pode ser a resposta. Graças à utilização da automação e da capacidade de trabalhar em qualquer lugar e a qualquer momento, cerca de 66% dos contabilistas diz que investiria na inteligência artificial.

Numa primeira instância, pode ser necessária a aprendizagem de novas competências para os contabilistas e as suas firmas, sobretudo porque apenas 39% dos contabilistas se descreve como early-adopters. No entanto, com os olhos no futuro, estes gastos de dinheiro e tempo podem trazer resultados muito valiosos.

Os contabilistas qualificados com base na tecnologia mais inovadora, estarão melhor preparados para mudar de um mundo onde analisam livros de contas e preenchem formulários para um que oferece a possibilidade de ajudar a impulsionar o futuro do negócio.

Esteja preparado para a mudança

No mundo empresarial a contabilidade está a mudar rapidamente – e é uma realidade totalmente diferente de há 10 anos atrás. Para alguns, a evolução é rápida e para outros é uma transição gradual. Mas, independentemente do ritmo em que acontece, a mudança é uma oportunidade, e as empresas irão alcançar certamente mais valor através dos seus contabilistas se os virem menos como administradores financeiros e mais como consultores com experiência especializada e conhecimentos estratégicos e operacionais sólidos.

Os contabilistas e as empresas que estiverem dispostos a adotar esta mudança estarão na vanguarda da liderança empresarial do futuro, enquanto os que resistem arriscam-se a ficar para trás.

 

 

Este é um estudo independente e contratado pela Sage à empresa Viga, contando com 3000 entrevistas a contabilistas clientes da nossa empresa em todo o mundo (EUA, Reino Unido, Canadá, Brasil, Espanha, França, Austrália e Irlanda).