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Regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI)

1 – Em que consiste o RFAI?

Consiste num conjunto de benefícios fiscais que operam sobre os Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património.

2 – Que Atividades podem beneficiar deste regime?

Pessoas coletivas que exerçam uma atividade nos seguintes setores:

  • Indústria extrativa; • Indústria transformadora; •Turismo;
  • Atividades e serviços informáticos; • Atividades de investigação científica e de desenvolvimento; • Tecnologias de informação e produção de audiovisual e multimédia;
  • Atividades de centros de serviços partilhados.

3 – Qual é o Benefício em IRC?

Dedução à coleta de IRC (Esta dedução não pode exceder 50% da coleta do IRC, exceto nos casos de investimentos realizados no período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes) das seguintes importâncias:

  • No caso de investimentos realizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, 25% das aplicações relevantes, para o investimento realizado até ao montante de € 10.000.000,00, e de 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte excedente;
  • No caso de investimentos nas regiões do Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal, 10% das aplicações relevantes. Isenção ou redução de IMI, IMT e Imposto do Selo, relativamente aos prédios utilizados, factos ou atos inseridos no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes.

4 – Quais são as condições de acesso ao Benefício?

Dispor de contabilidade organizada e o lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos;

Manter na empresa e na região os bens objeto de investimento:

  • Durante um período mínimo de três anos, no caso de PME;
  • Durante cinco anos nos restantes casos;
  • Quando inferior, durante o respetivo período de mínimo vida útil;
  • Até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização.

Ter a situação fiscal e contributiva regularizada;

Proporcionar a criação de postos de trabalho e a sua manutenção durante o período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento;

Não ser considerada empresa em dificuldade nos termos das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação;

Não estar sujeita a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

5 – Que tipo de investimentos podem ser aceites?

Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo, com exceção de:

  • Terrenos (salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa);
  • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, (salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual administrativas);
  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
  • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração (salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística);
  • Equipamentos sociais;
  • Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa. Ativos intangíveis constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente patentes, licenças, “know-how” (no caso de grandes empresas estas aplicações não podem exceder 50 % das aplicações relevantes)

6 – Onde se declara este Benefício?

No Quadro 074 do Anexo D da Modelo 22

7 -Que legislação devo consultar?

  • Artigos 22.º a 26.º e 43.º do Código Fiscal do Investimento; Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro; Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro.

 

Lisboa, maio de 2018

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

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IRS – DECLARAÇÃO MODELO 3 – Quadro 6C do Anexo H

Na entrega da declaração do IRS do ano de 2017 no portal das finanças, terá de proceder, pelo menos, a 64 passos. Destes passos gostaria de destacar o preenchimento do quadro 6C do anexo H, que dos 64 passos representa 7 passos, ou seja 10%.

A razão para tal deve-se ao facto de as “deduções à coleta”, isto é o valor que é subtraído ao imposto apurado depois de se aplicar a “taxa” ao “rendimento coletável”,  ser uma forma do imposto a pagar ser inferior.

De qualquer modo convêm esclarecer que este quadro só deve ser preenchido se não concordamos com as deduções à coleta que constam do portal e que foram validadas pelos contribuintes no e-fatura ao longo de 2017 e até fevereiro de 2018.Indicam-se os procedimentos que deve ter em conta no preenchimento deste quadro.

