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As alterações da inversão de sujeito passivo na prestação de serviços de Construção Civil

I – ENQUADRAMENTO LEGAL

A 28 de Novembro de 2006, a DIRETIVA 2006/112/CE DO CONSELHO, veio introduzir alterações nas obrigações dos sujeitos passivos de IVA e de determinadas pessoas que não sejam sujeitos passivos.

Destas alterações, queremos realçar as que se encontram definidas no seu artigo 199º, que poderemos sintetizar do seguinte modo:

  • Os Estados-Membros podem prever que o devedor do imposto é o sujeito passivo destinatário nas operações de prestação de serviços de construção, incluindo reparação, limpeza, manutenção, alteração e demolição respeitantes a bens imóveis, bem como a entrega de obras em imóveis considerada como entrega de bens;

Esta possibilidade prevista na referida Diretiva foi transposta para o Código do IVA com o Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro.

Esta alteração no Regime do IVA, que veio permitir que o devedor do imposto seja o destinatário das operações, convencionou-se designar por “Inversão do Sujeito Passivo”, ou seja, cabe ao adquirente liquidar o imposto quando a regra geral é que seja ao transmitente ou ao prestador de serviços que cabe a obrigação de liquidar o imposto, isto é, ser o devedor do mesmo.

A referida regra de inversão do sujeito passivo aplica-se quando, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:

  1. Se esteja na presença de aquisição de serviços de construção civil (englobando todo o conjunto de atos necessários à concretização de uma obra, independentemente do fornecedor ser ou não obrigado a possuir alvará ou título de registo nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção (revogando o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro e Portaria n.º 19/2004, de 10 de janeiro);
  2. O adquirente ser sujeito passivo de IVA, em território nacional e, aqui pratique operações que confiram, total ou parcialmente, o direito à dedução do IVA.

A AT, no seu ofício circulado n.º 30101/2007-DSIVA, de 24 de maio, veio esclarecer algumas dúvidas sobre a Regra da Inversão do Sujeito Passivo de que destacamos as seguintes:

  1. A mera transmissão de bens, sem que lhe esteja associada qualquer prestação de serviços de instalação/montagem, por parte ou por conta de quem os forneceu, não se encontra abrangida pela alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA;
  2. A entrega de bens, com montagem/instalação na obra, considera-se abrangida pela regra de inversão do sujeito passivo, referida na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA, desde que se trate de trabalhos abrangidos pela Lei n.º 41/2015, de 3 de junho (que revogou o anterior DL. n.º 12/2004, de 9/1);
  • Os bens que, de forma inequívoca, sejam considerados bens móveis (ou amovíveis, em sentido lato), isto é, que não estejam ligados materialmente a bem imóvel, com caráter de permanência, encontram-se excluídos da regra da inversão do sujeito passivo, referida na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.

 

II – NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE INVERSÃO

Nos termos do Ofício-Circulado n° 30101, de 2007.05.24 5, refere, ainda, que não há lugar à inversão, cabendo ao prestador de serviços liquidar o IVA que se mostre devido, quando o adquirente é:

  1. a) não sujeito passivo;
  2. b) sujeito passivo que pratica exclusivamente operações isentas que não se encontram previstas na alínea b) do n° 1 do artigo 20° do CIVA (vulgo sujeitos passivos abrangidos pelo artigo 9° ou pelo artigo 53° do Código) considerando-se, como tais, os que constem, nessa situação, no registo informático da AT, incluindo aquele s que se encontram com enquadramento pendente por força do n° 4 do artigo 28° do CIVA;
  3. c) sujeito passivo que apenas o é porque efectua aquisições intracomunitárias, nos termos da alínea c) do n° 1 do artigo 2° do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias – RITI (Estado e demais pessoas coletivas de direito público abrangidas pelo disposto no n° 2 do artigo 2° do CIVA e qualquer outra pessoa coletiva não sujeito passivo nos termos do CIVA). Tais sujeitos passivos são indicados, em termos de enquadramento do IVA, como “AQUIS. INTRACOM.” ou “AQUIS. INTRACOM. POR OPÇÃO”.

