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Obrigações de Faturação – Regras em vigor a partir de 1 de julho de 2019

I – Como devem ser processadas as faturas a partir de 1 de Julho de 2019?

  1. Programas informáticos;
  2. Máquinas Registadoras;
  3. Terminais Eletrónicos;
  4. Balanças Eletrónicas; e
  5. Pré-impressos em tipografia autorizada.

II – Quando é obrigatório a utilização de programas informáticos certificados pela AT?

  1. Se no ano civil anterior tenham tido um volume de negócios superior a € 50.000;
  2. Se no ano do início de atividade o volume de negócios anualizado ultrapasse os € 50.000;
  3. Quem utilize programas de faturação;
  4. Quem tiver contabilidade organizada por obrigação ou por opção.

Alerta-se que para 2019 o limite dos € 50.000, relativo ao ano de 2018, foi por Despacho do SEAF de 14 de Março, elevado para € 75.000.

III – Onde podemos encontrar as competências de quem deve emitir faturas?

No art.º 35º-A do Código do IVA.

IV – Por que razão as novas regras de faturação entram em vigor a 1 de Julho de 2019?

As novas regras de faturação foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro mas, o Despacho do SEAF de 14 de Março, veio adiar o cumprimento das novas obrigações para 1 de 1 Julho de 2019.

V – Que normas devo consultar caso queira aprofundar as obrigações relativas às novas regras da faturação?

  1. Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro;
  2. O art.º 35º-A e art.º 36º do Código do IVA;
  3. A Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho;
  4. Decreto-Lei nº 198/90, de 19 de Junho

 

Lisboa, 6 de junho de 2019

Bruno Lagos


Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

 

 

 

 

 

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Estatísticas de IRC – Modelo 22 – Períodos 2015 a 2017

Foi recentemente divulgado no Portal das Finanças informação estatística relativa ao IRC para os períodos de 2015 a 2017.

I – PRINCIPAIS INDICADORES

Da análise dos principais indicadores deve ser destacado:

  • O crescimento do número de declarações (mais 22.436 declarações);
  • A diminuição do valor do Resultado Líquido Negativo (menos 6.297 milhões de euros);
  • O crescimento do Lucro Tributável (mais 4.741 milhões de euros);
  • O crescimento do IRC Liquidado (mais 861 milhões de euros);

 

II – IRC LIQUIDADO POR ESCALÕES DE VOLUME DE NEGÓCIOS

O imposto liquidado nos três anos em análise (2015 a 2017) passou de 3.631 milhões de euros, em 2015, para 4.493 milhões de euros, em 2017.

Se, no entanto, segmentarmos as empresas pelo seu volume de negócios, um dos indicadores que determina a dimensão das mesmas, verifica-se que em 2017, 60% do IRC Liquidado é imputado a 2.190 empresas cujo volume de negócios é superior a 12.500 milhões de euros.

Esta verificação permite concluir do enorme grau de concentração da receita do IRC, ou seja 1.25% dos contribuintes do IRC representam 60.3% do IRC Liquidado.

Em 2017 foram entregues 475.119 declarações e apenas 175.151 apresentam IRC Liquidado, ou seja, cerca de 63% das declarações não apuraram IRC Liquidado.

Deveremos, no entanto, realçar que cerca de 179.439 declarações pagaram 510 milhões de euros em Tributações Autónomas.

 

III – TAXAS EFETIVAS POR CAE – CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÓMICA

Em termos gerais a taxa efetiva passa de 20.9%, em 2015, para 20.1%, em 2017. Na tabela seguinte gostaria de realçar os CAE´s com a maior e a menor taxa efetiva, em 2017, secção E e secção O.

 

Nota: Esta informação encontra-se disponível no Portal das Finanças aqui.

Proponho a seguinte reflexão: Será que, enquanto Contabilista Certificado, poderia produzir este tipo de informação relativamente às empresas de que sou responsável?

 

Lisboa, 4 de junho de 2019

Bruno Lagos


Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

 

 

 

 

 

 

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Declaração de IRC de 2018 a entregar em 2019 – Principais Alterações – Anexo E, F, G e AIMI

Este será o último apontamento sobre a Modelo 22, para o período de 2018. Vamos analisar os seus Anexos E, F, G e AIMI, que ainda não tinham sido abordados anteriormente.

