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IRC – Informações Vinculativas de 2018: DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL – Regime Simplificado

Neste apontamento apresentamos duas informações vinculativas, uma relacionada com o âmbito de aplicação do regime simplificado e outra relativa a retenção na fonte.

  • Pretendia-se saber se determinada entidade, estando enquadrada no regime simplificado de determinação da matéria coletável previsto no art.º 86.º-A do CIRC, poderia beneficiar do regime previsto no art.º 51.º- C do mesmo código (Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio).
  • Deste modo, os sujeitos passivos que optem pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, previsto nos art.ºs 86.º-A e 86.º-B do CIRC, não podem beneficiar do regime de participation exemption, previsto no art.º 51.º-C do CIRC, ainda que estejam verificados todos os requisitos previstos nos artigos 51.º e 51.º-C do CIRC, relativamente às mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão onerosa de partes, uma vez que não procedem ao apuramento do lucro tributável (no âmbito do qual seriam feitos os ajustamentos necessários à não tributação), mas sim ao apuramento da matéria coletável, por aplicação aos rendimentos obtidos dos coeficientes previstos no n.º 1 do art.º 86º-B do CIRC (Processo n.º 2016 002550).

LIQUIDAÇÃO

  • Uma entidade (Agente), cujo objeto social inclui, entre outros, a gestão de direitos de autor, equaciona celebrar contratos com o(a) Autor(a), mediante os quais se obriga a promover por conta do(a) Autor(a) a celebração de contratos, bem como a criação, a promoção e a angariação de oportunidades de negócio para as obras do(a) mesmo(a).

No âmbito da sua atividade, o Agente irá faturar às Editoras a totalidade dos direitos de autor, transferindo para a conta do(a) Autor(a) esse montante deduzido do valor da comissão de agenciamento.

A questão que se levanta é a de saber se as importâncias cobradas pelo Agente, em nome e por conta do(a) Autor(a), estão ou não sujeitas a retenção na fonte.

  • De facto, se as importâncias recebidas pelo Agente das Editoras, a título de direitos de autor, que posteriormente transfere para a conta do(a) Autor(a), não lhe disserem respeito, a sua contabilização terá de ser efetuada em conta de terceiros.

Nesta situação, os únicos réditos que o Agente aufere respeitam às comissões de agenciamento.

Assim, nestas circunstâncias, a retenção na fonte deverá ser efetuada pelos devedores dos rendimentos, que, neste caso, são as Editoras, e imputada aos titulares dos direitos de autor (Processo n.º 2648/18).

Com este apontamento terminamos a síntese sobre as Informações Vinculativas do IRC divulgadas pela Autoridade Tributária, no Portal das Finanças, em 2018.

As sínteses efetuadas não desobrigam a leitura das referidas informações vinculativas que podem ser consultadas no seguinte aqui.

Lisboa, fevereiro de 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

Consulte o artigo anterior sobre Informações Vinculativas aqui.

 

 

 

 

 

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IRC – Informações Vinculativas de 2018: DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL – Mais Valias e Regime Especial aplicável às Fusões, Cisões, Entradas de ativos e Permutas de Partes Sociais

Neste apontamento apresentamos duas informações vinculativas, uma relacionada com o conceito de mais-valias e de menos-valias e outra relativa às definições e âmbito de aplicação do regime especial aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de partes sociais.

  • Face à redação do parágrafo 67 da NCRF 7 Ativos Fixos Tangíveis, o sujeito passivo viu-se obrigado a alterar a política contabilística a partir da sua entrada em vigor (2016-01-01), passando a transferir de ativos fixos tangíveis para inventários (e não para ativos não correntes detidos para venda, como vinha fazendo) as viaturas detidas para venda após o término dos contratos de locação operacional.
  • Apesar de o resultado da venda ser qualificado como rédito e não como uma mais-valia, continua a ser relevante, para efeitos de determinação do rédito fiscal apurado na venda (ou para a determinação de qualquer outro resultado tributável em IRC que lhes esteja associado) o valor fiscal dos ativos à data da transferência para inventário.

Assim:

  • No momento da sua transferência de ativo fixo tangível para inventários, pela quantia escriturada, não há lugar ao apuramento de qualquer ganho ou perda fiscal;
  • Aquando da venda, há que comparar o respetivo rédito contabilístico com o rédito fiscal e, para efeitos de determinação do lucro tributável, proceder da seguinte forma:
  1. i) Tendo sido praticadas (e tributadas) depreciações acima da quota máxima em períodos de tributação anteriores àquele em que as viaturas são transferidas para inventários, pode o respetivo montante ser deduzido no campo 775 (linha em branco) do quadro 07 da declaração modelo 22 relativa ao período de tributação em que as mesmas sejam vendidas;
  2. ii) Tendo-se verificado situações de quotas perdidas, o respetivo montante terá de ser acrescido no campo 752 (linha em branco) do quadro 07 da referida declaração modelo 22;
  3. iii) Para que possa justificar as correções efetuadas, deve o sujeito passivo juntar uma nota explicativa ao processo de documentação fiscal (dossier fiscal) a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC. (Processo n.º 2017 004007)
  • Enquadramento fiscal de uma operação transfronteiriça de permuta de partes sociais a realizar, sendo a sociedade adquirida uma sociedade residente em território português e a sociedade adquirente residente em Espanha. Por seu turno, os dois sócios (que detém, cada um, 50% das duas sociedades intervenientes na operação de permuta) são pessoas singulares residentes em Espanha.
  • Nestes termos, sendo não residentes em território português quer os ex sócios da sociedade adquirida, quer a sociedade adquirente, não é aplicável o regime fiscal de neutralidade à operação de permuta de partes sociais. (Processo n.º 3019/18)

Lisboa, fevereiro de 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

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IRC – Informações Vinculativas de 2018: DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL – Art.º 43º- Realizações de utilidade social – Parte II

Neste apontamento apresentamos as restantes 2 informações das 5 divulgadas em 2018, relativas ao artigo 43ºRealizações de utilidade social:

  • Uma associação sem fins lucrativos que procedeu à constituição de um Fundo de Pensões, em 1995, com vista a financiar um plano de pensões de benefício definido. Posteriormente, passou a dispor de um plano de contribuição definida, atribuído aos seus colaboradores em atividade, financiado por um novo Fundo de Pensões, com efeitos a partir de 2013.12.31.

Pretende-se saber qual o enquadramento fiscal das contribuições que serão efetuadas para o Fundo de Pensões futuramente, tendo em conta a coexistência de vários planos diferentes e com regalias diferentes para os diversos trabalhadores.

  • Neste caso, não está devidamente justificado porque são concedidas condições diferentes a um grupo restrito de trabalhadores das dadas aos atuais trabalhadores. De facto, aquela condição só pode deixar de se verificar nas situações referidas no n.º14 do artigo 43.º do Código do IRC, desde que seja demonstrado que a diferenciação introduzida tem por base critérios objetivos, designadamente em caso de entidades sujeitas a processos de reestruturação empresarial.

No que respeita às contribuições efetuadas para o plano de contribuição definida que confiram direitos adquiridos após 10 anos de permanência ao serviço, devem ser aceites como gastos, nos termos da alínea d) do n.º2 do artigo 23.º do Código do IRC, uma vez que são considerados rendimentos do trabalho dependente, nos termos do n.º3), alínea i) da alínea b) do n.º3 do artigo 2.º do Código do IRS.

Quando não confiram direitos adquiridos aos seus participantes, as contribuições efetuadas só poderiam ser gasto, nos termos do n.º2 do artigo 43.º do Código do IRC, se se observassem as condições estabelecidas no seu n.º4, o que não é o caso, uma vez que os benefícios não são estabelecidos para a generalidade dos trabalhadores segundo um critério objetivo e idêntico para todos. Nestes termos, as respetivas contribuições não podem ser fiscalmente dedutíveis. (Processo n.º 1166/2017).

  • Nestes termos, suscitam-se dúvidas sobre se o critério para determinar o gasto fiscal, nos termos do artigo 43.º do Código do IRC, é o gasto contribuído, isto é, se é o valor do gasto reconhecido nas demonstrações financeiras, que resultar de uma análise integrada de gastos reconhecidos em resultados, em resultados transitados e em rendimento integral (variação do período de desvios atuariais), até ao limite das contribuições do período.

Também se pretende saber se, quando o gasto contabilístico tem um saldo credor, deverá o mesmo ter ou não relevância fiscal, exceto nas situações previstas no n.º10 do art.º43.º do CIRC.

  • Assim sendo, desde que cumpridas as condições estabelecidas no artigo 43.º, designadamente quanto ao método de aceitação fiscal dos gastos e dos limites previstos nos n.ºs 2 e 3, estas variações patrimoniais negativas concorrem para a formação do lucro tributável, desde que correspondam a efetivas contribuições, quer efetuadas nesse período quer em períodos anteriores. Caso contrário, não são dedutíveis.

O reconhecimento dos ganhos e perdas atuariais também poderá gerar variações patrimoniais positivas.

Tendo em conta que estes ganhos são, em substância, ganhos potenciais, deve-se-lhes dar o devido tratamento fiscal, isto é, não devem concorrer para a determinação do lucro tributável, nos termos do artigo 21.º do Código do IRC. De qualquer modo, o legislador só previu expressamente no artigo 43.º do Código do IRC, a tributação dos ganhos gerados pelos fundos de pensões, quando materializados através de resgates a favor da entidade patronal, bem como a respetiva penalização, nos termos previstos no n.º10, excecionando as situações previstas nos n.ºs 11 e 12.

Existindo excesso de fundos sem que haja o respetivo resgate por parte da empresa e desde que aquele excesso tenha sido reconhecido “em outro rendimento integral”, por não ser considerado um rendimento ou variação patrimonial para efeitos fiscais, não deverá enquanto tal ser tributado.

Nestes termos, enquanto que, para efeitos contabilísticos, os montantes em excesso são registados, no momento em que se verifique a existência de tal excesso, “em outro rendimento integral”, para efeitos fiscais, os montantes em excesso apenas terão relevância fiscal no momento em que a empresa os venha a resgatar em seu favor, o que significa que quando os montantes em excesso forem transferidos para a própria requerente, nessa data aplica-se a limitação prevista no n.º10 do art.º43.º do CIRC. (Processo n.º 1172/2015)

Lisboa, fevereiro de 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

Consulte o artigo anterior sobre Informações Vinculativas aqui.

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IRC – Informações Vinculativas de 2018: DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL – Art.º 43º- Realizações de utilidade social – Parte I

Neste apontamento apresentamos 3 informações das 5 divulgadas em 2018, relativas ao artigo 43ºRealizações de utilidade social:

  • Enquadramento legal dos gastos suportados com a cantina, incluindo o custo das refeições, cuja confeção é subcontratada, no âmbito do disposto no art.º 43.º do CIRC, designadamente, se se qualifica como ”realização de utilidade social”.
  • O fornecimento de refeições aos seus trabalhadores, em instalações próprias (cantina), configura uma realização de utilidade social expressamente prevista no n.º 1 do art.º 43.º do CIRC e, cumpridos que se encontrem todos os requisitos aí previstos, os gastos suportados com a manutenção da aludida cantina, incluindo a subcontratação da confeção das refeições, são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável ao abrigo do art.º 43.º do CIRC. (Processo n.º 2018 003262).
  • Uma empresa que pretende implementar um pacote de medidas de apoio social a todos os colaboradores, designadamente “Tickets Infância e Tickets Ensino e/ou Care”. Pretende saber qual o respetivo enquadramento fiscal.
  • Nos termos do n.º 2 do art.º 1.º daquele Decreto-Lei n.º 26/99, na redação dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, os denominados Vales Sociais têm por fim proporcionar, através da constituição de fundos, o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados nas seguintes idades:
  1. a) Com idade inferior a sete anos – vales infância;
  2. b) Com idade compreendida entre os sete e os 25 anos – vales educação.

Uma vez que as verbas a atribuir (Vales infância) a este título revestem a natureza de rendimento do trabalho dependente, nos termos da alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do Código do IRS, para efeitos de IRC são considerados como gastos nos termos do art.º 23.º do respetivo diploma.

Dispõe ainda o n.º 1 do art.º 10.º do referido Decreto-Lei, que os encargos suportados pelas entidades empregadoras com o pagamento daqueles Vales Sociais são considerados gastos do período, nos termos do n.º 9 do art.º 43.º do CIRC, o qual, por sua vez dispõe que “Os gastos referidos no n.º 1, quando respeitem a creches, lactários e jardins-de-infância em benefício do pessoal da empresa, seus familiares ou outros são considerados, para efeitos da determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 140%.”, ou seja, beneficiam de uma majoração de 40%.

Quanto aos Ticket Ensino (Vales Educação) os mesmos revestem a natureza de rendimentos de trabalho dependente na totalidade, face às alterações introduzidas pela Lei do Orçamento de Estado para 2018.

Quanto aos “Ticket Care” os mesmos não se encontram previstos no Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, ao contrário do que sucede com os Vales Infância e Vales Educação. Acresce que, nos termos em que a entidade equaciona a sua atribuição (“métricas internas com base em funções, antiguidade e atingimento de objetivos”), os mesmos configuram um rendimento de trabalho dependente, enquadrável na alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º do CIRS, pelo que, também para efeitos de IRC, poderão ser considerados gastos nos termos do art.º 23.º do respetivo diploma. (Processo n.º 2018 000508).

  • Uma associada de um Fundo de Pensões que apresenta um saldo atuarial com superavit e que pretende alocar as contribuições excedentárias a favor de uma associada deficitária. Pretende-se saber se a alocação da contribuição excedentária pode ser considerada, na esfera da associada superavitária, como um rendimento tributável e se, na esfera da associada deficitária, pode haver lugar à consideração de um gasto dedutível, sujeito aos limites impostos pelo n.º2 do artigo 43.º do Código do IRC.
  • Quando a associada com superavit aloca os montantes em excesso à associada deficitária é, em substância, como se procedesse ao resgate desses montantes (como se revertesse para a própria) e lhos emprestasse, o que significa que, nesse momento, os ganhos potenciais anteriormente registados como variações patrimoniais positivas, decorrentes do registo contabilístico desse superavit, são considerados relevantes para efeitos fiscais, uma vez que, em substância, correspondem a um resgate a favor da associada com superavit, sendo a mesma tributada, nesse momento, nos termos do n.º10 do art.º43.º do CIRC. Mas, não será penalizada se, nos termos do n.º12 do art.º43.º do CIRC, demonstrar que a existência de excesso de fundos foi originada por cessação de contratos de trabalho.

De igual modo, na esfera da associada com saldo atuarial negativo, quando esta entidade recebe o valor alocado pela associada superavitária, poderemos considerar que, em substância, é como se estivesse a fazer uma contribuição a favor do Fundo de Pensões, sendo este gasto dedutível à luz do disposto na alínea a) do n.º2 do art.º43.º do CIRC, com os limites aí estabelecidos, ficando devedora desses mesmos montantes à associada superavitária. (Processo n.º 726/2016)

 

Lisboa, fevereiro de 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

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IRC – Informações Vinculativas de 2018: DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLETÁVEL – Vários Artigos

Neste apontamento apresentamos as 3 informações relativas aos artigos:

  • º 21º – Variações patrimoniais positivas;
  • º 23º Gastos e perdas;
  • º 31º – Quotas de depreciação ou amortização
  • º 38ºDesvalorizações excecionais 

Art.º 21º – Variações patrimoniais positivas

  • Enquadramento fiscal de uma operação a realizar, mediante a qual uma entidade, cuja atividade consiste na prestação de serviços de saúde, entrega o imóvel onde tem prosseguido a sua atividade para realização do capital social de uma outra entidade, cujo objeto consiste na compra e venda de bens imobiliários.
  • Na esfera do sócio que entra com o imóvel para a realização da entrada em espécie no capital social da outra sociedade, ocorre uma troca de um bem por outro de natureza diferente, pelo que há lugar ao apuramento da correspondente mais-valia ou menos-valia, que cabe no âmbito da incidência do IRC, sendo essa transferência tratada como uma normal transmissão onerosa.

Na ótica da sociedade beneficiária, a entrega do imóvel para a realização do capital social constitui uma variação patrimonial positiva, excluída de tributação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do CIRC. (Processo n.º 2670/18)

Art.º 23º Gastos e perdas

  • A declaração de quitação, emitida pelos herdeiros de um Advogado falecido, relativa ao pagamento de honorários devidos a este constitui documento bastante para que esta despesa seja considerada como gasto fiscal dedutível na determinação do lucro tributável, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 23º do CIRC?”;

E, em caso afirmativo, “a declaração de quitação deverá estar assinada por todos os herdeiros do Advogado falecido ou apenas pela cabeça de casal da herança

  • O documento de quitação ou o recibo a emitir pelo Cabeça-de-casal, se a herança ainda estiver jacente ou indivisa (v. artigos 2079º, artigo 2089º in fine do Código Civil), ou por todos os herdeiros, se a herança já estiver liquidada e partilhada, deverá conter os seguintes elementos:
    • – a identificação da Requerente (designação, sede, NIF);
    • – a identificação da herança e do seu autor (NIF da herança e respetivo autor);
    • – a descrição dos serviços prestados;
    • – a menção das importâncias pagas;
    • – a data da prestação dos serviços.

Respeitados estes requisitos, é aceite como custo fiscal a remuneração paga pela requerente relativa aos serviços prestados pelo de cujus em vida. (Processo n.º 2017003856)

 

Art.º 31º – Quotas de depreciação ou amortização

Sobre este artigo foi emitida um Informação Vinculativa relativa a:

Reavaliação, para efeitos fiscais, dos elementos patrimoniais de natureza fixa tangível afetos a contratos de concessão

Processo: 2017 002405, PIV n.º 12323

Atendendo à complexidade da mesma e à sua extensão, decidimos não a sintetizar, podendo consultá-la no seguinte link. 

Art.º 38º Desvalorizações excecionais

  • sobre a dedutibilidade fiscal do gasto associado ao desreconhecimento do ativo intangível reconhecido em 2007 (então imobilizado incorpóreo) relativo ao preço global das posições contratuais que lhe foram cedidas num contrato de franchising e ao prolongamento da vigência do contrato em relação ao contrato substituído.
  • O gasto resultante do desreconhecimento do ativo intangível adquirido aquando da celebração do contrato definitivo de cessão da posição contratual e do contrato de franchising constitui uma desvalorização excecional antes prevista no art.º 10.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, ora revogado, e agora inserta no art.º 38.º (atual art.º 31.º-B) do Código do IRC.

Esse gasto só pode vir a ser fiscalmente dedutível:

1) quando e se houver decisão do tribunal no sentido de confirmar a resolução do contrato de franchising e

2) se o sujeito passivo apresentar à AT, até ao fim do primeiro mês do período de tributação seguinte ao da ocorrência do facto que determina a desvalorização excecional (a referida decisão do tribunal), uma exposição devidamente fundamentada e acompanhada, designadamente, de documentação comprovativa desse facto. (Processo n.º 2010 001335)

 

Lisboa, janeiro de 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

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