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Guia prático para lidar com atrasos salariais – Parte III

Na terceira e última parte deste guia, deixamos algumas recomendações sobre como evitar os salários em atraso e o que podem os trabalhadores fazer em casos de remuneração em falta.

Como é que os trabalhadores podem declarar os salários em atraso?

Do lado dos trabalhadores, devem ser tidos em conta vários cenários. No caso de terem cobrado um serviço num ano fiscal posterior à execução de um determinado trabalho, deverão declarar os montantes correspondentes através de uma ou várias auto-liquidações suplementares relativas ao(s) ano(s) em que o serviço foi prestado. Neste caso, não é obrigatório o pagamento de sanções ou juros de mora.

Em relação ao momento em que a auto-liquidação complementar deve ser apresentada, a lei estabelece que o prazo final seja a média entre a data em que os atrasos são denunciados e o final do período seguinte para a entrega das declarações de impostos.

Caso estejam perante um caso em que o salário não foi pago devido a um julgamento pendente, o valor em dívida deve ser declarado integralmente no período em que o tribunal emita um juízo final.

Por fim, uma recomendação. Seja qual for a origem do atraso, será sempre mais fácil lidar com ele se dispuserem de uma solução de contabilidade e gestão laboral como o Sage 50cloud Salários. Assegurem a fluidez de informação e evitem atrasos salariais com automatização simples de processamento de salários.

Contabilidade

Declaração de IRC de 2018 a entregar em 2019 – Principais Alterações – Anexo E, F, G e AIMI

Este será o último apontamento sobre a Modelo 22, para o período de 2018. Vamos analisar os seus Anexos E, F, G e AIMI, que ainda não tinham sido abordados anteriormente.

NÃO FORAM OBJETO DE ALTERAÇÕES, os anexos a seguir referenciados

  • Anexo E – Regime Simplificado – Art.º 86º-A do CIRC,
  • Anexo F – Organismos de Investimento Coletivo – Art.º 22º do EBF e
  • Anexo do AIMI – Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis – Art.º 135-A do CIMI .

Para o período de 2018 foi criado o Anexo G para ser preenchido pelos sujeitos passivos que exerçam a ATIVIDADE DE TRANSPORTE MARÍTIMO (Regime especial de determinação da matéria coletável previsto no Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro).

Este anexo é composto pelos seguintes Quadros:

Exemplo:

Admita-se um sujeito passivo de IRC que optou pelo regime especial de determinação da matéria coletável previsto no Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, que dispunha em 31 de dezembro de 2017 dos seguintes saldos de prejuízos fiscais dedutíveis:

– Saldo apurado em 2013: € 15.000,00

– Saldo apurado em 2017: € 25.000,00

No período de 2018 obteve um volume de negócios de € 70.000.00 relativo às atividades previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei e exercidas por navios ou embarcações elegíveis.

No mesmo período obteve um volume de negócios de € 30.000,00 relativo às atividades não abrangidas pelo regime especial ou exercidas por navios ou embarcações não elegíveis.

Apurou naquele período um lucro tributável no montante de € 20.000,00 relativo às atividades não abrangidas pelo regime especial ou exercidas por navios ou embarcações não elegíveis, inscrito no campo 302 do quadro 09 da declaração.

Determinação dos prejuízos fiscais dedutíveis:

No período de tributação de 2018, os prejuízos fiscais dedutíveis ao lucro tributável das atividades não abrangidas pelo regime especial ou exercidas por navios ou embarcações não elegíveis são os seguintes:

– Rácio a aplicar: € 30.000,00 / (€ 70.000,00 + € 30.000,00) = 0,30

– Limite dos prejuízos a deduzir no período: (€ 15.000,00 + € 25.000,00) x 0,30 = € 12.000,00 –

– Limitação prevista no n.º 2 do artigo 52.º do CIRC: € 20.000,00 x 70% = € 14.000,00

No período de tributação de 2018, os prejuízos fiscais dedutíveis ao lucro tributável das atividades não abrangidas pelo regime especial ou exercidas por navios ou embarcações não elegíveis fica limitado a € 12.000,00.

Exemplo:

Admita-se um sujeito passivo de IRC que iniciou a sua atividade de transporte marítimo no período de tributação N-1 e que, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro, optou pela aplicação, no período N, do regime especial de determinação da matéria coletável.

As atividades exercidas e os rendimentos auferidos enquadram-se, na sua totalidade, no n.º 1 do artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei, ficando, portanto, todos os rendimentos abrangidos pelo regime especial.

O sujeito passivo é proprietário de uma embarcação que observa os requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 4.º do Anexo ao citado diploma e cuja arqueação líquida é de 10.400 toneladas líquidas.

A embarcação esteve 90 dias inoperacional, devido a uma reparação extraordinária.