NÃO FORAM OBJETO DE ALTERAÇÕES, os anexos a seguir referenciados

  • Anexo E – Regime Simplificado – Art.º 86º-A do CIRC,
  • Anexo F – Organismos de Investimento Coletivo – Art.º 22º do EBF e
  • Anexo do AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis – Art.º 135-A do CIMI .

Para o período de 2018 foi criado o Anexo G para ser preenchido pelos sujeitos passivos que exerçam a ATIVIDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO (Regime especial de determinação da matéria coletável previsto no Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro).

Este anexo é composto pelos seguintes Quadros:

Exemplo:

Admita-se um sujeito passivo de IRC que optou pelo regime especial de determinação da matéria coletável previsto no Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, que dispunha em 31 de dezembro de 2017 dos seguintes saldos de prejuízos fiscais dedutíveis:

– Saldo apurado em 2013: € 15.000,00

– Saldo apurado em 2017: € 25.000,00

No período de 2018 obteve um volume de negócios de € 70.000.00 relativo às atividades previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei e exercidas por navios ou embarcações elegíveis.

No mesmo período obteve um volume de negócios de € 30.000,00 relativo às atividades não abrangidas pelo regime especial ou exercidas por navios ou embarcações não elegíveis.

Apurou naquele período um lucro tributável no montante de € 20.000,00 relativo às atividades não abrangidas pelo regime especial ou exercidas por navios ou embarcações não elegíveis, inscrito no campo 302 do quadro 09 da declaração.

Determinação dos prejuízos fiscais dedutíveis:

No período de tributação de 2018, os prejuízos fiscais dedutíveis ao lucro tributável das atividades não abrangidas pelo regime especial ou exercidas por navios ou embarcações não elegíveis são os seguintes:

– Rácio a aplicar: € 30.000,00 / (€ 70.000,00 + € 30.000,00) = 0,30

– Limite dos prejuízos a deduzir no período: (€ 15.000,00 + € 25.000,00) x 0,30 = € 12.000,00 –

– Limitação prevista no n.º 2 do artigo 52.º do CIRC: € 20.000,00 x 70% = € 14.000,00

No período de tributação de 2018, os prejuízos fiscais dedutíveis ao lucro tributável das atividades não abrangidas pelo regime especial ou exercidas por navios ou embarcações não elegíveis fica limitado a € 12.000,00.

Exemplo:

Admita-se um sujeito passivo de IRC que iniciou a sua atividade de transporte marítimo no período de tributação N-1 e que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro, optou pela aplicação, no período N, do regime especial de determinação da matéria coletável.

As atividades exercidas e os rendimentos auferidos enquadram-se, na sua totalidade, no n.º 1 do artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei, ficando, portanto, todos os rendimentos abrangidos pelo regime especial.

O sujeito passivo é proprietário de uma embarcação que observa os requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 4.º do Anexo ao citado diploma e cuja arqueação líquida é de 10.400 toneladas líquidas.

A embarcação esteve 90 dias inoperacional, devido a uma reparação extraordinária.

Determinação da matéria coletável no período de tributação N:

  • 1.000 toneladas x € 0,75 x (365 – 90 dias) / 100 = € 2.062,50
  • 9.000 toneladas x € 0,60 x (365 – 90 dias) / 100 = € 14.850,00
  • 400 toneladas x € 0,40 x (365 – 90 dias) / 100 = € 440,00

Total da matéria coletável: € 17.352,50

Porém, como o sujeito passivo iniciou a sua atividade em N-1, a matéria coletável apurada de acordo com a tabela apresentada no n.º 1 do artigo 5.º e com o disposto no n.º 2 é reduzida em 25%.

Assim: Determinação da matéria coletável reduzida: € 17.352,50 x 75% = € 13.014,38 → Montante a inscrever na linha 1 da coluna 10 e no campo 11, sendo transportado para o campo 300 do quadro 09 da declaração modelo 22.