Quadro 6C do anexo H:

  1. Se tiver constatado que as despesas relativas a saúde, formação e educação, imóveis e lares que foram comunicadas à at têm incorreções deve proceder à respetiva correção na declaração de IRS para tal, deve inserir o anexo H e selecionar o quadro 6 – deduções à coleta.
  2. Depois, no quadro 6C, deve assinalar o campo 01 “sim”, ou seja, que pretende declarar as despesas relativas a saúde, formação e educação, imóveis e lares em alternativa aos valores comunicados à AT. deve ter em atenção que esta opção implica que devam ser inscritas no quadro 6C todas as despesas suportadas pelo agregado familiar, por titular, e não apenas aquelas cujo valor se pretende alterar.
  3. Depois de assinalar “sim” no quadro 6C aparece no ecrã o assistente de pré- preenchimento com indicação dos elementos do agregado familiar relativamente aos quais serão obtidas as despesas em causa. se pretender obter o pré- preenchimento do quadro 6C, clique em “continuar”.
  4. Para obter o pré-preenchimento das despesas de todos os membros do agregado familiar deve autenticar todos os que ainda não foram objeto dessa autenticação (os que se encontram na situação: “por autenticar”) para tal, depois de selecionar “autenticar”, aparece o estado “em autenticação” (1), deve introduzir a senha de acesso e depois clicar em “autenticar”.
  5. Depois da autenticação aparece a mensagem de que o quadro 6C foi pré-preenchido com os valores comunicados à AT, com identificação dos membros do agregado familiar relativamente aos quais foi feito o pré-preenchimento (todos os que foram autenticados) e que pode proceder às alterações que considere necessárias. para continuar clique em “fechar”.
  6. De seguida é-lhe apresentado o quadro 6C pré-preenchido, pelo que apenas terá que alterar os valores que considere que não estão corretos. para uma melhor visualização do quadro, clique na opção “expandir” (não é necessário que o faça para alterar os valores).
  7. Proceda à alteração dos valores que não estão corretos (por exemplo alteraram-se os valores das despesas de saúde e dos prémios de seguros do sujeito passivo a e as despesas de formação e educação do dependente D1). Depois de efetuar as alterações, clique no botão “encolher”.
  8. Após ter clicado no botão “encolher” volta ao ecrã normal com o quadro 6C alterado.

 

 

 

Lisboa, abril de 2018

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

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Formas de poupar quando se tem um pequeno negócio

Gerir um pequeno negócio pode ser desafiante e uma das preocupações constantes passa por manter os custos tão baixos quanto possível.

É importante contar com um software que permita um acompanhamento regular dos gastos e que permita planear onde é possível realizar uma poupança. Neste artigo vamos rever algumas formas de poupar fáceis de implementar e acessíveis a todos.

Outsourcing.

Outsourcing pode ser uma boa forma de manter os custos baixos, especialmente se teriam de contratar alguém para realizar uma determinada função. Se é uma necessidade temporária ou um pico de trabalho faz todo o sentido recorrer a colaboradores externos. Caso o trabalho corra de forma positiva poderão sempre voltar a contratá-los como freelancers.

Marketing interno.

Outra forma de poupar dinheiro passa por realizarem internamente o marketing da empresa. As redes sociais são uma forma de chegar a muitos utilizadores, valendo a pena investir no desenvolvimento de uma presença da empresa nas várias redes.

Igualmente relevante será investirem em networking, o que permite criarem contactos e partilharem as vossas ideias de negócio com outros parceiros da indústria.

Um software de Contabilidade.

Acompanhar a evolução dos custos é mais simples com um software de Contabilidade. Conheçam a situação financeira das vossas empresas no dia-a-dia e automatizem tarefas como a comunicação com a Autoridade Tributária. Mesmo que seja necessário ter um contabilista, podem sempre diminuir a intensidade de tarefas que lhe estão atribuídas.

Mantenham um orçamento.

Ter um orçamento é uma boa forma de alcançarem uma visão global das despesas e perceberem onde podem cortar. É importante atingirem alguma poupança de forma a conseguirem satisfazer necessidades inesperadas.

Poupança de energia.

Existem vários benefícios em serem ambientalmente conscientes. Cuidar do planeta é, no fundo, poupar dinheiro para os vossos negócios. Existem pequenas mudanças que transformam os negócios em atividades energeticamente eficientes.

