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Regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI)

1 – Em que consiste o RFAI?

Consiste num conjunto de benefícios fiscais que operam sobre os Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património.

2 – Que Atividades podem beneficiar deste regime?

Pessoas coletivas que exerçam uma atividade nos seguintes setores:

  • Indústria extrativa; • Indústria transformadora; •Turismo;
  • Atividades e serviços informáticos; • Atividades de investigação científica e de desenvolvimento; • Tecnologias de informação e produção de audiovisual e multimédia;
  • Atividades de centros de serviços partilhados.

3 – Qual é o Benefício em IRC?

Dedução à coleta de IRC (Esta dedução não pode exceder 50% da coleta do IRC, exceto nos casos de investimentos realizados no período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes) das seguintes importâncias:

  • No caso de investimentos realizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, 25% das aplicações relevantes, para o investimento realizado até ao montante de € 10.000.000,00, e de 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte excedente;
  • No caso de investimentos nas regiões do Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal, 10% das aplicações relevantes. Isenção ou redução de IMI, IMT e Imposto do Selo, relativamente aos prédios utilizados, factos ou atos inseridos no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes.

4 – Quais são as condições de acesso ao Benefício?

Dispor de contabilidade organizada e o lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos;

Manter na empresa e na região os bens objeto de investimento:

  • Durante um período mínimo de três anos, no caso de PME;
  • Durante cinco anos nos restantes casos;
  • Quando inferior, durante o respetivo período de mínimo vida útil;
  • Até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização.

Ter a situação fiscal e contributiva regularizada;

Proporcionar a criação de postos de trabalho e a sua manutenção durante o período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento;

Não ser considerada empresa em dificuldade nos termos das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação;

Não estar sujeita a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

5 – Que tipo de investimentos podem ser aceites?

Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo, com exceção de:

  • Terrenos (salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa);
  • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, (salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual administrativas);
  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
  • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração (salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística);
  • Equipamentos sociais;
  • Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa. Ativos intangíveis constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente patentes, licenças, “know-how” (no caso de grandes empresas estas aplicações não podem exceder 50 % das aplicações relevantes)

6 – Onde se declara este Benefício?

No Quadro 074 do Anexo D da Modelo 22

7 -Que legislação devo consultar?

  • Artigos 22.º a 26.º e 43.º do Código Fiscal do Investimento; Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro; Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro.

 

Lisboa, maio de 2018

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

Contabilidade Fiscalidade

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Criação de Emprego

Estatuto dos benefícios fiscais – criação de emprego – informações vinculativas no portal das finanças.

Quando as noticias se referem à queda da taxa de desemprego entendemos que seria útil divulgar quais os entendimentos que a Autoridade Tributária divulgou sobre este assunto.

Ao consultar o Portal da AT em “Informação Fiscal”>”Informações Vinculativas”>”Benefícios Fiscais”, verifica-se que foram emitidas 41 informações vinculativas em até 31/12/2017.

Deste universo de informações vinculativas, 6 foram sobre os benefícios fiscais à criação de emprego.

Analisando as informações vinculativas sobre o atual artigo 19º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), antigo art.º 17º, podemos tirar as seguintes conclusões:

  1. Cumulatividade de Benefícios Fiscais

 

  • Analisados os outros benefícios fiscais e incentivos de apoio ao emprego, verifica-se que o benefício fiscal previsto no n.º 1 do artigo 17.º do EBF não é cumulável, quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho, com os incentivos previstos nos seguintes diplomas, uma vez que contêm incentivos e normas de apoio à criação de emprego:
    1. • Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio;
    2. • Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril;
  • • Despacho Conjunto n.º 561/2001, de 22 de Junho;
  1. • Lei n.º 53.º-A/2006, de 29 de Dezembro, artigo 41.º;
  2. • Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 39.º-B.

No entanto, este benefício do n.º 1 do artigo 17.º do EBF já é cumulável, uma vez que é um incentivo à formação profissional, com o previsto no Decreto-Lei n.º 51/99, de 20 de Fevereiro. (Processo n.º 1145/07).

 

  1. Criação Liquida de Postos de Trabalho

 

  • O prazo de 5 anos a que se refere o nº3 do artigo 17º do EBF pode refletir-se em 6 exercícios económicos, sempre que o início do contrato de trabalho não coincida com o início do exercício económico. (Processo n.º 1498/2006).