A informação aqui reproduzida sobre o Anexo G foi retirada do respetivo formulário a das suas instruções.

Terminados os apontamentos sobre as mudanças ocorridas na Modelo 22 e seus anexos, gostaria de realçar que a grande alteração no cumprimento da obrigação declarativa de rendimentos de pessoas coletivas, tomada no dia 21 de maio de 2019 por Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determina que a “entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2018 possa ser cumprida até 30 de junho de 2019, sem penalidades.” (Despacho nº217/2019-XXI)

 

Lisboa, 23 de maio de 2019

Bruno Lagos


 

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

 

 

 

 

 

 

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Declaração de IRC de 2018 a entregar em 2019 – Principais Alterações – Anexo D

Este Anexo teve profundas alterações para o período de 2018, a entregar em 2019.

A finalidade deste Anexo consiste em discriminar os Benefícios Fiscais que as Pessoas Coletivas usufruíram no período a que respeita a declaração.

Podemos sintetizar os Benefícios Fiscais em IRC, do Anexo D da Modelo 22, do seguinte modo:

  • Isenção – Deverá ser preenchido o Quadro 3;
  • Deduções ao rendimento – Deverá ser preenchido o Quadro 4;
  • Deduções à Matéria Coletável – Deverá ser preenchido o Quadro 11;
  • Deduções à Coleta – Deverá ser preenchido o Quadro 7;
  • Donativos atribuídos – Deverá ser preenchido o Quadro 8;
  • Incentivos Fiscais à Interioridade – Deverá ser preenchido os Quadros 11 e 11-A;
  • As SGPS`s, as Sociedades de Capital de Risco e os Investidores em Capital de Risco devem preencher o Quadro 5 e as Sociedades licenciadas na Zona Franca da Madeira deverão preencher o Quadro 6.

Da conjugação da síntese anterior, verifica-se que, para o período de 2016, a informação estatística que consta do Portal da Finanças, é seguinte:

N.º de Declarações Valor
Dedução ao rendimento 32.351 433 Milhões de Euros
Deduções à Matéria Coletável 1 70 Mil Euros
Deduções à Coleta 8.345 326 Milhões de Euros

 

De seguida continuamos a assinalar / alertar as principais alterações ocorridas Modelo 22, agora no Anexo D:

I – QUADRO 032 – ISENÇÃO TEMPORÁRIA

Foi inserido um novo Campo 317 com a designação “Rendimentos obtidos por entidades de gestão florestal (EGF) e unidades de gestão florestal (UGF) (art.º 59.º-G do EBF)”

 

 

II – QUADRO 04 – DEDUÇÕES AO RENDIMENTO

Neste quadro foram inseridos dois campos novos – o Campo 420 com a designação “Majorações dos gastos e perdas no âmbito de parcerias de títulos de impacto social (art.º 19.º-A do EBF)” e o Campo 421 com a designação “Majorações dos gastos e perdas relativos a obras de conservação e manutenção dos prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história reconhecidas pelo município (art.º 59.º-I do EBF)”.

 

III – QUADRO 07 – DEDUÇÕES À COLETA – BENEFICIOS CONTRATUAIS AO INVESTIMENTO

Os campos a seguir assinalados passaram a ter as designações:

Foram criados para as sociedades abrangidas pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), os seguintes novos quadros:

  • quadro 071 – A, com a seguinte designação “RETGS – INFORMAÇÃO ADICIONAL (a preencher por todas as sociedades que integram o grupo) – utilização do benefício no âmbito do grupo” – BENEFICIOS FISCAIS CONTRATUAIS;
  • Quadro 073 – A, com a seguinte designação “RETGS – INFORMAÇÃO ADICIONAL (a preencher por todas as sociedades que integram o grupo) – utilização do benefício no âmbito do grupo” SIFIDE;
  • Quadro 074 – A, com a seguinte designação “RETGS – INFORMAÇÃO ADICIONAL (a preencher por todas as sociedades que integram o grupo) – utilização do benefício no âmbito do grupo” RFAI

Os campos a seguir assinalados passaram a ter as designações:

IV – QUADRO 09 – INCENTIVOS FISCAIS SUJEITOS À REGRA DE MINIMIS

Foi inserido um novo Campo 904-E com a designação “Derrama municipal (art.º 18.º, n.º 25 da Lei n.º73/2013, de 3 de setembro)”.

