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Legislação

Contabilidade

Obrigações de Faturação – Regras em vigor a partir de 1 de julho de 2019

I – Como devem ser processadas as faturas a partir de 1 de Julho de 2019?

  1. Programas informáticos;
  2. Máquinas Registadoras;
  3. Terminais Eletrónicos;
  4. Balanças Eletrónicas; e
  5. Pré-impressos em tipografia autorizada.

II – Quando é obrigatório a utilização de programas informáticos certificados pela AT?

  1. Se no ano civil anterior tenham tido um volume de negócios superior a € 50.000;
  2. Se no ano do início de atividade o volume de negócios anualizado ultrapasse os € 50.000;
  3. Quem utilize programas de faturação;
  4. Quem tiver contabilidade organizada por obrigação ou por opção.

Alerta-se que para 2019 o limite dos € 50.000, relativo ao ano de 2018, foi por Despacho do SEAF de 14 de Março, elevado para € 75.000.

III – Onde podemos encontrar as competências de quem deve emitir faturas?

No art.º 35º-A do Código do IVA.

IV – Por que razão as novas regras de faturação entram em vigor a 1 de Julho de 2019?

As novas regras de faturação foram estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro mas, o Despacho do SEAF de 14 de Março, veio adiar o cumprimento das novas obrigações para 1 de 1 Julho de 2019.

V – Que normas devo consultar caso queira aprofundar as obrigações relativas às novas regras da faturação?

  1. Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro;
  2. O art.º 35º-A e art.º 36º do Código do IVA;
  3. A Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho;
  4. Decreto-Lei nº 198/90, de 19 de Junho

 

Lisboa, 6 de junho de 2019

Bruno Lagos


Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

 

 

 

 

 

Sage Faturação

Alterações à obrigatoriedade de emissões de faturas

O Decreto-Lei n.º 28/2019 trouxe em fevereiro de 2019 algumas alterações à obrigatoriedade de emissão de faturas. Vamos rever o que muda.

Utilização de Sistema de faturação certificado

Em 2019, os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional com volume de negócios igual ou superior a 75 000€ são obrigados à utilização de programa informático certificado pela Autoridade Tributária (“AT”) para a emissão de faturas. Em 2020, passará a ser a partir de 50 000€. Garanta o cumprimento desta necessidade com uma das soluções de Faturação Sage.

Limitação da dispensa de emissão de fatura

A possibilidade da dispensa de emissão de fatura tornou-se mais limitada, pois cingira-se à prestação de determinados serviços: as prestações de serviços de entradas em bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, parques, perímetros florestais, jardins botânicos, zoológicos e serviços prestados por sujeitos passivos que exerçam a atividade económica de diversão itinerante, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou documento comprovativo do pagamento (altera o artigo 40.º do CIVA).

Dispensa de impressão de faturas em papel ou da sua transmissão via eletrónica

No caso das faturas serem comunicadas em tempo real, através de um webservice, a impressão de faturas em papel é dispensada, desde que o consumidor final o solicite e indique o seu NIF. A transmissão por via eletrónica para o adquirente ou destinatário também fica dispensada, sempre que este não seja sujeito passivo. No entanto, se for solicitada, a fatura não pode ser recusada.

 

Gestão de Pessoas

RUAS 2016

O Relatório Único 2016 é um relatório anual referente à atividade social da empresa. Refere-se à atividade da empresa durante o ano de 2015 e é obrigatório ser entregue por todos os empregadores abrangidos pelo Código do Trabalho e respetiva legislação. Para este efeito, as soluções de Gestão de Pessoal Sage são capazes de extrair e submeter este relatório.

Por norma, o prazo de entrega do Relatório Único 2016 decorre entre 16 de março e 16 de abril de cada ano civil no entanto, este ano o prazo foi adiado e decorrerá entre 31 de março e 30 de abril. Esta necessidade de adiamento do prazo surge no contexto de minimizar alguns constrangimentos técnicos detetados procurando, desta forma, disponibilizar o melhor serviço possível às entidades respondentes.

Quem é afetado?

O Relatório Único 2016 refere-se à atividade da empresa durante o ano de 2015 e é obrigatório ser entregue por todos os empregadores, abrangidos pelo código do trabalho e respetiva legislação.

De que forma afeta?
Os empregadores têm de prestar anualmente informação sobre a atividade social da entidade, com conteúdo e prazo de apresentação regulados, entretanto na Portaria nº 55/2010 de 21 de Janeiro.

Composição do Relatório Único

  • Relatório
  • Anexo A – Quadro de Pessoal
  • Anexo B – Fluxo de Entrada e Saída de Trabalhadores
  • Anexo C – Relatório Anual de Formação Contínua
  • Anexo D – Relatório Anual das Atividades do Serviço de Segurança e Saúde
  • Anexo E – Greves
  • Anexo F – Prestadores de Serviços

Prazo de entrega?

Entre 31 de março e 30 de abril de 2016.

De que forma o podemos ajudar?

Está já disponível a atualização em todas as soluções de Gestão de Pessoal da Sage que contemplam o novo Relatório Único de Atividade (RUAS) a prestar no ano 2016 e relativamente ao ano de 2015.

As alterações deste ano já estão contempladas nas nossas soluções de Gestão Pessoal:

  • Atualização e criação de Novos Códigos de Tabelas (Distritos, Associações de empregadores, Categorias profissionais,…)
  • Atualização do suporte magnético
  • Atualização da submissão por WebService

Para mais informações consulte o Relatório Único aqui.