Browsing Tag

Finanças

Gestão de Empresas

Impacto das propostas do Orçamento do Estado nos colaboradores

No artigo de ontem, discutimos as propostas do Orçamento do Estado e possíveis efeitos na vossa empresa. Também existem alterações e benefícios a serem discutidas atualmente para os colaboradores da vossa empresa.

Incentivos à migração para interior

No nosso artigo de ontem, apontámos os benefícios para as empresas que queiram estabelecer-se no interior do país, com as propostas deste Orçamento do Estado. No entanto, as vantagens não favorecem apenas os empregadores. As famílias que se mudem para o interior, durante os primeiros três anos, beneficiarão de uma dedução à coleta de IRS fortalecida, podendo deduzir até 1000€ nas rendas. Os estudantes poderão também deduzir 40% das despesas de educação até um limite de 1000€, solidificando as vantagens de uma mudança para o interior de Portugal.

Horas extra com taxa de retenção autónoma

As horas extra serão “objeto de retenção autónoma”, aplicando-se a mesma taxa utilizada com rendimentos de trabalho. Assim, as horas de trabalho extra deixam de fazer subir a carga fiscal de um colaborador, passando a ser taxadas de forma não cumulativa. O trabalhador levará mais dinheiro para casa mensalmente, apesar de o IRS a pagar se manter e ser acertado na liquidação.

Passe social único para famílias

Já a partir de janeiro do próximo ano, a conta dos transportes das famílias, das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, terá um novo teto. Cada família deve pagar, no máximo, o valor de dois passes (entre 60 e 80 euros totais), para incentivar a utilização dos transportes públicos.

Alterações no IRS

O IRS deve voltar a descer, uma diminuição ainda resultante da diferença entre as mudanças nos escalões em 2018 e as tabelas de retenção na fonte.

Alongamento do prazo de entrega do IRS online

O prazo de entrega da declaração de IRS por via eletrónica será alongado até ao fim do mês de junho, avançando mais 30 dias sobre o prazo máximo atual, 31 de maio.

 

Gestão de Empresas Gestão de Pessoas

Impacto das propostas do Orçamento do Estado nas empresas

O Orçamento do Estado para o ano de 2019 está a ser discutido e é já no dia 29 de novembro que acontecerá a votação final. Para empresários e empreendedores, as alterações mais interessantes passam pelos incentivos propostos ao investimento no interior do país, além do fim da entrega não opcional do PEC e alterações nos escalões de derrama estatual.

Abandono da obrigatoriedade de entrega do Pagamento Especial por Conta

O novo orçamento prevê a substituição da entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC) por um conjunto de outros instrumentos, de forma a manter o cumprimento de obrigações fiscais. A dispensa deste pagamento antecipado exige um pedido à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do terceiro mês do respetivo período de tributação. Assim, pode assegurar a sua dispensa de entrega deste documento durante três anos de tributação.

Fim das isenções para energias renováveis pode estar a chegar

A discussão sobre a extensão da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) assenta na proposta do fim da isenção deste imposto. Está ainda a ser debatido a redução do IVA para a potência contratada e o abatimento no défice tarifário, “através das contribuições das empresas para o fundo da sustentabilidade do sistema energético”.

Incentivos ao investimento no interior

Após a comunicação, neste verão, da criação de um fundo de apoio ao investimento no interior, no âmbito do Portugal 2020, o Governo pretende potenciar os benefícios fiscais para os investimentos nesta área do país. Portanto, somando aos 1 700 milhões de euros em incentivos do Portugal 2020, junta-se uma majoração de 20% à dedução máxima de impostos. Foi ainda aprovado o Programa de Valorização do Interior, que trará medidas como um abatimento do IRS em função dos empregos estabelecidos com conexão e territórios do interior.

Alterações nos escalões da derrama estadual

Uma das propostas do Orçamento do Estado implica uma estratificação do escalão intermédio para a derrama estadual. Além de alterações na abrangência entre o primeiro e o segundo escalões, é introduzido mais um escalão, cuja taxa de 7% passará a ser cobrada a lucros tributáveis entre 20 e 35 milhões de euros.

Aumento de impostos sobre carros das empresas

As viaturas de custo inferior a 25 mil euros, as mais populares juntos das pequenas e médias empresas, ganham uma taxa de tributação autónoma de 15%, uma subida de 5%, face ao ano anterior.

 

Sage Faturação

Onde procurar financiamento para a vossa startup

Hoje em dia, os empreendedores não estão restringidos a empréstimos bancários para financiar uma ideia inovadora. Existe um verdadeiro ecossistema de opções para viabilizar o vosso modelo de negócio. Discutimos aqui as soluções mais populares para angariar financiamento.