 

  1. Alteração da qualidade do vínculo laboral – de contrato a termo para contrato sem termo
  • Os contratos com termo não relevam para efeitos do artigo 17º do EBF, quando estes se transformam em contratos sem termo podem entrar, a partir do respetivo exercício, para a aferição da criação líquida de postos de trabalho, desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefício estejam preenchidos(Processo 2691/2007).

 

  1. Transmissibilidade de benefícios fiscais – Criação de Emprego
  • No pedido de informação vinculativa em apreço estava em causa a transmissibilidade do direito ao benefício fiscal de apoio à criação líquida de emprego, previsto no artigo 19.º do EBF, em relação a trabalhadores cedidos na sequência de uma cedência entre duas sociedades pertencentes ao mesmo grupo e que possuem, por isso, relações especiais entre elas.

Assim, entendeu-se que o direito de efetuar a majoração prevista no artigo 19.º do EBF, em resultado da operação de cedência dos trabalhadores não era transmissível para a entidade cessionária dos mesmos.

De referir, por fim, que o n.º 6 do artigo 19.º do EBF, estabelece que o regime da criação de emprego, em caso da existência de relações especiais, o que acontecia no caso concreto, só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido numa dessas entidades. (Processo n.º 2013 000850).

  1. Criação de Emprego para Jovens – Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal
  • A permanência ao serviço de determinado trabalhador após o decurso do período de duração máxima do contrato de trabalho a termo (este obrigatoriamente reduzido a escrito) é um facto que permite ajuizar da existência de contrato de trabalho sem termo.

Esta permanência ao serviço deve, no entanto, ser comprovada através de documentos que vinculem externamente a entidade. (Processo n.º 1979/2008).

 

  1. Criação de emprego para jovens
  • A redação do n.º 2 do art.º 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que referia “Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado” foi alterada pelo n.º 1 do art.º 38.º da Lei n.º 32- B/2002, de 30 de Dezembro, passando a ser a seguinte: “

Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.”

Ora, porque a nova redação deste normativo se apresenta menos favorável do que a anterior, conclui-se que, por força do disposto no n.º 1 do art.º 10.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a redação agora em vigor só terá aplicabilidade relativamente aos encargos suportados com a criação líquida de emprego ocorrida a partir do exercício de 2003. (Processo n.º 1016/04).

 

NOTA FINAL – A leitura deste texto NÂO DISPENSA a leitura das informações vinculativas que constam do Portal das Finanças, no seguinte link:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/beneficios_fiscais/Pages/visualizacao-por-artigo-ebf.aspx

Depois de aceder ao link acima referido deve escolher o artigo (neste caso o art.º 17º e 19º do EBF) que pretende consultar e escolher a informação vinculativa que se refere ao processo acima citado.

 

 

Lisboa, março de 2018

Bruno Lagos

Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

Contabilidade Fiscalidade

IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DE 2017- INCIDÊNCIA – Art.º 8º – Período de Tributação

Sobre a período de tributação foi divulgada a seguinte situação:

  • A questão que se levanta prende-se com a aplicação da alteração, introduzida pela Lei do Orçamento de Estado para 2017 (Lei do OE 2017), ao n.º 2 do art.º 8.º do Código do IRC (CIRC), a qual vem exigir a coincidência do período de tributação com o período social de prestação de contas.

 

  • No caso concreto de um grupo de sociedades, ao qual se aplica o Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (RETGS), e que adotou nos termos daquela norma, previamente à referida alteração, um período de tributação não coincidente com o período social de prestação de contas, terá de ser dado cumprimento à exigência legal já no período de tributação que se inicia em 2017.

 

Atendendo à alteração em causa e à respetiva norma de aplicação temporal (n.º 5 do art.º 198.º da Lei do OE 2017), a qual vai ao encontro da regra geral de aplicação da lei no tempo prevista na Lei Geral Tributária, admite-se que o grupo possa dar cumprimento àquela exigência legal, procedendo à alteração do período de tributação adotado, ainda que não esteja cumprida a obrigatoriedade de permanência de, pelo menos, cinco anos no período diferente do ano civil.