 

Lisboa, 20 de maio de 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

 

 

 

 

 

 

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Declaração de IRC de 2018 a entregar em 2019 – Principais Alterações – Quadros 11B e Anexos A, B e C

Relativamente à informação estatística,  Quadro 09, para o REGIME GERAL, que consta do Portal das Finanças, para o período de 2016, verifica-se que:

  • O número de declarações com Lucro Tributável foi de 229.919 e com Prejuízo Fiscal foi de 64.259, num universo de declarações entregues de 464.780;
  • O valor do Lucro Tributável declarado foi de 24.227 milhões de euros;
  • O valor dos Prejuízos Fiscais dedutíveis declarados foi de 1.592 milhões de euros.

Da conjugação da informação anterior, verifica-se que, para o período de 2016 – Regime Geral, foram entregues 228.035 declarações com Matéria Coletável, num universo de declarações entregues de 464.780, a que corresponde um valor de 20.650 milhões de euros.

De seguida continuamos a assinalar / alertar as principais alterações ocorridas na Modelo 22:

I – QUADRO 11 – B DA MODELO 22

Nos termos do artigo 26.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, constitui receita de cada região autónoma o IRC devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável numa única região autónoma ou que tenham sede ou direção efetiva em território português e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais de uma circunscrição. As receitas de cada circunscrição são determinadas pela proporção entre o volume anual de negócios do exercício correspondente às instalações situadas em cada região autónoma e o volume anual total de negócios do exercício.

O quadro 11-B da modelo 22 foi implementado para efeitos de apuramento dos rácios de repartição do volume de negócios, sempre que este tenha sido obtido em mais do que uma circunscrição (Continente, Açores ou Madeira), em conformidade com o referido normativo.

Para o efeito foi criado o quadro 11 – B com a seguinte designação “REPARTIÇÃO DO VOLUME ANUAL DE NEGÓCIOS DO PERÍODO PELAS CIRCUNSCRIÇÕES (CONTINENTE, AÇORES E MADEIRA)”

No Quadro 4-A, o Campo 5 passa a ter a seguinte descrição “(5) = (Q.03, C1  x (2) x (4)) ou (Q.03, C10)  x (2) x (4)”

 

 

II – ANEXO A – DERRAMA MUNICIPAL

Foi inserido um novo Campo 10 com a designação “Soma algébrica da matéria coletável do regime especial e do lucro tributável do regime geral (campo 300 + campo 302)”

III – ANEXO B – REGIME SIMPLIFICADO PARA PERÍODOS DE 2010 E ANTERIORES

Este anexo não teve nenhuma alteração. Recorda-se que o mesmo só deve ser entregue se a  Modelo 22 se referir ao período de 2010 ou a períodos anteriores.

 

IV – ANEXO C – REGIÕES AUTÓNOMAS

O antigo quadro 3 deste Anexo passou a ser o novo quadro 11-B da Modelo 22.

O quadro 4 deste Anexo passa a ter a seguinte configuração e vigora só a partir de 2019:

O art.º 2º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, veio definir as categorias de empresas em função do n.º de efetivos, do volume negócios ou do total de balanço. Assim no preenchimento deste Quadro do Anexo C da Modelo 22 deve-se ter em conta o seguinte:

As taxas regionais aplicáveis ao período de tributação de 2018, para as entidades que exercem a título principal uma atividade económica de natureza comercial, industrial ou agrícola, são as seguintes:

  • Região Autónoma dos Açores

 

  • Região Autónoma da Madeira

Em caso de opção pelo regime especial de determinação da matéria coletável das atividades de transporte marítimo, as taxas a aplicar a toda a matéria coletável do período de 2018 são as seguintes:

As descrições dos campos dos Quadros 5 e 6 tiveram de ser adaptadas face às alterações introduzidas, anteriormente descritas neste Anexo.

 

Lisboa, 16 de maio de 2019


Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.