Determinação da matéria coletável no período de tributação N:

  • 1.000 toneladas x € 0,75 x (365 – 90 dias) / 100 = € 2.062,50
  • 9.000 toneladas x € 0,60 x (365 – 90 dias) / 100 = € 14.850,00
  • 400 toneladas x € 0,40 x (365 – 90 dias) / 100 = € 440,00

Total da matéria coletável: € 17.352,50

Porém, como o sujeito passivo iniciou a sua atividade em N-1, a matéria coletável apurada de acordo com a tabela apresentada no n.º 1 do artigo 5.º e com o disposto no n.º 2 é reduzida em 25%.

Assim: Determinação da matéria coletável reduzida: € 17.352,50 x 75% = € 13.014,38 → Montante a inscrever na linha 1 da coluna 10 e no campo 11, sendo transportado para o campo 300 do quadro 09 da declaração modelo 22.

A informação aqui reproduzida sobre o Anexo G foi retirada do respetivo formulário a das suas instruções.

Terminados os apontamentos sobre as mudanças ocorridas na Modelo 22 e seus anexos, gostaria de realçar que a grande alteração no cumprimento da obrigação declarativa de rendimentos de pessoas coletivas, tomada no dia 21 de maio de 2019 por Despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determina que a “entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2018 possa ser cumprida até 30 de junho de 2019, sem penalidades.” (Despacho nº217/2019-XXI)

 

Lisboa, 23 de maio de 2019

Bruno Lagos


 

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

 

 

 

 

 

 

Gestão de Pessoas

Guia prático para lidar com atrasos salariais – Parte II

Na segunda parte deste artigo, abordamos os cenários mais habituais e olhamos para o impacto fiscal e contabilístico dos salários em atraso.

Como se contabilizam os juros dos salários em atraso?

Existem formas diferentes de calcular os juros adjacentes de atrasos salariais. Cada uma delas depende do motivo que o originou:

Demora no pagamento

  • Nesta situação, o salário foi previsto e determinado atempadamente, mas o seu pagamento demorou mais que o acordado.
  • O acréscimo de salário que deverá ser feito para compensar o atraso pode ser debitado das contas usadas para os gastos com o pessoal. Já o pagamento propriamente dito poderá ser compensado como crédito nas contas de tesouraria da vossa empresa.

Erro humano ou tecnológico

  • Vamos considerar, por exemplo, erros contabilísticos. Estes podem ter origem na informação contida nas folhas de pagamento, num valor mal determinado pelo departamento de contabilidade, ou numa prestação de serviços mal calculada. O melhor será recorrer a uma solução de gestão como o Sage 50cloud Salários, que vos pode ajudar a monitorizar todos os pagamentos diários da vossa empresa e a evitar erros deste género.
  • A principal consequência de um erro deste tipo é a liquidação e pagamento de uma quantia maior (ou menor) que o suposto.
  • Ao corrigir erros de anos fiscais passados, não recorram às contas usadas para gastos com o pessoal. Em vez disso, recorram a uma conta de património líquido (reservas voluntárias) com crédito para a tesouraria ou que reflitam a dívida para com os trabalhadores.

Novas informações

  • É possível que o atraso nos salários suja como consequência de uma informação que vos chegou fora de tempo ou até de um serviço/investimento mal calculado. Por exemplo: subestimar o valor de um serviço que acaba por vos custar mais do que o previsto inicialmente.
  • Caso se deparem com esta situação, terão que fazer alterações às estimativas contabilísticas da vossa empresa. Ajustem as contas de gasto com o pessoal de acordo com a vossa dívida.

Após o fecho do ano fiscal

  • É possível que entre o fecho do ano fiscal e o balanço das contas anuais sejam apurados atrasos salariais. Se as condições que vos levaram a pagar mais aos trabalhadores já existiam no fecho de contas, estas devem ser tidas em conta no momento de balanço. Façam um ajuste nas vossas contas e mantenham toda a documentação em ordem.
  • Se os atrasos surgirem devido a condicionantes que não existiam aquando do fecho do ano fiscal, não poderão fazer ajustes. No entanto, deverão avisar os vossos contabilistas e reportar os atrasos no vosso relatório anual de contas.
Contabilidade

Declaração de IRC de 2018 a entregar em 2019 – Principais Alterações – Anexo D

Este Anexo teve profundas alterações para o período de 2018, a entregar em 2019.

A finalidade deste Anexo consiste em discriminar os Benefícios Fiscais que as Pessoas Coletivas usufruíram no período a que respeita a declaração.

Podemos sintetizar os Benefícios Fiscais em IRC, do Anexo D da Modelo 22, do seguinte modo:

  • Isenção – Deverá ser preenchido o Quadro 3;
  • Deduções ao rendimento – Deverá ser preenchido o Quadro 4;
  • Deduções à Matéria Coletável – Deverá ser preenchido o Quadro 11;
  • Deduções à Coleta – Deverá ser preenchido o Quadro 7;
  • Donativos atribuídos – Deverá ser preenchido o Quadro 8;
  • Incentivos Fiscais à Interioridade – Deverá ser preenchido os Quadros 11 e 11-A;
  • As SGPS`s, as Sociedades de Capital de Risco e os Investidores em Capital de Risco devem preencher o Quadro 5 e as Sociedades licenciadas na Zona Franca da Madeira deverão preencher o Quadro 6.