 

III – OBRIGAÇÕES DE FATURAÇÃO

Sempre que estejam reunidas as condições cumulativas referidas anteriormente, é obrigatório observar o disposto alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA (inversão do sujeito passivo), pelo que, cabe ao adquirente a liquidação e entrega do imposto que se mostre devido, devendo a fatura emitida pelo fornecedor dos bens e/ou prestador do(s) serviço(s), nos termos do n.º 13 do artigo 36.º do CIVA, conter a expressão ‘IVA autoliquidação’

O IVA devido pelo adquirente deve ser liquidado na própria fatura recebida do prestador ou, em caso de não recebimento da fatura e, subsistindo a obrigação de autoliquidação, deve esta processar-se em documento interno, enunciando o n.º 8 do artigo 19.º do CIVA que: “Nos casos em que a obrigação de liquidação e pagamento do imposto compete ao adquirente dos bens e serviços, apenas confere direito a dedução o imposto que for liquidado por força dessa obrigação”.

Cabendo ao adquirente a obrigação de liquidação e pagamento do imposto, ao qual é imputável eventual responsabilidade contraordenacional, deve este esclarecer o prestador dos serviços contratado, quanto ao seu enquadramento em IVA, sem prejuízo de, em caso de dúvida, qualquer das partes solicitar informação à Direção de Serviços do IVA, pelo que deve o prestador de serviços confirmar o enquadramento do(s) seu(s) cliente(s), sob pena de eventual liquidação indevida do imposto.

 

IV – CONCLUSÃO

Para que seja aplicado o Regime de Inversão do Sujeito Passivo nas prestações de serviço de construção civil, é necessário:

  • que o adquirente seja um sujeito passivo enquadrado no regime normal, em território nacional, e
  • que a prestação de serviço em causa seja considerada de construção civil, englobando todo o conjunto de atos necessários à concretização de uma obra, independentemente do fornecedor ser ou não obrigado a possuir alvará ou título de registo nos termos da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

 

Lisboa, 26 de novembro de 2018

Bruno Lagos

 

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

Sage Faturação

As Frases a usar e a evitar quando falamos com clientes

“Não não está no nosso vocabulário.”, “Diz tudo com um sorriso.” são algumas das frases chavão que abundam no comércio de retalho. Será que estas dicas são eficientes?

 

Qualquer interação bem-sucedida depende de uma comunicação eficaz. No mundo dos negócios, significa conseguir compreender o que os clientes estão a dizer e conseguir responder refletindo essa compreensão.

 

A expansão das redes e comunicações digitais iniciou uma produção massiva de texto, que oferece muita matéria prima pronta a ser analisada por investigadores. Podemos estudar as variações de comunicação entre clientes e consumidores. Assim, saberemos com cada vez mais precisão que tipo de linguagem é mais eficaz.

 

Este tipo de investigação veio desafiar as verdades consagradas do retalho. Por exemplo, existe um número máximo de vezes que um cliente quererá ouvir a palavra “lamento”; e, mesmo sendo membro da equipa, é preferível falar na primeira pessoa do singular do que na primeira pessoa do plural.

 

Estas são os conselhos da investigação sobre linguagem de negócio.

 

Ser humano. Um toque pessoal é essencial. Dado que muitas das nossas interações se estabelecem através da tecnologia, é importante injetá-las com alguma naturalidade.

 

Falem como indivíduos, não como parte da equipa. Representantes da empresa que falavam em seu nome eram mais percecionados como agindo em benefício do cliente, em oposição a quem falava em nome da empresa. Por exemplo, usar “Posso ajudar?” supera “Podemos ajudar?”.

 

Partilhem as mesmas palavras. Utilizar a mesma linguagem que o vosso interlocutor aumenta a sua empatia para convosco. Mantenham-se dentro do mesmo tipo de construção frásica que o cliente e utilizem as mesmas palavras e temáticas. Podem criar um bom relacionamento ao encorajar os vossos colaboradores a imaginar o cliente como alguém com uma origem similar à sua.

 

Comecem por relacionar-se. Palavras relacionais, tais como “por favor”, “obrigado”, “lamento” e sinais verbais de concordância, como “pois” e “exato”. Está demonstrado que iniciar uma interação com este tipo de comunicação é bom primeiro passo para estabelecer uma comunicação bem-sucedida.

 

Depois assumam responsabilidade. A mesma investigação indica que, após estabelecida a deferência para com o cliente, o colaborador deve adotar uma linguagem mais assertiva, para atuarem sobre a situação exposta pelo consumidor.

 

Passem de se relacionar para resolver. Numa fase seguinte, está comprovado que os clientes não estão interessados em reiterações de empatia. Nesse momento, os colaboradores devem apostar em verbos de ação e de resolução. Estes resultados surgem tanto em situações cara a cara, como em interações online.

 

Sejam específicos. As mesmas análises revelaram que os clientes preferem, nesta fase, o uso de uma linguagem concreta, ao dar a entender que o colaborador está psicologicamente mais perto das necessidades do cliente.

 

Ataquem o assunto. O apoio de um serviço ou de um produto deve ser claro e dito com todas as palavras. Expressarem agrado em relação a um livro através do uma opinião explícita como “Eu aconselho esse livro” tem mais sucesso do que dizerem apenas “Eu gosto deste”. Uma aprovação explícita demonstra a confiança e competência do colaborador, algo que é muito importante num contexto de venda em pessoa.

 

À medida que interações de venda são feitas online ou através de meios escritos, reconhecemos a importância de utilizar a linguagem certa. Não nos devemos fiar em chavões antigos quando novos estudos nos dão alternativas fáceis de implementar na nossa forma de comunicarmos com o consumidor.

 

Startups, assim como pequenas e médias empresas, são negócios que tem sucesso devido a um crescimento que corre muito perto dos seus clientes. É imperativo que a vossa comunicação, pessoalmente e online, seja una, acessível e eficaz para que atinjam os vossos objetivos. No final de cada contato, não podem descurar o processo de faturação e Sage One permite-vos faturar com mobilidade, para terminarem qualquer interação de negócios com sucesso, em qualquer lado.

 

Sage Faturação

8 Formas de aproveitar o seu fim-de-semana como um empreendedor de sucesso

Empreendedores de sucesso têm sempre paixão pelo que fazem mas também admitem que a vida e o trabalho são uma maratona, não uma corrida. Até eles precisam de descanso ao fim-de-semana para garantir que estão prontos para inovar, de segunda a sexta-feira.

É possível surgir a necessidade de dar conta de algum trabalho administrativo ou dar especial atenção a um projeto especial mas os empreendedores de sucesso não rendem as suas folgas ao trabalho. Uma forma simples de assegurarem um fim-de-semana descansado é otimizar os processos do vosso negócio. Um software de Faturação Online agiliza gestão de receitas, despesas e de Tesouraria, deixando mais tempo livre para explorarem a inovação que distingue a vossa empresa.

Aqui têm oito formas que empreendedores bem-sucedidos usam para relaxar e restabelecer energias durante o fim-de-semana:

  1. Acordar à mesma hora

Apesar de ser tentador dormir mais no sábado ou domingo, devem manter os mesmos padrões de sono da semana durante o fim-de-semana. Certifiquem-se que dormem entre sete e oito horas todas as noites e apostem nas chamadas power naps, sestas entre 10 e 20 minutos, que vos deixarão mais alertas do que um café.

  1. Passar tempo com as pessoas de quem mais gostam

Infelizmente, é possível que passem mais tempo com o vosso computador do que com as pessoas mais importantes da vossa vida. Priorizem as vossas relações de qualidade durante o fim-de-semana, pois são esses momentos que nos dão resiliência em épocas difíceis.

  1. Dedicar-se a uma paixão

Entreguem-se a uma paixão antiga ou a uma atividade que vos interesse, algo separado do vosso trabalho e que fuja para lá das obrigações do dia-a-dia, como pintar ou aprender fotografia. Está comprovado que melhora a saúde mental e reduz os níveis de stress, além de fomentar a vossa criatividade.

  1. Encontrar tempo para uma mini aventura

Quebrem a rotina com uma mudança de cenário! Uma noite a acampar ou uma tarde na praia são ideais. O objetivo é sair de casa e criar memórias que vos tragam um sorriso durante a semana de trabalho.

  1. Alimentar a criatividade

Incorporar arte no vosso dia-a-dia pode ser como umas mini-férias para o vosso cérebro. Uma ida a um museu ativa as áreas do cérebro envolvidas em processar emoções e aciona os sistemas de prazer e de recompensa.

  1. Relaxar, refletir e renovar

A auto-reflexão permite criar ligações e significados entre as vossas experiências. Experimentem reservar algum tempo para dar um passeio ou escrever, para passarem um momento de calma e introspeção.

  1. Sair de casa e fazer exercício físico

Há muitos benefícios exclusivos de exercício físico ao ar livre. Em média, quem pratica desporto ao ar livre tende a exercitar-se durante mais tempo, além de gastar mais calorias e trabalhar músculos diferentes.

  1. Socializar e fazer contatos

Reservem tempo para socializar com colegas de trabalho ou pessoas envolvidas na área do vosso negócio, ou para fazer voluntariado. Podem apoiar boas iniciativas, estabelecer novas relações e aprender coisas novas.

 

Gestão de Empresas Sage Enterprise Management

Empresas experientes também cometem erros: a bicicleta IKEA

Existem lições importantes que podemos retirar da forma como algumas das grandes empresas lidam com os fracassos. Mesmo as empresas mais experientes não estão imunes a dificuldades e más opções. No artigo de hoje, vamos analisar um caso concreto que se passou recentemente com o gigante do mobiliário, a IKEA.

Quando a IKEA lançou a sua primeira bicicleta, em 2016, seguiu uma tendência do momento, ou seja, a preocupação com a ecologia e com os sistemas de transportes. O número de utilizadores de bicicletas estava a aumentar, sendo cada vez maior o número de cidades com ciclovias, incluindo Lisboa.

Sladda, a bicicleta premiada

A empresa queria fazer parte da mudança, de um movimento global onde se procura utilizar transportes comunitários que são mais ecológicos. A bicicleta incorporava espaço para compras e ainda possibilitava que se prendesse um atrelado.

A bicicleta tinha um custo baixo e, como a maioria dos produtos, era vendido numa caixa plana, sendo montada pelo consumidor. O design atraente recebeu prémios e tudo parecia correr de feição para a bicicleta Sladda.

Inovações técnicas

Todos os passos no sentido da inovação são importantes no desenvolvimento de um produto, mas também requerem mais estudos e tempo de preparação. A IKEA substituiu a tradicional corrente por uma alternativa que não necessitava de ser oleada e era imune à ferrugem. Esta inovação procurava apelar a quem ainda não utilizava uma bicicleta regularmente.

Esta corrente trazia uma garantia de 10 anos, mas a empresa não parava de receber informação de bicicletas com a corrente danificada. Na maioria dos casos, rebentava subitamente e causava acidentes.

Resposta ao defeito

Como a garantia tinha a duração de 10 anos, ninguém parecia ter pensado na manutenção. Trocar a bicicleta por outra também não seria resposta, uma vez que o problema resultava da construção original.

Perante o relato de que algumas pessoas se teriam magoado, ainda que sem gravidade, a empresa começou a apelar a que os consumidores devolvessem as bicicletas, numa operação de recolha de todas as unidades.

Os custos de uma operação deste tipo e de todo o investimento no desenvolvimento do produto são difíceis de quantificar.

A empresa justificou esta opção com a impossibilidade de colocar uma corrente normal, mas vários técnicos especializados afirmaram que era uma operação simples de realizar. Na origem da decisão, é possível que esteja o custo da corrente alternativa e o custo da reparação de cada unidade.

Conseguir ter uma visão clara dos custos e tomar decisões difíceis de forma fundamentada é algo que só é possível se contarem com o apoio de um software de ERP. A Sage tem no Enterprise Management um conjunto de soluções adaptadas às necessidades de cada empresa que permitem uma visão do negócio a 360°.

Escolher as prioridades corretas para a empresa.

No citado caso da IKEA, desenvolver uma bicicleta foi uma decisão arriscada por fugir aos produtos-tipo da empresa. Para Simon Dunne, estratega a nível de design e de marca na industria das bicicletas, o resultado é que, quando surgiram problemas, não existia uma forma razoável de os resolver, nem a disponibilidade da empresa para investir muito do tempo na sua resolução. Enquanto companhias especializadas na área procurariam uma forma de dar continuidade a um produto em que acreditavam, ao mesmo tempo que tentariam resolver o problema.

 

 

RGPD

Instruções para preparar os pequenos negócios para o RGPD

Falta pouco mais de um mês para entrar em vigor o Regulamento Geral de Proteção de Dados, mas muitas empresas ainda têm dúvidas sobre as implicações do RGPD.

Neste artigo vamos dar algumas sugestões sobre como preparar o seu pequeno negócio para o RGPD. Salientamos, entretanto, que estas indicações não substituem a inscrição num dos nossos webinares ou a procura de apoio especializado sobre o tema.

Vendas e marketing.

Com o RGPD, o consentimento de clientes passa a colocar novas exigências, afetando todos os processos relativos ao tratamento de clientes. É necessário realizar uma revisão dos consentimentos recebidos no passado, verificando se estão de acordo com as novas regras. Caso não estejam, deverão contactar cada cliente para atualizar o consentimento e, se não conseguirem entrar em contacto, deverão apagar esses dados.

Por este motivo, estima-se que as bases de dados tenham uma redução até ¾ com a revisão de consentimento. Pensa-se que os clientes que responderem irão atribuir um maior valor à empresa, por terem demonstrado o desejo de estarem envolvidos.

Diminuição da recolha de dados.

Com o RGPD, deixa de ser possível recolher dados pessoais sem justificação. A utilização de questionários para a recolha de informação sem que o utilizador seja notificado deixa de ser uma prática legal.

Estar preparado para responder aos clientes.

Os utilizadores passam a ter direito a retirar o seu consentimento, a dá-lo apenas a alguns pontos ou a rescindi-lo em qualquer altura. Além de dar resposta a todos estes pedidos, é também necessário documentá-los, comprovando que estão a ser corretamente tratados.

Recursos humanos e pagamentos.

As atividades ligadas aos recursos humanos lidam, naturalmente, com milhares de dados pessoais. Desde o momento em que um currículo é recebido, deve ser registado em que contexto e em que data esses dados curriculares foram obtidos. A empresa tem de recolher o consentimento para deter estes dados durante um período finito de tempo.

Mesmo um pequeno negócio tem de contemplar várias áreas dentro da empresa, modificando procedimentos. Este artigo continua numa segunda parte e aconselhamos a todos os interessados a inscrição no nosso próximo webinar gratuito sobre RGPD, no dia 27 de abril.

 

Declaração de Isenção de Responsabilidade da Sage

A informação contida nestes artigos tem uma finalidade meramente informativa. Não é nem deve ser entendida como aconselhamento jurídico. Não queremos deixar de sublinhar novamente que nada substitui as diligências de averiguação aprofundada e de procura de aconselhamento jurídico pelos próprios clientes, caso não estejam seguros das implicações que o RGPD terá nas suas empresas. Apesar de termos envidado todos os esforços para que a informação fornecida nestes artigos seja correta e atualizada, a Sage não pode garantir o seu caráter exaustivo e exato, uma vez que a informação é facultada do mesmo modo que foi disponibilizada, sem quaisquer garantias expressas ou implícitas. A Sage não aceita qualquer responsabilidade por erros ou omissões e não será responsável por quais quer prejuízos (nomeadamente prejuízo pela perda de clientela ou lucros cessantes) emergentes de contrato, responsabilidade civil ou outro devido à utilização ou confiança depositada nesta informação, ou devido a qualquer ato ou decisões tomadas em virtude da utilização desta informação.