Contabilidade

Regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI)

1 – Em que consiste o RFAI?

Consiste num conjunto de benefícios fiscais que operam sobre os Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património.

2 – Que Atividades podem beneficiar deste regime?

Pessoas coletivas que exerçam uma atividade nos seguintes setores:

  • Indústria extrativa; • Indústria transformadora; •Turismo;
  • Atividades e serviços informáticos; • Atividades de investigação científica e de desenvolvimento; • Tecnologias de informação e produção de audiovisual e multimédia;
  • Atividades de centros de serviços partilhados.

3 – Qual é o Benefício em IRC?

Dedução à coleta de IRC (Esta dedução não pode exceder 50% da coleta do IRC, exceto nos casos de investimentos realizados no período de tributação do início de atividade e nos dois períodos de tributação seguintes) das seguintes importâncias:

  • No caso de investimentos realizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, 25% das aplicações relevantes, para o investimento realizado até ao montante de € 10.000.000,00, e de 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte excedente;
  • No caso de investimentos nas regiões do Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal, 10% das aplicações relevantes. Isenção ou redução de IMI, IMT e Imposto do Selo, relativamente aos prédios utilizados, factos ou atos inseridos no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes.

4 – Quais são as condições de acesso ao Benefício?

Dispor de contabilidade organizada e o lucro tributável não ser determinado por métodos indiretos;

Manter na empresa e na região os bens objeto de investimento:

  • Durante um período mínimo de três anos, no caso de PME;
  • Durante cinco anos nos restantes casos;
  • Quando inferior, durante o respetivo período de mínimo vida útil;
  • Até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização.

Ter a situação fiscal e contributiva regularizada;

Proporcionar a criação de postos de trabalho e a sua manutenção durante o período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento;

Não ser considerada empresa em dificuldade nos termos das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação;

Não estar sujeita a uma injunção de recuperação na sequência de uma decisão da Comissão que declare um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

5 – Que tipo de investimentos podem ser aceites?

Ativos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo, com exceção de:

  • Terrenos (salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões mineiras, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extrativa);
  • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, (salvo se forem instalações fabris ou afetos a atividades turísticas, de produção de audiovisual administrativas);
  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
  • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração (salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística);
  • Equipamentos sociais;
  • Outros bens de investimento que não estejam afetos à exploração da empresa. Ativos intangíveis constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente patentes, licenças, “know-how” (no caso de grandes empresas estas aplicações não podem exceder 50 % das aplicações relevantes)

6 – Onde se declara este Benefício?

No Quadro 074 do Anexo D da Modelo 22

7 -Que legislação devo consultar?

  • Artigos 22.º a 26.º e 43.º do Código Fiscal do Investimento; Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro; Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro.

 

Lisboa, maio de 2018

Bruno Lagos, Licenciado em Organização e Gestão de Empresas; Mestre em Auditoria Contabilística; Nos últimos 25 anos técnico superior na Administração Fiscal Portuguesa.

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