Investimento em ações

Captar investimento através da venda de ações pode ser a solução acertada para empreendimentos arriscados. Este tipo de financiamento implica a renúncia do controlo total da empresa, ao oferecer participação a outras entidades interessadas no vosso negócio. Tudo depende de quanto controlo querem abdicar. O envolvimento de investidores pode também trazer benefícios adicionais como as suas experiências e competências.

Crowdfunding

Com o advento das redes sociais, foi apenas uma questão de tempo até surgirem as plataformas de crowdfunding, que unem investidores e empreendedores. Este tipo de investimento, com um caráter social demarcado, oferece um grupo de investidores tipicamente mais amplo. São indivíduos dedicados a criar mudança no mundo através do investimento do seu dinheiro e essa identificação com o produto pode trazer-vos muito sucesso para além fase do financiamento.

Empréstimos coletivos

Uma outra alternativa são os chamados peer 2 peer lending, ou seja, bolsas de empréstimos entre empreendedores. Um grupo de pessoas pode juntar-se para criar uma bolsa de empréstimo, que pode ser uma solução de apoio entre empreendedores. Este formato existe há algum tempo e pode ser adaptado a startups.

Fundo de capital de risco

Os fundos de capital de risco (FCR) são uma opção que atrai investidores com gosto por apostas arriscadas, no estrangeiro. Em Portugal, o investimento em capital de risco, apesar de reduzido – apenas 2,5% do PIB nacional – está a crescer. Um terço do investimento destes operadores continua a focar-se na recuperação de empresas e tendem a optar por apostas conservadoras. É um desafio para as startups serem consideradas por FCR. Os vossos pontos fortes podem ser exatamente os vossos pontos diferenciadores – podem ser uma experiência de risco mas, com a inovação, surge também um grande potencial de retorno.

O ideal é fazer uma escolha adaptada à vossa empresa. A decisão final deve ser informada pois cada opção de financiamento tem vantagens e desvantagens que devem ser pesadas pelo impacto que terão no futuro do vosso negócio.

Um dos passos seguintes e indispensáveis na criação de uma startup é organização do processo de faturação. O software de faturação online Sage One permite controlar a situação financeira do vosso negócio desde o início e a faturação online irá simplificar os primeiros passos do vosso sucesso.

 

Contabilidade

Regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI)

1 – Em que consiste o RFAI?

Consiste num conjunto de benefícios fiscais que operam sobre os Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património.

2 – Que Atividades podem beneficiar deste regime?

Pessoas coletivas que exerçam uma atividade nos seguintes setores:

  • Indústria extrativa; • Indústria transformadora; •Turismo;
  • Atividades e serviços informáticos; • Atividades de investigação científica e de desenvolvimento; • Tecnologias de informação e produção de audiovisual e multimédia;
  • Atividades de centros de serviços partilhados.

3 – Qual é o Benefício em IRC?

Dedução à coleta de IRC (Esta dedução não pode exceder 50% da coleta do IRC, exceto nos casos de investimentos realizados no período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes) das seguintes importâncias:

  • No caso de investimentos realizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, 25% das aplicações relevantes, para o investimento realizado até ao montante de € 10.000.000,00, e de 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte excedente;
  • No caso de investimentos nas regiões do Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal, 10% das aplicações relevantes. Isenção ou redução de IMI, IMT e Imposto do Selo, relativamente aos prédios utilizados, factos ou atos inseridos no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes.

4 – Quais são as condições de acesso ao Benefício?

Dispor de contabilidade organizada e o lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos;

Manter na empresa e na região os bens objeto de investimento:

  • Durante um período mínimo de três anos, no caso de PME;
  • Durante cinco anos nos restantes casos;
  • Quando inferior, durante o respetivo período de mínimo vida útil;
  • Até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização.

Ter a situação fiscal e contributiva regularizada;

Proporcionar a criação de postos de trabalho e a sua manutenção durante o período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento;

Não ser considerada empresa em dificuldade nos termos das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação;

Não estar sujeita a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

5 – Que tipo de investimentos podem ser aceites?

Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo, com exceção de:

  • Terrenos (salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa);
  • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, (salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual administrativas);
  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
  • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração (salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística);
  • Equipamentos sociais;
  • Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa. Ativos intangíveis constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente patentes, licenças, “know-how” (no caso de grandes empresas estas aplicações não podem exceder 50 % das aplicações relevantes)

6 – Onde se declara este Benefício?

No Quadro 074 do Anexo D da Modelo 22

7 -Que legislação devo consultar?

  • Artigos 22.º a 26.º e 43.º do Código Fiscal do Investimento; Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro; Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro.

 

Lisboa, maio de 2018

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

Contabilidade Fiscalidade

Estatuto dos Benefícios Fiscais – Criação de Emprego

Estatuto dos benefícios fiscais – criação de emprego – informações vinculativas no portal das finanças.

Quando as noticias se referem à queda da taxa de desemprego entendemos que seria útil divulgar quais os entendimentos que a Autoridade Tributária divulgou sobre este assunto.

Ao consultar o Portal da AT em “Informação Fiscal”>”Informações Vinculativas”>”Benefícios Fiscais”, verifica-se que foram emitidas 41 informações vinculativas em até 31/12/2017.

Deste universo de informações vinculativas, 6 foram sobre os benefícios fiscais à criação de emprego.

Analisando as informações vinculativas sobre o atual artigo 19º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), antigo art.º 17º, podemos tirar as seguintes conclusões:

  1. Cumulatividade de Benefícios Fiscais

 

  • Analisados os outros benefícios fiscais e incentivos de apoio ao emprego, verifica-se que o benefício fiscal previsto no n.º 1 do artigo 17.º do EBF não é cumulável, quando aplicado ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho, com os incentivos previstos nos seguintes diplomas, uma vez que contêm incentivos e normas de apoio à criação de emprego:
    1. • Decreto-Lei n.º 89/95, de 6 de Maio;
    2. • Decreto-Lei n.º 34/96, de 18 de Abril;
  • • Despacho Conjunto n.º 561/2001, de 22 de Junho;
  1. • Lei n.º 53.º-A/2006, de 29 de Dezembro, artigo 41.º;
  2. • Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 39.º-B.

No entanto, este benefício do n.º 1 do artigo 17.º do EBF já é cumulável, uma vez que é um incentivo à formação profissional, com o previsto no Decreto-Lei n.º 51/99, de 20 de Fevereiro. (Processo n.º 1145/07).

 

  1. Criação Liquida de Postos de Trabalho

 

  • O prazo de 5 anos a que se refere o nº3 do artigo 17º do EBF pode refletir-se em 6 exercícios económicos, sempre que o início do contrato de trabalho não coincida com o início do exercício económico. (Processo n.º 1498/2006).

 

  1. Alteração da qualidade do vínculo laboral – de contrato a termo para contrato sem termo
  • Os contratos com termo não relevam para efeitos do artigo 17º do EBF, quando estes se transformam em contratos sem termo podem entrar, a partir do respetivo exercício, para a aferição da criação líquida de postos de trabalho, desde que todos os outros requisitos de acesso ao benefício estejam preenchidos(Processo 2691/2007).

 

  1. Transmissibilidade de benefícios fiscais – Criação de Emprego
  • No pedido de informação vinculativa em apreço estava em causa a transmissibilidade do direito ao benefício fiscal de apoio à criação líquida de emprego, previsto no artigo 19.º do EBF, em relação a trabalhadores cedidos na sequência de uma cedência entre duas sociedades pertencentes ao mesmo grupo e que possuem, por isso, relações especiais entre elas.

Assim, entendeu-se que o direito de efetuar a majoração prevista no artigo 19.º do EBF, em resultado da operação de cedência dos trabalhadores não era transmissível para a entidade cessionária dos mesmos.

De referir, por fim, que o n.º 6 do artigo 19.º do EBF, estabelece que o regime da criação de emprego, em caso da existência de relações especiais, o que acontecia no caso concreto, só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido numa dessas entidades. (Processo n.º 2013 000850).

  1. Criação de Emprego para Jovens – Produção de prova dos pressupostos do Benefício Fiscal
  • A permanência ao serviço de determinado trabalhador após o decurso do período de duração máxima do contrato de trabalho a termo (este obrigatoriamente reduzido a escrito) é um facto que permite ajuizar da existência de contrato de trabalho sem termo.

Esta permanência ao serviço deve, no entanto, ser comprovada através de documentos que vinculem externamente a entidade. (Processo n.º 1979/2008).

 

  1. Criação de emprego para jovens
  • A redação do n.º 2 do art.º 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que referia “Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo dos encargos mensais, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado” foi alterada pelo n.º 1 do art.º 38.º da Lei n.º 32- B/2002, de 30 de Dezembro, passando a ser a seguinte: “

Para efeitos do disposto no número anterior, o montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.”

Ora, porque a nova redação deste normativo se apresenta menos favorável do que a anterior, conclui-se que, por força do disposto no n.º 1 do art.º 10.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, a redação agora em vigor só terá aplicabilidade relativamente aos encargos suportados com a criação líquida de emprego ocorrida a partir do exercício de 2003. (Processo n.º 1016/04).

 

NOTA FINAL – A leitura deste texto NÂO DISPENSA a leitura das informações vinculativas que constam do Portal das Finanças, no seguinte link:

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/informacoes_vinculativas/beneficios_fiscais/Pages/visualizacao-por-artigo-ebf.aspx

Depois de aceder ao link acima referido deve escolher o artigo (neste caso o art.º 17º e 19º do EBF) que pretende consultar e escolher a informação vinculativa que se refere ao processo acima citado.

 

 

Lisboa, março de 2018

Bruno Lagos

Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.