A referida alteração não implica a obrigatoriedade de permanência nos cinco períodos de tributação seguintes, uma vez que, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 8.º do CIRC, essa imposição legal apenas tem que ser respeitada nos casos em que é adotado um período anual de imposto diferente do ano civil. (Processo 3803/16 – Art.º 8º)

 

Consulte o artigo anterior, aqui.

Consulte o próximo artigo sobre este tema, aqui.

 

Lisboa, fevereiro de 2018

Bruno Lagos

Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

Contabilidade Fiscalidade

IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DE 2017 – INCIDÊNCIA – Art.º 6º – Transparência Fiscal

IRC – INFORMAÇÕES VINCULATIVAS DE 2017 – INCIDÊNCIA – Art.º 6º – Transparência Fiscal (continuação).

 As restantes 2 informações vinculativas, relativas à transparência fiscal, são as seguintes:

  • A questão colocada prende-se com o enquadramento de uma sociedade de consultoria económica, financeira e de comércio eletrónico, serviços de gestão e desenvolvimento de empresas a nível doméstico e internacional, e consultoria informática, no regime de transparência fiscal:

 

  • Com a Lei nº 2/2014, de 16 de janeiro, alargou-se o conceito de sociedade de profissionais, do Art. 6º do CIRC, com introdução de uma nova subalínea 2) na al. a) do nº 4, que veio dispor que considera-se uma sociedade de profissionais a sociedade cujos rendimentos provenham, em mais de 75%, do exercício conjunto ou isolado de atividades profissionais especificamente previstas na lista constante do artigo 151º do Código do IRS, desde que, cumulativamente, durante mais de 183 dias do período de tributação, o número de sócios não seja superior a cinco, nenhum deles seja pessoa coletiva de direito público e, pelo menos, 75% do capital social seja detido por profissionais que exercem as referidas atividades, total ou parcialmente, através da sociedade.

No caso, o sócio único da sociedade exerce, através da sociedade, a atividade profissional especificamente prevista na lista de atividades a que alude o artigo 151º do Código do IRS, designadamente sob o nº 1320 – Consultores, que representa a totalidade dos rendimentos da sociedade.

De forma que, a sociedade, por preencher o conceito de sociedade de profissionais, encontra-se, de acordo com o Art. 6º do CIRC, sujeita ao regime de transparência fiscal, por verificação cumulativa de todos os seus requisitos legais. (Processo 2789/2017)

 

  • Se mantêm o enquadramento no regime de transparência fiscal alegando, para o efeito, ter alterado o seu objeto social para “exercício exclusivo e em comum da atividade de agentes de execução” e que, não se confundindo nem integrando a figura de agente de execução na de solicitador ou de advogado, por a atividade que desenvolve não configurar uma atividade especificamente prevista na lista de atividades a que se refere o artigo 151º do CIRS, poderia questionar-se o seu enquadramento no nº 1 da alínea a) do nº 4 do artigo 6º do Código do IRC (CIRC).

 

  • Pelo que se conclui pelo correto enquadramento da requerente enquanto sociedade constituída para o exercício de uma atividade profissional especificamente prevista na lista de atividades a que se refere o artigo 151º do CIRS. (Processo 2017001951)

 

Consulte o artigo anterior sobre Informações Vinculativas de 2017, aqui.

Consulte o artigo seguinte aqui.

 

Lisboa, janeiro de 2018

Bruno Lagos

Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

Contabilidade Fiscalidade

IRC – Informação Vinculativa – extensão da obrigação de imposto

As restantes 3 informações vinculativas, relativas à extensão da obrigação de imposto, são as seguintes:

  • Uma entidade não residente sem estabelecimento estável em território português, de acordo com o Art. 3º/1 d) do Código do IRC (CIRC), está sujeita a IRC sobre os rendimentos das diversas categorias, consideradas para efeitos de IRS.

 

  • De acordo com o Art. 10º do Código do IRS (CIRS), constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. . Como na data da aquisição o prédio urbano estava omisso na matriz, o valor de aquisição do imóvel é o correspondente ao valor que serviu de base à liquidação da SISA (ou na ausência de liquidação de imposto, considera-se o valor que lhe serviria de base, caso fosse devido, determinado de harmonia com as regras próprias daquele imposto), aquando da aquisição do terreno, acrescido ainda dos custos de construção suportados, devidamente comprovados, até à finalização da construção do referido prédio urbano, dos quais fazem parte os gastos respeitantes à fase de construção das estruturas e alvenarias levantadas, pagos no ato da escritura. O Art. 44º/2 do CIRS dispõe, quanto ao valor de realização, que, no caso de direitos reais sobre bens imóveis, prevalecerão, quando superiores, os valores por que os bens houverem sido considerados para efeitos de liquidação de IMT ou, não havendo lugar a esta liquidação, os que devessem ser, caso fosse devido. (Processo 1050 / 2017)