Da conjugação da síntese anterior, verifica-se que, para o período de 2016, a informação estatística que consta do Portal da Finanças, é seguinte:

N.º de Declarações Valor
Dedução ao rendimento 32.351 433 Milhões de Euros
Deduções à Matéria Coletável 1 70 Mil Euros
Deduções à Coleta 8.345 326 Milhões de Euros

 

De seguida continuamos a assinalar / alertar as principais alterações ocorridas Modelo 22, agora no Anexo D:

I – QUADRO 032 – ISENÇÃO TEMPORÁRIA

Foi inserido um novo Campo 317 com a designação “Rendimentos obtidos por entidades de gestão florestal (EGF) e unidades de gestão florestal (UGF) (art.º 59.º-G do EBF)”

 

 

II – QUADRO 04 – DEDUÇÕES AO RENDIMENTO

Neste quadro foram inseridos dois campos novos – o Campo 420 com a designação “Majorações dos gastos e perdas no âmbito de parcerias de títulos de impacto social (art.º 19.º-A do EBF)” e o Campo 421 com a designação “Majorações dos gastos e perdas relativos a obras de conservação e manutenção dos prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história reconhecidas pelo município (art.º 59.º-I do EBF)”.

 

III – QUADRO 07 – DEDUÇÕES À COLETA – BENEFICIOS CONTRATUAIS AO INVESTIMENTO

Os campos a seguir assinalados passaram a ter as designações:

Foram criados para as sociedades abrangidas pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS), os seguintes novos quadros:

  • quadro 071 – A, com a seguinte designação “RETGS – INFORMAÇÃO ADICIONAL (a preencher por todas as sociedades que integram o grupo) – utilização do benefício no âmbito do grupo” – BENEFICIOS FISCAIS CONTRATUAIS;
  • Quadro 073 – A, com a seguinte designação “RETGS – INFORMAÇÃO ADICIONAL (a preencher por todas as sociedades que integram o grupo) – utilização do benefício no âmbito do grupo” SIFIDE;
  • Quadro 074 – A, com a seguinte designação “RETGS – INFORMAÇÃO ADICIONAL (a preencher por todas as sociedades que integram o grupo) – utilização do benefício no âmbito do grupo” RFAI

Os campos a seguir assinalados passaram a ter as designações:

IV – QUADRO 09 – INCENTIVOS FISCAIS SUJEITOS À REGRA DE MINIMIS

Foi inserido um novo Campo 904-E com a designação “Derrama municipal (art.º 18.º, n.º 25 da Lei n.º73/2013, de 3 de setembro)”.

 

Lisboa, 20 de maio de 2019

Bruno Lagos

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos, técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

 

 

 

 

 

 

 

Sage Enterprise Management

Três erros a evitar ao estabelecer um preço – Parte II

Na segunda e última parte deste artigo, olhamos para o derradeiro passo a evitar na definição de preços. Deixamos também uma pequena súmula de boas práticas a implementar no vosso negócio.

  1. A diversidade é fundamental

Os seres humanos gostam de poder escolher. Na década de 1880, a gigante Sears (uma cadeia de lojas norte-americana) introduziu no seu catálogo diferentes gamas: “boa”, “superior” e “extraordinária”. Estas foram aplicadas à grande maioria dos seus produtos e a iniciativa revelou-se um êxito junto do público.

Hoje em dia, as empresas especializadas incluem várias opções de preço na sua oferta. Por exemplo, os tamanhos “tall”, “grande” e “venti” do Starbucks, a entrega normal versus a entrega na manhã seguinte feita por marcas como a Amazon. Até o Elefante Azul oferece opções de limpeza de carros divididas em categorias como “bronze”, “prata” e “ouro” – quase como um prémio pela nossa escolha.

Mas um dos casos mais famosos e que melhor ilustra a importância da diversidade pertence a uma cadeia de fast-food que durante muito tempo só vendia hambúrgueres simples e duplos. Ao introduzir uma opção de recheio triplo – que esteve longe de ser um êxito -, as vendas de hambúrgueres duplos dispararam.

As boas práticas

Optem pelas soluções de Gestão Sage para que não percam nenhum tipo de informação indispensável para identificarem o vosso preço ideal.

Analisados que estão os erros mais comuns, deixamos três conselhos simples que vos vão ajudar nesta árdua tarefa:

  • Determinem os preços tendo em conta a perceção do valor de um determinado produto.
  • Definam um preço superior ao que consideram adequado, pelo menos numa fase inicial
  • Ofereçam pelo menos três opções de produto com preços (e margens) distintos.

Claro que a implementação destas práticas não é garantia de sucesso por si só. O preço é mais uma arte e menos uma ciência, e é sempre possível realizar ajustes e aprender com os erros do passado.