Gestos como desligar computadores ao final do dia ou desligar luzes desnecessárias irão diminuir os vossos custos com energia. Aproveitem a luz natural ao máximo e instalem sensores em áreas de passagem. Encorajem os vossos colaboradores a fazerem parte desta cultura.

 

 

 

 

Contabilidade

5 elementos a ter em conta ao contactar com clientes

As primeiras impressões são determinantes em qualquer situação, ainda mais quando falamos de negócios. Muitas empresas perdem oportunidades importantes por um erro de comunicação. Neste artigo vamos analisar 5 pontos a ter em conta quando contactarem clientes.

Procurem perceber que tipo de pessoa vão encontrar e, se tiverem alguém que o conheça, peçam algumas informações genéricas sobre o percurso e perfil do potencial cliente. Isto permitir-vos-á ajustar o discurso desde o primeiro momento. Devem adaptar o grau de formalidade e, se possível, criar um diálogo que explore os pontos em comum, seja um tema da atualidade desportiva ou um hobby.

O cumprimento inicial é mais que uma formalidade.

Ao cumprimentarem um cliente, usem uma fórmula que não seja demasiado impessoal. O cumprimento é o começo de toda a relação e deve ser um convite à abertura de um diálogo. Naturalmente, colocar perguntas é uma forma de mostrar interesse pelo interlocutor.

Não venda, preste um serviço.

Numa primeira abordagem é essencial analisar quais as necessidades do cliente e, só depois, devem apresentar as várias opções de serviço ou produto que têm para oferecer. Se estiverem obcecados por finalizar a venda, o resultado será um cliente que adquire algo, mas a sua satisfação não durará muito. Ao constatar que não conseguiu resolver os seus problemas, ficará desapontado.

Dê um tempo de reflexão ao cliente.

Deixem o cliente analisar as opções oferecidas, ofereçam um café e deixem-no refletir. Não há nada pior que a sensação de pressão provocada por um vendedor. Lembrem-se que um escritório de contabilidade procura ajudar os seus clientes. Demonstrar uma postura tranquila e segura é a melhor forma de transmitir a mensagem.

Mantenha uma postura otimista e tranquila.

Todos temos dias menos bons. Contudo é imprescindível manter a boa disposição e afabilidade perante os clientes. Um sorriso amável e uma postura confiante irão conquistar ouvintes atentos para as vossas propostas comerciais.

Preparação técnica e análise da concorrência.

É natural que saibam tudo sobre as características dos serviços e produtos que comercializam, mas devem também reunir informações sobre os vossos concorrentes. Sistematizem essa informação, destacando as suas vantagens (por exemplo, no preço ou no nível de serviço prestado) e outros elementos que vos sejam favoráveis.

Reúnam também um conjunto de questões que os clientes colocam normalmente e construam as melhores respostas possíveis para essas dúvidas.

A Sage tem software criado a pensar nas necessidades dos Contabilistas – Sage for Accountants, que simplifica o report fiscal e automatiza os processos contabilísticos. Prestem o melhor serviço possível aos vossos clientes e vejam como não há melhor publicidade que os comentários de um cliente satisfeito.

 

 

 

 

Contabilidade Fiscalidade

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Criação de Emprego

Estatuto dos benefícios fiscais – criação de emprego – informações vinculativas no portal das finanças.

Quando as noticias se referem à queda da taxa de desemprego entendemos que seria útil divulgar quais os entendimentos que a Autoridade Tributária divulgou sobre este assunto.

Ao consultar o Portal da AT em “Informação Fiscal”>”Informações Vinculativas”>”Benefícios Fiscais”, verifica-se que foram emitidas 41 informações vinculativas em até 31/12/2017.

Deste universo de informações vinculativas, 6 foram sobre os benefícios fiscais à criação de emprego.

Analisando as informações vinculativas sobre o atual artigo 19º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), antigo art.º 17º, podemos tirar as seguintes conclusões:

  1. Cumulatividade de Benefícios Fiscais

 

  • Analisados os outros benefícios fiscais e incentivos de apoio ao emprego, verifica-se que o benefício fiscal previsto no n.º 1 do artigo 17.º do EBF não é cumulável, quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho, com os incentivos previstos nos seguintes diplomas, uma vez que contêm incentivos e normas de apoio à criação de emprego:
    1. • Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio;
    2. • Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril;
  • • Despacho Conjunto n.º 561/2001, de 22 de Junho;
  1. • Lei n.º 53.º-A/2006, de 29 de Dezembro, artigo 41.º;
  2. • Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 39.º-B.

No entanto, este benefício do n.º 1 do artigo 17.º do EBF já é cumulável, uma vez que é um incentivo à formação profissional, com o previsto no Decreto-Lei n.º 51/99, de 20 de Fevereiro. (Processo n.º 1145/07).

 

  1. Criação Liquida de Postos de Trabalho

 

  • O prazo de 5 anos a que se refere o nº3 do artigo 17º do EBF pode refletir-se em 6 exercícios económicos, sempre que o início do contrato de trabalho não coincida com o início do exercício económico. (Processo n.º 1498/2006).

 

  1. Alteração da qualidade do vínculo laboral – de contrato a termo para contrato sem termo
  • Os contratos com termo não relevam para efeitos do artigo 17º do EBF, quando estes se transformam em contratos sem termo podem entrar, a partir do respetivo exercício, para a aferição da criação líquida de postos de trabalho, desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefício estejam preenchidos(Processo 2691/2007).

 

  1. Transmissibilidade de benefícios fiscais – Criação de Emprego
  • No pedido de informação vinculativa em apreço estava em causa a transmissibilidade do direito ao benefício fiscal de apoio à criação líquida de emprego, previsto no artigo 19.º do EBF, em relação a trabalhadores cedidos na sequência de uma cedência entre duas sociedades pertencentes ao mesmo grupo e que possuem, por isso, relações especiais entre elas.

Assim, entendeu-se que o direito de efetuar a majoração prevista no artigo 19.º do EBF, em resultado da operação de cedência dos trabalhadores não era transmissível para a entidade cessionária dos mesmos.

De referir, por fim, que o n.º 6 do artigo 19.º do EBF, estabelece que o regime da criação de emprego, em caso da existência de relações especiais, o que acontecia no caso concreto, só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido numa dessas entidades. (Processo n.º 2013 000850).

  1. Criação de Emprego para Jovens – Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal
  • A permanência ao serviço de determinado trabalhador após o decurso do período de duração máxima do contrato de trabalho a termo (este obrigatoriamente reduzido a escrito) é um facto que permite ajuizar da existência de contrato de trabalho sem termo.

Esta permanência ao serviço deve, no entanto, ser comprovada através de documentos que vinculem externamente a entidade. (Processo n.º 1979/2008).

 

  1. Criação de emprego para jovens
  • A redação do n.º 2 do art.º 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que referia “Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado” foi alterada pelo n.º 1 do art.º 38.º da Lei n.º 32- B/2002, de 30 de Dezembro, passando a ser a seguinte: “

Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.”

Ora, porque a nova redação deste normativo se apresenta menos favorável do que a anterior, conclui-se que, por força do disposto no n.º 1 do art.º 10.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a redação agora em vigor só terá aplicabilidade relativamente aos encargos suportados com a criação líquida de emprego ocorrida a partir do exercício de 2003. (Processo n.º 1016/04).

 

NOTA FINAL – A leitura deste texto NÂO DISPENSA a leitura das informações vinculativas que constam do Portal das Finanças, no seguinte link:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/beneficios_fiscais/Pages/visualizacao-por-artigo-ebf.aspx

Depois de aceder ao link acima referido deve escolher o artigo (neste caso o art.º 17º e 19º do EBF) que pretende consultar e escolher a informação vinculativa que se refere ao processo acima citado.

 

 

Lisboa, março de 2018

Bruno Lagos

Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.