 

  • Pretende-se saber se se considera obtido em território português o rendimento resultante da comissão paga pela utilização da plataforma online, residente fora do território português e desconhece-se a existência de um estabelecimento estável neste território, e, em caso afirmativo, quais as obrigações acessórias a cumprir pelo proprietário dos imóveis.

 

  • Os serviços prestados dizem respeito à mera intermediação (digital) na prestação de serviços de alojamento turístico no setor hoteleiro ou noutros de natureza similar e, como tal, são considerados obtidos em território português e, portanto, cá tributáveis, de acordo com o disposto no ponto 6) da alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Código do IRC, uma vez que se trata de uma comissão pela intermediação na celebração de um contrato. Aqueles rendimentos ficam sujeitos a retenção na fonte, a qual tem caráter definitivo, aplicando-se, nessa circunstância a correspondente taxa prevista no n.º 5 do artigo 87.º do Código do IRC, de 25%. No entanto, dado que Portugal celebrou uma Convenção para eliminar a dupla tributação sobre o rendimento com o Estado de residência do beneficiário dos rendimentos, uma vez que estamos perante rendimentos decorrentes da prestação serviços que se enquadram no artigo 7.º “Lucros das Empresas”, a competência para tributar os rendimentos é exclusiva desse outro Estado. Para o efeito, o beneficiário dos rendimentos, deverá, para invocar o disposto na Convenção, entregar ao devedor o formulário modelo 21-RFI preenchido e certificado pelas autoridades fiscais do Estado da sua residência ou acompanhado de um certificado que ateste a sua residência fiscal e a sua sujeição a imposto. (Processo 2016 003792)

 

  • Uma sociedade comercial residente em território português que desenvolve aplicações e plataformas informáticas adquire um conjunto de serviços de caráter imaterial e virtual a entidades não residentes e sem estabelecimento estável em território português, designadamente, compra de créditos no skype, compra de um domínio na internet, serviço de mailtrap, serviço VPN, prestação de serviços de servidores em cloud e staffing tecnológico. Quanto a este último, é pago o valor correspondente ao custo de dois funcionários que trabalham no desenvolvimento de software.

 

  • Uma vez que os servidores dos vários prestadores de serviços não residentes não se encontram localizados em território português, não se sabendo, aliás, o seu paradeiro, não se pode concluir pela existência de um estabelecimento estável cá situado, ao qual sejam imputados os rendimentos auferidos.

Como Portugal celebrou Convenções para eliminar a dupla tributação sobre o rendimento com os países de residência dos prestadores de serviços, e que as mesmas prevalecem face ao direito interno, tendo em conta o disposto no artigo 7.º “Lucros das Empresas”, verifica-se que a competência para tributar os rendimentos é exclusiva dos Estados de residência dos prestadores.

Quantos aos serviços de staffing tecnológico, respeitantes a desenvolvimento de sotfware, os mesmos enquadram-se no disposto na subalínea 1) da alínea c) do n.º 3 do artigo 4º do Código do IRC.

Como Portugal também celebrou uma convenção para eliminar a dupla tributação sobre o rendimento com o país de residência do prestador de serviços, e dado que se trata de royalties, a tributação faz-se nos termos do artigo 12.º “Royalties”, caso em que a competência para tributar é cumulativa aos dois Estados, embora limitada no caso de Portugal.

Devem ser indicados na declaração modelo 30, os montantes pagos às várias entidades não residentes, até ao fim do segundo mês seguinte àquele em que ocorreu o ato de pagamento, uma vez que esta declaração, deverá ser entregue quando estão em causa rendimentos e retenções na fonte (ou só rendimentos) pagos a sujeitos passivos de IRC ou IRS não residentes, que nos termos legais sejam considerados obtidos em território português. (Processo 2016 003767)

 

Consulte o artigo anterior, aqui.

Consulte o artigo seguinte, aqui.

 

 

Lisboa, janeiro de 2018

Bruno Lagos

Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa