Fiscalidade

O Orçamento de Estado para 2017

A proposta para o Orçamento de Estado 2017 foi entregue à Comissão Europeia e prevê para este ano um défice orçamental de 2,4% do Produto Interno Bruto (PIB), que cairá para 1,6% no próximo ano.

Mas quais são as medidas principais propostas que vão afetar a vida das empresas?

  • Mais benefícios fiscais para as  pequenas e médias empresas que se fixarem no interior do país – ou que já lá estejam localizadas -, ao nível da taxa de IRC. Passam a pagar uma taxa de IRC de 12% nos primeiros 15.000€ de matéria colétavel, sendo que a taxa atual corresponde a 17%. As regiões beneficiárias desta medida serão definidas por portaria, com base em critérios como emigração e envelhecimento, atividade económica e emprego, empreendedorismo, entre outros.
  • Mais benefícios fiscais para aumentos de capital: aumento de 5% para 7% na dedução do lucro tributável, quando falamos de aumentos de capital até 2 milhões de euros, desde que realizados no âmbito da constituição da sociedade ou do aumento do capital social, em dinheiro ou através da conversão de suprimentos ou de empréstimos de sócios, em oposição à atual limitação que considera apenas entradas em dinheiro.
  • Em 2017, vão existir 25 produtos isentos da taxa de IVA na alfândega, desde que importados de países fora da zona da União Europeia. Alguns desses produtos são: cobre, zinco, açúcar, cacau, cereais, café ou chá.
  • Alteração no prazo de entrega do ficheiro SAF-T. Em 2017, os empresários vão ter menos tempo para comunicarem à Autoridade Tributária as faturas emitidas no mês anterior, com o prazo de 25 dias a ser encurtado para 8 dias. Por trás desta decisão está a redução da possibilidade dos empresários emitirem faturas com datas anteriores, aumentando o controlo por parte da Autoridade Tributária sobre as empresas. Para o Governo, as vantagens passam também por ter mais em cedo em sua posse todos os elementos que lhe permite estimar a receita de IVA do período em análise.  A comunicação de faturas no e-fatura passa a ser feita até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da fatura – Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.
  •  Reinvestimento. É desconsiderado reinvestimento em “Propriedades de Investimento” mesmo que tenham sido registadas no ativo fixo tangível – Aditamento do n.º 10 do art.º 48º do CIRC.
  •  Obrigações contabilísticas. O código do IRC deixa de fazer referência a “contabilidade com recurso a meios informáticos” mas mantêm a capacidade de exportação do SAFT de contabilidade – Alteração do n.º 8 do art.º 123º do CIRC.
  • Apoio fiscal ao investimento. O limite de 25% de dedução à coleta do IRC passa a ter o montante de investimento de € 10.000.000 quando anteriormente era de € 5.000.000. Os 10% da parte excedente das aplicações relevantes passa a ser € 10.000.000 – Alteração ao Código Fiscal do Investimento. As despesas efetuadas pelas empresas, que digam respeito a atividades de investigação e desenvolvimento associadas a projetos de conceção ecológica de produtos, são consideradas em 110%. Este tipo de despesas serão “validadas” pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) – Alteração ao Código Fiscal do Investimento. Estas alterações poderão ser consideradas no período de tributação de 2017 relativamente aos investimentos iniciados a 1 de janeiro de 2016 desde que não tenham sido considerados no período de tributação de 2016. – Disposição transitória prevista na proposta do OE para 2017.
  • Cooperativas de habitação e construção. Deixam de estar isentas de imposto do selo previsto na verba 28.1. – Revogação do n.º 14 do art.º 66º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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